CONVENÇÕES

MATE












Convenção Coletiva De Trabalho
2015/2016















NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:



MR025185/2016



DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:



04/05/2016 ÀS 11:17




SIND TRAB
INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA;

 

E



SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.
92.954.031/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
GILBERTO LUIZ HECK;

 

SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RS, CNPJ n.
92.794.593/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ARILDO BENNECH OLIVEIRA;

 

SIND IND DE CERVEJAS E DE BEBIDAS EM GERAL DO EST RGSUL, CNPJ n.
87.925.616/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições
de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE



As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016 e a data-base da
categoria em 01º de novembro.





CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA



A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores
nas Indústrias da Alimentação, com abrangência territorial em Mato Leitão/RS,
Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS
, com abrangência territorial em Mato
Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS
.




Salários, Reajustes e Pagamento




Piso Salarial






CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO






Aos
empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos
durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário
normativo mínimo de R$ 1.120,,00 (hum mil cento e vinte reais) mensais, ou
equivalente em salário-hora, diário ou semanal.


Deferido
reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne
superior aos pisos normativos de ingresso e/ou de efetivação aqui previstos,
as empresas corrigirão esses pisos de forma a igualá-los ao salário mínimo
regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.


  


Reajustes/Correções Salariais 


CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL

As
empresas concederão em 01/11/15 a todos os seus empregados admitidos até 1º
de novembro de 2014 uma variação salarial para efeito de revisão de convenção
coletiva de 11,00% (onze por cento) a incidir sobre os salários resultantes
da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.


Os
empregados admitidos entre 01 de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015
terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento
abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão
até a data da  presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário
de admissão.


 


 


TABELA DE
PROPORCIONALIDADE  















































Admissão



Percentual



Admissão



Percentual



Novembro/2014



11,00%



Maio/2015



5,50%



Dezembro/2014



10,08%



Junho/2015



4,58%



Janeiro/2015



9,17%



Julho/2015



3,67%



Fevereiro/2015



8,25%



Agosto/2015



2,75%



Março/2015



7,33%



Setembro/2015



1,83%



Abril/2015



6,42%



Outubro/2015



0,92%




 


Das
variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do
empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo
na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o
empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao
de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior
ao daquele. 


 


Pagamento de Salário ? Formas e Prazos




CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO

As 
variações até agora previstas serão satisfeitas juntamente com a folha
de  pagamento do mês de novembro de 2015 e quaisquer reajustes ou
antecipações concedidos entre 1º de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015,
deverão ser utilizados para compensação com os mesmos.


CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL 

As
empresas concederão aos seus empregados, referente à primeira quinzena de
cada mês, um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário
base vigente no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados
naquela quinzena, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas
pelas empresas.


 


Descontos Salariais 


CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS 
Poderão
ser descontados do salário mensal dos empregados, além do adiantamento
salarial previsto acima, os valores destinados às associações, fundações,
seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da
empresa ou grupo econômico e outros benefícios utilizados e/ou autorizados
pelo empregado, bem como aqueles aprovados em assembléias dos sindicatos
profissionais acordantes.


Os
descontos previstos no caput desta clausula (07), não poderão ser superiores
a 70% (setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final
do mês.


 Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos
e critérios para cálculo 





CLÁUSULA OITAVA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO

Com a
concessão das variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas
empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável no
período de 01 de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, zerando quaisquer
índices inflacionários da categoria no período revisando.



CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS

Os
aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção
dos concedidos nesta convenção praticados a partir de 1º de novembro de 2015
poderão ser utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de
natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política
salarial.


Não serão
compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios,
concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de término de
aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo,
função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação
salarial determinada por sentença transitada em julgado.


CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA
CONVENÇÃO 

Na
hipótese do pagamento de diferenças resultantes da aplicação das alterações
salariais previstas nesta Convenção após o prazo acima estipulado serão as
mesmas corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DIA 31 
Todo
empregado mensalista terá direito a remuneração correspondente a 05 (cinco)
dias de salário como contraprestação pela não consideração dos trigésimos
primeiros dias dos meses de janeiro,março, maio, junho, agosto, outubro e
dezembro de cada ano em sua base salarial.


1 - O
pagamento será devido no mês de aniversário do contrato de trabalho do
empregado.


2 - O
direito aqui previsto é assegurado a todos empregados, tenham sido
contratados antes ou após está data-base.


3- Ao
empregado desligado da empresa em período inferior aos doze meses que
antecederiam o aniversário do seu contrato de trabalho será garantido o
pagamento proporcional da remuneração prevista no caput.


