NOTÍCIA

06/10/2020 -
PAUTA REIVINDICATORIA FUMO E ALIMENTAÇÃO 2020/2021






PAUTA
REIVINDICATÓRIA 2020/2021





1 ? Reajuste Salarial



As empresas
compreendidas na base territorial do sindicato suscitante, com a anuência do
sindicato suscitado, concederão a todos os seus empregados a partir de 1º de dezembro de 2020 para a categoria do fumo, e a partir de 1ª de novembro de 2020, para categoria da alimentação, mate,
carne, bebidas, entre outros pertencentes ao grande grupo da alimentação, um
reajuste salarial equivalente a 100% (cem por cento) do INPC do período revisando,
a incidir sobre os salários resultantes da última correção ocorrida em 1º de dezembro de 2019 e 1º de novembro de
2019 respectivamente para cada categoria
.



2. Aumento Real



Após
o reajuste anual objeto desta revisão, as empresas acrescerão aos salários um
aumento real no percentual de 2% (dois por cento).



3. Antecipação Salarial



As empresas
concederão antecipação salarial de 50% (cinqüenta por cento) da inflação medida
pelo INPC toda vez que este acumular 5% (cinco por cento), durante a vigência
da norma coletiva.



4. Salário Normativo



O
salário normativo a viger a partir de 1º de dezembro de 2020 para o fumo e 1º
de novembro de 2020 para a alimentação, mate, carne, será de R$ 1.510,00 (hum
mil quinhentos e dez reais) mensais ou o equivalente em seu valor hora.



                                                                                                                                                                                                                                       



 5. Piso
Salarial Regional



Sempre
que o Piso Salarial Regional iguale ou ultrapasse ao Piso Salarial da
Categoria, este último, automaticamente, será reajustado pelo percentual de 05%
(cinco por cento) a incidir sobre o valor do primeiro.



6. Participação nos Lucros ou
Resultados



As empresas
concederão, a partir de 1º de dezembro de 2020 para a categoria do fumo e 1º de
novembro de 2020 da alimentação, a todos os seus empregados, a título de
participação nos lucros ou resultados a importância equivalente a três salários
nominais, sendo que deverá ser repassado na forma de adiantamento no mês de
janeiro/2021 o valor equivalente a 02 (dois) salários nominais.



Parágrafo Único ?
A diretoria do sindicato profissional fica autorizada a representar os trabalhadores
nas tratativas concernentes ao estabelecimento dos parâmetros, regras e
mecanismos da participação nos lucros ou resultados, nas respectivas empresas,
em substituição a Comissão de Empregados.



7. Gratificação Por Tempo de
Serviço



As empresas pagarão,
mensalmente, adicional de gratificação por tempo de serviço de 3% (três por
cento), 6% (seis por cento), 9% (nove por cento) e 12% (doze por cento) àqueles
empregados que estiverem empregados a 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze) ou 20
(vinte) anos de serviço na empresa ou sucedida, incidente sobre o salário
nominal.



8. Horas Extras ? Domingos e
Feriados



As horas extras
que excederem a duração de trabalho de 08 (oito) diárias ou 44 (quarenta e
quatro) semanais ou outro legal ou contratual inferior serão remuneradas com o
adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e, com o adicional de
200% (duzentos por cento) quando prestadas em domingos, feriados e sábados que
incidam com jornada compensatória.



09. Redução na Jornada de
Trabalho no Período de Entre Safra ? Vigias/Vigilantes/Recepcionistas



Os
vigias, vigilantes e recepcionistas receberão como horas extras, com o
adicional de 100% (cem por cento), pelo trabalho que exercerem durante a
redução da jornada de trabalho no período da entre safra.



 



10. Adicional Noturno



Aos empregados
que desenvolvam suas atividades profissionais em horário noturno, assim
considerado aquele desenvolvido entre 20 (vinte) horas de um dia até o término
da jornada do dia seguinte, as empresas pagarão o adicional noturno de 60%
(sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.



11. Assistência Social



As empresas
concederão, gratuitamente, a todos os seus empregados e aos seus dependentes,
durante a vigência da convenção, acordo ou decisão normativa, assistência
médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e exames laboratoriais.



