CONVENÇÕES

MATE

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083266/2016 
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 08/12/2016 ÀS 09:22 

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.954.031/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GILBERTO LUIZ HECK;
 

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de novembro. 


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ERVA MATE, com abrangência territorial em Mato Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS. 

Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO 


Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.215,20 (hum mil duzentos e quinze reais e vinte centavos) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal.
Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior aos pisos normativos de ingresso e/ou de efetivação aqui previstos, as empresas corrigirão esses pisos de forma a igualá-los ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.
 

Reajustes/Correções Salariais 


CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL 


As empresas concederão em 01/11/16 a todos os seus empregados admitidos até 1º de novembro de 2015 uma variação salarial para efeito de revisão de convenção coletiva de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2016 terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da  presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
 
 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE  
Admissão Percentual Admissão Percentual
Novembro/2015 8,50% Maio/2016 4,26%
Dezembro/2015 7,77% Junho/2016 3,53%
Janeiro/2016 7,10% Julho/2016 2,84%
Fevereiro/2016 6,35% Agosto/2016 2,10%
Março/2016 5,60% Setembro/2016 1,41%
Abril/2016 4,90% Outubro/2016 0,71%
 
Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele. 

Pagamento de Salário ? Formas e Prazos 


CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO 


As  variações até agora previstas serão satisfeitas juntamente com a folha de  pagamento do mês de novembro de 2016 e quaisquer reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2016, deverão ser utilizados para compensação com os mesmos.




CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL 


As empresas concederão aos seus empregados, referente à primeira quinzena de cada mês, um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário base vigente no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados naquela quinzena, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.
 

Descontos Salariais 


CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS 


Poderão ser descontados do salário mensal dos empregados, além do adiantamento salarial previsto acima, os valores destinados às associações, fundações, seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da empresa ou grupo econômico e outros benefícios utilizados e/ou autorizados pelo empregado, bem como aqueles aprovados em assembléias dos sindicatos profissionais acordantes.
Os descontos previstos no caput desta clausula (07), não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do mês.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo 


CLÁUSULA OITAVA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO 


Com a concessão das variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável no período de 01 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016, zerando quaisquer índices inflacionários da categoria no período revisando.


CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS 


Os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção dos concedidos nesta convenção praticados a partir de 1º de novembro de 2016 poderão ser utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.
Não serão compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
 


CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA CONVENÇÃO 


Na hipótese do pagamento de diferenças resultantes da aplicação das alterações salariais previstas nesta Convenção após o prazo acima estipulado serão as mesmas corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DIA 31 


Todo empregado mensalista terá direito a remuneração correspondente a 05 (cinco) dias de salário como contraprestação pela não consideração dos trigésimos primeiros dias dos meses de janeiro,março, maio, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano em sua base salarial.
1 - O pagamento será devido no mês de aniversário do contrato de trabalho do empregado.
2 - O direito aqui previsto é assegurado a todos empregados, tenham sido contratados antes ou após está data-base.
3- Ao empregado desligado da empresa em período inferior aos doze meses que antecederiam o aniversário do seu contrato de trabalho será garantido o pagamento proporcional da remuneração prevista no caput.
4 - A ausência do empregado ao trabalho, justificada ou não, em quaisquer dos trigésimos primeiros dos meses citado não lhe retira o direito previsto no caput.
5 - O direito aqui previsto poderá ser concedido através de licença remunerada de 05 (cinco) dias, mediante acordo prévio entre a empresa e o empregado


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

13º Salário 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO 


As empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião das férias, independentemente de requerimento do interessado.
Complementarão, ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15 (quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão  previdenciário.
 

Adicional de Hora-Extra 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 


As horas extras que excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do empregado. Entretanto, tal não prevalecerá para os casos de força maior. Observar-se-ão, ainda, os efeitos do item 13 (treze) e subitens da presente Convenção, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.

Adicional de Tempo de Serviço 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO 


As empresas pagarão, a cada mês, um adicional a título de qüinqüênio (gratificação por tempo de serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador, aplicável sobre o salário base do empregado.

Adicional Noturno 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO 


Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele  desenvolvido  entre  às  22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, o adicional noturno será de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Auxílio Educação 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO 


Fica instituída, inclusive e expressamente para a previsão da legislação em vigor, e dentro do permissivo do art. 7º, da Constituição Federal, o seguinte plano educacional para os empregados ou dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino oficial de 1o e 2o grau e em atividade nas empresas quando da concessão dos benefícios previstos nesta clausula, excluídos os empregados em contrato de experiência:
 
DO PLANO
 
a) os empregados deverão comprovar, perante as empresas a sua matricula, ou de seus dependentes legais, como tal aqueles que estão cadastrados para fins da Previdência Social, no ano ou semestre anterior a data de concessão do beneficio educacional aqui previsto;
b) comprovarão, ainda, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no ano ou semestre anterior a data de concessão do beneficio educacional aqui previsto;
 
DAS CONDICOES
 
Mediante o atendimento integral dos critérios previstos nas alíneas ?a? e ?b?, do PLANO acima previsto, as empresas pagarão a seus empregados estudantes ou a 01 (um) dependente estudante, uma ajuda educacional, vedada qualquer possibilidade de integração salarial do mesmo para qualquer fim ou titulo, no valor anual único de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo R$ 75,00(setenta e cinco reais ) ate o mês de março de 2017 e R$ 75,00 (setenta e cinco reias ) em agosto de 2017.
 
Aos empregados com efetividade inferior a 12 (doze) meses na mesma empresa, a ajuda prevista nesta clausula será paga proporcionalmente e calculado a razão de um duodécimo (1/12) por mês de efetivo trabalho e pago nos prazos acima previstos.
 