4 - A
ausência do empregado ao trabalho, justificada ou não, em quaisquer dos
trigésimos primeiros dos meses citado não lhe retira o direito previsto no
caput.


5 - O
direito aqui previsto poderá ser concedido através de licença remunerada de
05 (cinco) dias, mediante acordo prévio entre a empresa e o empregado


  Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

13º Salário 



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO 
As
empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por prazo
indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião das
férias, independentemente de requerimento do interessado.


Complementarão,
ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que
estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15
(quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão 
previdenciário.


 


Adicional de Hora-Extra 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 
As horas
extras que excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, ou outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com
adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do
empregado. Entretanto, tal não prevalecerá para os casos de força maior.
Observar-se-ão, ainda, os efeitos do item 13(treze) e subitens da presente
Convenção, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho
prevista adiante.


 Adicional de Tempo de Serviço 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO 

As
empresas pagarão, a cada mês, um adicional a título de qüinqüênio
(gratificação por tempo de serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco
anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador,
aplicável sobre o salário base do empregado.


Adicional Noturno 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO 
Aos
empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário
noturno, assim considerado aquele  desenvolvido  entre 
às  22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, o adicional
noturno será de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.


 Auxílio Morte/Funeral 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL 

Na
hipótese de falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral
aos seus dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a
02 (dois) salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito,
mediante comprovação.




Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades




Desligamento/Demissão 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JUSTA CAUSA 
A dispensa
do empregado com justa causa somente terá validade se dada por escrito pelo
empregador e contendo o respectivo motivo da despedida.


 Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO 

Serão
fornecidos obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com
discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados.




CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As
empresas comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado,
inclusive de safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por
ocasião da admissão, cópia do contrato de trabalho.




Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades




Estabilidade Mãe 


CLÁUSULA VIGÉSIMA - GESTANTE - ESTABILIDADE 
Fica
assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e
oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada por justa
causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo determinado.


Na
hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à
empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico
comprobatório em até 100 (cem) dias após a despedida, devendo efetuar a
apresentação do mesmo com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de
perda da garantia estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas decorrências.


 Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACIDENTADO - ESTABILIDADE 

Fica
garantida estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da
legalmente prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado,
acidentados em serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por
justa causa devidamente comprovadas.


Estabilidade Aposentadoria 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PARA APOSENTANDO

No período
de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por
tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita à empresa
pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado
durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa.


A garantia
de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo
viável renová-la.




Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas




Compensação de Jornada




CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

As
empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem
pagamento de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados
pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados,
observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou
contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de
trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas
não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que
se falar em descaracterização deste regime de compensação na hipótese de
horas extras.


Os
feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o
regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas
horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação
extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.


Em
qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de
trabalho por 36 horas de descanso e/ou repouso.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO Ratificando
disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada
de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada
pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente
laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do
empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas
pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não
exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas
diárias.


Dentro do
princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e
uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração
normal de trabalho.


A
compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer
modificação no salário usual mensal do empregado.


Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral
da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das
horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%
(cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação
adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o
valor-hora da remuneração na data da rescisão.


 No caso de
rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão
descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela
empresa.


 A empresa
procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração
diária normal do empregado:


a) metade
das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com
o adicional previsto nesta convenção;


b) a outra
metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e
trinta e nove minutos) hora de descanso.


Para
efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas)
horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção
feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT.


Para os
empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de
até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:


a) metade
das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão
remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);


b) a outra
metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o adicional de 65%
(sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.


Em qualquer
hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta) dias
somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária
em, no máximo, 20 (vinte) sábados.


O trabalho
realizado em domingos e feriados não poderá ser utilizado para compensação
extraordinária prevista nesta cláusula (27).


Para
efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos
feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de
eleição municipal, estadual e federal.


As empresas
comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a
dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões
do art. 61 da CLT.


Para a
implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta
cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus
empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.


A hora
suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde
ocorrer o término do prazo de compensação.


As
empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma
relação, por empregado, das horas em compensação.


Para
efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a
jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito)
horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.


Na
hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer
descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.


Somente
poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a
presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa
judicialmente pendente.


A
prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária
da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado
estudante quando não atingir o seu horário de aulas.


As
empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.


 Faltas 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTUDANTES - ABONO DE FALTAS 

As 
empresas  considerarão faltas  justificadas ao  serviço
para  todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação
de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular e universitário,
se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que a ocorrência
dos referidos exames seja avisada com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas e comprovada após a realização dos mesmos, devendo ser
especificada data e horário.