Parágrafo um ? As
empresas conveniadas com a UNIMED e a UNIODONTO isentarão os seus empregados do
pagamento de quaisquer taxas ou contraprestações pelos serviços objeto do
benefício.



Parágrafo dois ?
Para os dependentes dos empregados, serão mantidos os planos de saúde, UNIMED e
UNIODONTO, enquanto os mesmos estiverem estudando e sem CTPS assinada,
independente de idade.



12. Jornada de Trabalho



As empresas da
categoria econômica adotarão regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.



Parágrafo Um - O
pagamento salarial respeitará o piso salarial estabelecido na convenção.



Parágrafo Dois ?
Não haverá redução salarial que seja inferior ao piso, independente do número
de horas que preste o trabalhador.



13. Aviso Prévio Proporcional



As empresas
pagarão a todos os seus empregados demitidos sem justa causa, aviso prévio
proporcional de 75 (setenta e cinco), 90 (noventa) dias ou 120 (cento e vinte)
dias de remuneração que contarem com até 05(cinco), mais de cinco ou mais de 10
(dez) anos, respectivamente, prestados a mesma empresa ou sucedida.



14. Licença Prêmio



As empresas
concederão licença prêmio remunerada de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa)
dias consecutivos aos empregados que completarem 15 (quinze), 20 (vinte) e 30
(trinta) anos, respectivamente, de serviço na empresa ou sucedida.



Parágrafo
Primeiro ? A época de gozo da licença prêmio será previamente ajustada entre o
interessado e a empresa.



Parágrafo Segundo
? Os empregados que, à época da despedida imotivada, do pedido de demissão ou
de aposentadoria contraem mais de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos
de serviço na empresa, farão jus à indenização de licença prêmio adquirida ou
na proporção do período trabalhado para a obtenção do direito.



15. Vale Alimentação



As empresas
concederão, e tão somente a estes, que autorizarem o desconto em favor da
entidade profissional, o valor atribuido a taxa assistencial, pagos em moeda
corrente nacional ou cartão alimentação, a título vale alimentação à
importância mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para o empregado
efetivo e safrista.



16. Cesta Básica



As empresas
fornecerão aos seus empregados, mensalmente, sem ônus, uma cesta básica no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para o empregado efetivo e
safrista.



Parágrafo Único ?
A cesta básica deverá ser paga de forma fracionada no mês da admissão e do
desligamento, mantendo-se as regras já estabelecidas pelas empresas nas suas
individualidades.



17. Salário Substituição



Será garantido ao
empregado transferido ou admitido em substituição a outro, desligado por
qualquer motivo, salário igual ao do substituído.



18. Complementação de
Benefício Previdenciário



As empresas
pagarão aos seus empregados, até o limite do salário mensal nominal, a
complementação do valor do auxílio doença, acidente do trabalho e outros
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pelo período que o
mesmo estiver em beneficio social junto ao INSS.



Parágrafo Único ?
As empresas complementarão o 13º. Salário de seus empregados que estejam recebendo
ou tenham recebido auxílio doença por mais de 15 (quinze) dias, mediante
comprovação da parcela paga pelo INSS.



19. Alimentação



As empresas que
mantiverem programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) comprometem-se a
isentar seus empregados de qualquer participação financeira



Parágrafo Único ?
Farão jus a lanche os trabalhadores que excederem em duas horas diárias a
jornada normal de trabalho.



20. Auxílio Funeral



Na hipótese de
falecimento do empregado, cônjuge ou consorte de relação estável e filhos
menores de 18 (dezoito) anos de idade, as empresas pagarão aos legítimos
interessados, a título de auxílio funeral, o valor correspondente a 10 (dez)
vezes o salário normativo vigente à época do óbito.



21. Mensalidades Escolares e
Auxílio Material Escolar



As empresas
comprometem-se a pagar as mensalidades escolares de seus empregados ou de seus
dependentes, estudantes de quaisquer cursos de formação, aperfeiçoamento ou
treinamento.



As empresas ainda
darão aos seus empregados e ou a seus dependentes que estudem em quaisquer
cursos de formação, aperfeiçoamento ou treinamento, auxílio material escolar no
valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), ao mês para cada estudante
na condição já referida.