Ficam isentas do pagamento da ajuda educacional prevista nesta clausula as empresas que de forma direta ou indireta já a concedam, bem como fica estabelecido que será devido 1/12 (um doze avos) do valor aqui estabelecido por mês de serviço efetivo do empregado para o mesmo empregador.

Auxílio Morte/Funeral 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL 


Na hipótese de falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral aos seus dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a 02 (dois) salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito, mediante comprovação.


Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades 

Desligamento/Demissão 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JUSTA CAUSA 


A dispensa do empregado com justa causa somente terá validade se dada por escrito pelo empregador e contendo o respectivo motivo da despedida.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO 


Serão fornecidos obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO 


As empresas comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado, inclusive de safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por ocasião da admissão, cópia do contrato de trabalho.


Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 

Estabilidade Mãe 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GESTANTE - ESTABILIDADE 


Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada por justa causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo determinado.
Na hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório em até 100 (cem) dias após a despedida, devendo efetuar a apresentação do mesmo com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perda da garantia estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas decorrências.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTADO - ESTABILIDADE 


Fica garantida estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da legalmente prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado, acidentados em serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por justa causa devidamente comprovadas.

Estabilidade Aposentadoria 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PARA APOSENTANDO 


No período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa.
A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.


Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Compensação de Jornada 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 


As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados, observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime de compensação na hipótese de horas extras.
Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.
Em qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e/ou repouso.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO 


Ratificando disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração normal de trabalho.
A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação no salário usual mensal do empregado.
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
 
No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
 
A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:
a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;
b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e trinta e nove minutos) hora de descanso.
Para efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
Para os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:
a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);
b) a outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.
Em qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta) dias somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária em, no máximo, 20 (vinte) sábados.
O trabalho realizado em domingos e feriados não poderá ser utilizado para compensação extraordinária prevista nesta cláusula.
Para efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de eleição municipal, estadual e federal.
As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.
As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação.
Para efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
Somente poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.
A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas.
As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.

Faltas 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTUDANTES - ABONO DE FALTAS 


As  empresas  considerarão faltas  justificadas ao  serviço para  todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que a ocorrência dos referidos exames seja avisada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada após a realização dos mesmos, devendo ser especificada data e horário.

Outras disposições sobre jornada 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS 


Serão reconhecidos como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestam  serviço ao Sindicato Profissional através de convênio com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), para o fim de justificativa e abono de faltas ao trabalho por motivo de doença do empregado.


Férias e Licenças 

Outras disposições sobre férias e licenças 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PRÊMIO 


As empresas concederão licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante requerimento do empregado, efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do fato e respectivo gozo.


Saúde e Segurança do Trabalhador 

Equipamentos de Proteção Individual 


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EPIS E UNIFORMES 


Serão fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos obrigatoriamente, sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.
O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.


Relações Sindicais 

Contribuições Sindicais 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL 


As empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de todos os empregados da categoria profissional a quantia de R$ 23,00 (vinte e três reais ) e a partir do mês de novembro de 2016, para aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio mensal, respeitando a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.
Aos empregados que estiverem percebendo salário de ingresso, o desconto será praticado sobre o valor do mesmo.
Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado no atendimento aos descontos referidos acima, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em parte.
Se no mês de admissão não houverem valores correspondentes aos descontos previstos nesta cláusula, far-se-á o referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão, sem que constitua mora.
Os recolhimentos aos cofres do Sindicato Profissional serão feitos por guias pelo mesmo fornecidas, efetuando-se  até o 8º (oitavo) dia do mês seguinte ao de competência do  desconto.
Junto com o recolhimento as empresas fornecerão aos Sindicato Profissional uma relação dos empregados  contribuintes.
O não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado nesta cláusula determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente à dobra do valor envolvido.
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO SINDICATO ECONÔMICO 


As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Mate no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de novembro ou posterior de 2016, já atualizada, até o dia 10 de abril de  2017, sob pena de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.
 


Disposições Gerais 

Mecanismos de Solução de Conflitos 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIVERGÊNCIAS 


Qualquer divergência na aplicação das normas aqui previstas deverá ser resolvida em reunião convocada pelo interessado, mediante prévia comunicação à parte adversa com 15 (quinze) dias de antecedência.
Na hipótese de permanecer a divergência quanto a aplicabilidade desta Convenção, a parte prejudicada ou ameaçada poderá, num primeiro momento, buscar a intermediação do órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou, em caso inexitosa, recorrer à Justiça do Trabalho visando o seu cumprimento.
 

Descumprimento do Instrumento Coletivo 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COMINAÇÕES 


Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão especifica.
 

Outras Disposições 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS 


O Sindicato Profissional poderá divulgar avisos em quadro-mural nas empresas, desde que os referidos avisos sejam despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo à moral e aos bons costumes.
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FIXAÇÃO DA CONVENÇÃO NO QUADRO DE AVISOS 


As empresas se comprometem a fixar  cópia  da  presente Convenção  em locais visíveis aos empregados.
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EFICÁCIA DA CONVENÇÃO 


A eficácia da normas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho fica condicionada ao prévio depósito de uma via da presente no órgão Regional do Ministério do Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo conjuntamente.



GILBERTO LUIZ HECK 
Presidente 
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 



ROGERIO BORGES SIQUEIRA 
Presidente 
SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES 



ANEXOS 
ANEXO I - ATA SINDICATO PROFISSIONAL 


Anexo (PDF)




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ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30