NOTÍCIA

18/05/2016 -
DECRETO N. 8.691 DE 14/03/2016




DECRETO N.º 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016
(DOU de 15/03/2016 Seção I Pág. 01)
Altera o Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
D E C R E T A :
Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 75. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o
segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à
avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na
hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema
Único de Saúde - SUS, ressalvados os casos em que for admitido o
reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do
segurado, conforme previsto no art. 75-A.
..........................................................................................................
§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado
antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na
documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data
indicada pelo médico assistente." (NR)
"Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou
prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da
recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício
será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico
assistente.
§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação
médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS:
I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou
II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado,
independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade
de saúde.
§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá:
I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a
documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de
reconhecimento da incapacidade laboral; e
II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação
indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área
técnica do INSS.
§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da
documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios
internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão
inicial e na prorrogação dos benefícios.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar
o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial."
(NR)
"Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e
supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento
ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica
para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de
órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à
edição de:
I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60
da Lei nº 8.213, de 1991; e
II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da
Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades
que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990." (NR)
"Art. 78. ...................................................................................
§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base
na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que
entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do
segurado.
§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o
segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.
§ 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as
informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação.
§ 4º A recepção de novo atestado fornecido por médico assistente com
declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão
ou na prorrogação do auxíliodoença, culminará na cessação do benefício na nova
data indicada." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Miguel Rossetto
Fonte: Governo Federal



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