22. Estabilidade



Gozam de
estabilidade e de garantia ao emprego:



a)      
Os
empregados afastados por motivo de doença, durante os primeiros 90 (noventa)          dias
subseqüentes a alta previdenciária, que tenham gozado benefício previdenciário  igual ou superior a 45 (quarenta e cinco)
dias;



b)      
Os
trabalhadores acidentados em até 02 (dois) anos após o retorno do auxílio
doença acidentário;



c)      
Os
trabalhadores no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à
complementação dos requisitos ao direito à aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição, integral ou por idade, excetuados os casos de
desligamento espontâneo ou de justa causa comprovada;



d)      
Aos
empregados abrangidos pela presente revisão, enquanto perdurarem as negociações
e até 90 (noventa) dias após a assinatura do acordo, convenção ou publicação da
sentença normativa.



 



23. Estudantes ? Abono de
Faltas



As empresas
considerarão justificadas as faltas ao serviço, para todos os efeitos legais,
inclusive, pagamento dos salários, as que ocorrerem por motivo de prestação de
exames em cursos regulares de 1º. e  2º Grau,  universitário e cursos técnicos se os exames
coincidirem com o horário de trabalho.



24. Taxa Assistencial



As empresas
representadas no instrumento normativo descontarão dos empregados da categoria
profissional o equivalente a R$ 23,00 (vinte e três reais), mensalmente, a
partir do mês de dezembro de 2020 para a categoria do fumo e para categoria da
alimentação a partir do mês de novembro de 2020.



Parágrafo
Primeiro ? Ao empregado que resolver optar junto à empresa em não pagar pelos
valores determinados na assembléia referente ao caput desta cláusula, não terão
direito as demais cláusulas econômicas acertadas nesta negociação, tais como:
Participação nos Resultados, Cesta básica, Auxilio Escolar, Qüinqüênio, 31
dias, Licença Premio, auxílios diversos (óculos-lentes, funeral, etc.). Considerando
serem conquistas realizadas por esta entidade sindical e sendo estes valores da
referida taxa essenciais a manutenção e ao bom andamento dos serviços
oferecidos pelo Sindicato, entre eles: assessoria administrativa, assessoria
jurídica, médicos ginecologista, pediatra, clinico geral, dentistas, sede
social, além da busca incessante pela melhoria nas condições gerais de trabalho
e outros serviços diversos oferecidos pelo Sindicato.



Parágrafo Segundo
- Aos integrantes do quadro da empresa neste mês e nos demais a partir da data
de admissão até trinta de novembro de dois mil e vinte para os trabalhadores da
categoria do fumo, respeitada a legislação e a orientação jurisprudencial.



Parágrafo Terceiro
- As empresas independentemente do encerramento da safra, parcial ou total,
quando for o caso, deverão manter igualdade na fixação do salário normativo
para efeitos do desconto previsto nesta cláusula.



Parágrafo Quarto ?
No caso de rescisão, resolução, resilição, suspensão interrupção contratual, a
eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado no
atendimento ao desconto versado nesta cláusula, desobriga as empresas a
fazê-lo, no todo ou em parte.



Parágrafo Quinto ?
Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregado a dedução dos
valores devidos será até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos proventos
rescisórios líquidos quando superior a 1/3 (um terço), sendo que abaixo deste
percentual não haverá desconto.



Parágrafo Sexto ?
O recolhimento da taxa Assistencial aos cofres do sindicato será feito por guia
a ser fornecida pela entidade até o quinto dia do mês seguinte ao da
competência.



Parágrafo Sétimo ?
Com o recolhimento, as empresas fornecerão ao sindicato uma relação com o nome
dos empregados sujeitos ao desconto.



Parágrafo Oitavo ?
O não recolhimento da contribuição ensejará a penalidade de multa
correspondente à dobra do valor devido.



Parágrafo Nono ?
Os descontos devidos quanto a este tópico, se dará de forma fracionada quando
da admissão do empregado, devendo ser proporcional o desconto da referida taxa
em relação aos dias trabalhados no mês da admissão.



Parágrafo Décimo ?
Para os trabalhadores safristas, o desconto será somente até o mês de outubro,
para o trabalhador efetivo, será descontado todo o período.