Outras disposições sobre jornada




CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS

Serão
reconhecidos como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por
profissionais que prestam  serviço ao Sindicato Profissional através de
convênio com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), para o fim de
justificativa e abono de faltas ao trabalho por motivo de doença do
empregado.




Férias e Licenças




Outras disposições sobre férias e licenças 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PRÊMIO

As
empresas concederão licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que completar
25 (vinte e cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante requerimento do
empregado, efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do fato e respectivo
gozo.




Saúde e Segurança do Trabalhador




Equipamentos de Proteção Individual 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EPIS E UNIFORMES 
Serão
fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e
segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e
segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos obrigatoriamente,
sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou
qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.


O
empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e
uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.


 Relações Sindicais 

Contribuições Sindicais 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL 

As
empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato
Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de
todos os empregados da categoria profissional a quantia de R$ 21,20 (vinte e
um reais e vinte centavos) e a partir do mês de novembro de 2015, para
aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da
data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio
mensal, respeitando a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.


Aos
empregados que estiverem percebendo salário de ingresso, o desconto será
praticado sobre o valor do mesmo.


Nos casos
de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a
eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado no
atendimento aos descontos referidos acima, desobriga as empresas de fazê-lo
no todo ou em parte.


Se no mês
de admissão não houverem valores correspondentes aos descontos previstos
nesta cláusula, far-se-á o referido desconto no mês imediatamente subseqüente
ao da admissão, sem que constitua mora.


Os
recolhimentos aos cofres do Sindicato Profissional serão feitos por guias
pelo mesmo fornecidas, efetuando-se  até o 8º (oitavo) dia do mês
seguinte ao de competência do  desconto.


Junto com
o recolhimento as empresas fornecerão aos Sindicato Profissional uma relação
dos empregados  contribuintes.


O não
recolhimento dos descontos de acordo com o avençado nesta cláusula
determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente à dobra do
valor envolvido.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO SINDICATO ECONÔMICO 

As
empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado
do Rio Grande do Sul, Sindicato das Indústrias da Panificação do Estado do
Rio Grande do Sul e Sindicato das Indústrias de Cervejas e Bebidas em Geral
do Estado do Rio Grande do Sul recolherão em favor do Sindicato das
Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul o valor
equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês
de novembro ou posterior de 2015, já  atualizada, até o dia 10
de abril  2016, sob pena de multa de 2% (dois por cento), acrescida de
juros e correção monetária na forma da lei.


As
empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Mate no Estado do Rio
Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo o valor equivalente a 1/30 (um
trinta avos) da folha de pagamento do mês de novembro ou posterior de 2015,
já atualizada, até o dia 10 de abril de  2016, sob pena de multa de 2%
(dois por cento), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.




Disposições Gerais




Mecanismos de Solução de Conflitos




CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIVERGÊNCIAS

Qualquer
divergência na aplicação das normas aqui previstas deverá ser resolvida em
reunião convocada pelo interessado, mediante prévia comunicação à parte
adversa com 15 (quinze) dias de antecedência.


Na
hipótese de permanecer a divergência quanto a aplicabilidade desta Convenção,
a parte prejudicada ou ameaçada poderá, num primeiro momento, buscar a
intermediação do órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou, em caso inexitosa,
recorrer à Justiça do Trabalho visando o seu cumprimento.


Descumprimento do Instrumento Coletivo 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMINAÇÕES 
Na
vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para
eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão
especifica.


 


Outras Disposições




CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

O
Sindicato Profissional poderá divulgar avisos em quadro-mural nas empresas,
desde que os referidos avisos sejam despidos de conteúdo político-partidário
ou ofensivo à moral e aos bons costumes.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FIXAÇÃO DA CONVENÇÃO NO QUADRO DE AVISOS 

As
empresas se comprometem a fixar  cópia  da  presente
Convenção  em locais visíveis aos empregados.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EFICÁCIA DA CONVENÇÃO 

A eficácia
da normas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho fica
condicionada ao prévio depósito de uma via da presente no órgão Regional do
Ministério do Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo
conjuntamente.














ROGERIO BORGES SIQUEIRA

Presidente

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES







GILBERTO LUIZ HECK

Presidente

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL







ARILDO BENNECH OLIVEIRA

Presidente

SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RS







ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

Presidente

SIND IND DE CERVEJAS E DE BEBIDAS EM GERAL DO EST RGSUL








 





ASSOCIE-SE

Veja nosso Estatuto.



ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30