                                                                                              25. Licença à Dirigente Sindical



As empresas
comprometem-se a liberar sem qualquer ônus salarial os dirigentes que forem
requisitados para o desempenho de atividade junto ao sindicato profissional, em
caráter transitório ou efetivo, na vigência do mandato.



26.Contrato de Experiência



Fica vedada a
contratação, por prova, de empregado que já tenha exercido atividade na empresa
contratante.



Parágrafo
Primeiro ? Não será permitida a estipulação de prazo inferior a trinta (30)
dias;



Parágrafo Segundo
? É vedado a prorrogação do contrato de experiência por mais de uma vez;





Parágrafo
Terceiro ? A empresa fica obrigada a fornecer cópia do contrato de experiência
e de sua prorrogação, se
for o caso, ao empregado e ao sindicato, sob pena de não o fazendo ser a
contratação considerada por tempo indeterminado.



27. Manutenção das Cláusulas
Anteriores



Serão mantidas em
sua forma e conteúdo as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020
e respectivos aditivos que não foram alteradas por esta pauta de
reivindicações, salvo as utilizações de datas e valores que se fizerem
necessárias.



28. Dispensa de Aviso Para o
Empregado da categoria da Alimentação



O trabalhador que
pedir demissão, para obtenção de novo emprego, com comprovação, será liberado
de dar aviso-prévio.



29. Adicional de
Insalubridade e ou Periculosidade



Todo trabalhador
que for exposto á agente insalubre e ou periculoso receberá o adicional devido
calculado sobre o salário normativo.



30. Vale Transporte e ou
Indenização Pelo Não Recebimento



Todo o
trabalhador do segmento do fumo e da alimentação terá direito a vale transporte
e na impossibilidade da empresa fornecê-lo, está pagará a seu empregado
indenização em dinheiro correspondente ao gasto do deslocamento para o trabalho
e do trabalho para sua residência. 



31. Banco de Horas



As horas a serem
compensadas deverão ser acrescidas do mesmo percentual das extraordinárias
pagas.



32. Auxílio Maternal



A empresa, se não
possuir creche própria ou conveniada, ficará obrigada a pagar às mães
empregadas, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário
admissional da categoria profissional, por filho menor, até a idade de 24
(vinte e quatro) meses.



33. Pagamento dias 31



Para
categoria do fumo especificamente - Todo empregado mensalista terá direito a
remuneração correspondente a 05 (cinco) dias de salário, como contraprestação
pela não consideração dos trigésimos primeiros dias dos meses de: janeiro,
março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano em sua base
salarial.



- O
pagamento será devido no mês de aniversário do contrato de trabalho do empregado.



-
O direito aqui previsto é assegurado a todos empregados, tenham sido
contratados antes ou após está data-base.



-
Ao empregado desligado da empresa em período inferior aos doze meses que
antecederiam o aniversário do seu contrato de trabalho será garantido o
pagamento proporcional da remuneração prevista no caput.



-
A ausência do empregado ao trabalho, justificada ou não, em quaisquer dos
trigésimos primeiros dos meses citado não lhe retira o direito previsto no
caput.



-
O direito aqui previsto poderá ser concedido através de licença remunerada de
05 (cinco) dias, mediante acordo prévio entre a empresa e o empregado.



34. Atestados dos dependentes



As empresas não
descontarão o descanso semanal remunerado e os feriados quando comprovadamente
o funcionário tiver que se ausentar para acompanhar o filho ou dependente ao
médico, hospital ou para realizar exames laboratoriais, serão descontadas tão
somente as horas faltantes.  



35. Vigência



A vigência do
acordo, convenção coletiva ou decisão normativa será de um ano, 1º de dezembro
de 2020 até 30 de novembro de 2021 para o segmento do fumo e 1º de novembro de
2020 até 31 de outubro de 2021, para categoria da alimentação, carne, mate e
bebida.



 



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Rogério Borges Siqueira


Presidente
do STI do Fumo, da Alimentação e Afins de Venâncio Aires.



 



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Wilson
Gonçalves de Oliveira Neto


ADVOGADO DA ENTIDADE ?
OAB/RS 58.398
Fonte: Rogério Borges Siqueira



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