CONVENÇÕES

FUMO

Convenção Coletiva
NrSolicitacao=MR016123/2016&CNPJ=95431995000151&CEI= 1/10
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016123/2016
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 14/04/2016 ÀS 15:45
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DO TABACO , CNPJ n. 95.431.995/000151,
neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IRO SCHUNKE?
E
SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n. 87.335.238/000156,
neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA?
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA
E DATABASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro
de 2015 a 30 de novembro de 2016 e a database
da categoria em 01º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DO FUMO , com abrangência territorial em Mato Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS e
Venâncio Aires/RS.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA SALÁRIO
NORMATIVO
O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo e fica estabelecido
no valor de R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavos) por hora e/ou R$ 994,40 (novecentos e noventa e
quatro reais e quarenta centavos) mensais, a partir de 01 de dezembro de 2015.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA REAJUSTE
SALARIAL
As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo
Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento) a
vigorar a partir de 01 de dezembro de 2015 e a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida em
01 de dezembro de 2014?
Aos empregados admitidos após 01 de dezembro de 2014 aplicarseá
a proporcionalidade relativa a 1/12 (um doze
avos) do percentual de reajustamento, considerandose
como mês trabalhado o período integral ou fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias?
Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos,
concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a
data da assinatura do presente acordo?
Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade,
promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e
equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PAGAMENTO DE SALÁRIO ? FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO
SALARIAL
As empresas efetuarão o pagamento salarial aos seus empregados safreiros (temporários) da seguinte forma:
(a) até o dia 20 (vinte) do mês de competência, adiantamento salarial correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do salário normativo?
(b) no prazo legal, para pagamento da folha mensal, o saldo do salário, quando será procedida a folha de
pagamento com os acréscimos e descontos legais e/ou convencionais.

DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA SEXTA DESCONTOS
PERMITIDOS
As empresas poderão descontar dos haveres de seus empregados os valores decorrentes de despesas com
assistência médica e odontológica inclusive medicamentos, mensalidades e convênios de clubes recreativos e
associação de funcionários, refeições, telefone, seguros de vida, aluguéis, valetransporte,
empréstimos, planos de
pensão e aposentadoria complementar, bem como todos os danos e prejuízos causados por culpa ou dolo, sem
prejuízo das demais cominações legais.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO
CLÁUSULA SÉTIMA 13
º SALÁRIO
As empresas se comprometem a pagar, a título de adiantamento da gratificação de natal (13° salário) até o dia 05
de julho, metade do salário nominal do mês de junho, para todos os seus empregados contratados por prazo
indeterminado e, caso forem concedidas férias antes desta data, nesta ocasião, lhe será pago metade do salário
nominal do mês, sob o mesmo título. Em ambos os casos, a complementação do 13° salário será na data legal.

ADICIONAL DE HORA EXTRA
CLÁUSULA OITAVA HORAS EXTRAS
A remuneração das horas extras que excederem a duração normal da jornada de trabalho, quando de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, será com adicional de 70% (setenta por cento) superior ao da hora normal de segundafeira
aos sábados. O adicional de 100% (cem por cento) será praticado aos sábados, domingos e feriados, quando a
jornada de trabalho, conforme a cláusula que trata da ?Jornada de Trabalho ? Redução?, for inferior a 44 (quarenta e
quatro) horas semanais que, entretanto, não prevalecerá para os casos de força maior.

ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA NONA ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA DÉCIMA PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS
As empresas da base territorial se obrigam dar continuidade aos seus programas de participação nos resultados,
que deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização, ao que determina a legislação vigente.
As empresas da base territorial, que ainda não praticam, se obrigam a implementar programa de participação nos
resultados.
As empresas que vierem, a qualquer tempo, se estabelecer na base territorial, se obrigam a implementar, desde
logo, programa de participação nos resultados.
Os programas, indistintamente, deverão incluir seus empregados contratados por prazo indeterminado (efetivos) e
os contratados por prazo determinado (safreiros), ficando possível que os programas sejam em separado e tenham
condições distintas e, deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização, ao que determina a
legislação vigente.
As empresas no primeiro semestre de cada ano, procederão antecipação, no caso de programa novo ou o
pagamento, no caso de saldo positivo de programa anterior. As mesmas condições são aplicáveis para o segundo
semestre do ano, até 30 de novembro. Incluem-se neste caso os contratados por prazo indeterminado.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA CESTA
BÁSICA
As empresas se comprometem dar continuidade / implementar em seus programas de cesta básica de alimentos
e/ou de gêneros/limpeza, preservadas as individualidades e de acordo com as suas práticas internas para todos os
seus empregados, o valor mensal será de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
Ajustam as partes que este valor não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especificamente previdenciário,
nos termos do Regulamento da Previdência Social.
Aos empregados contratados por prazo indeterminado, será garantida a cesta básica mesmo quando em
afastamento previdenciário a qualquer título, pelo prazo de até seis (6) meses.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA AUXÍLIO
EDUCAÇÃO
As empresas poderão instituir programas de reembolso de educação para ensino fundamental, médio, superior ou
especialização e/ou idiomas, sendo que o valor pago a esse título não terá natureza salarial, para qualquer efeito,
especialmente previdenciário, nos termos do regulamento da previdência social.

AUXÍLIO CRECHE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA REEMBOLSO
CRECHE
As empresas poderão instituir programas de reembolso creche, sendo que o valor pago a esse título não terá
natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência
Social.

SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA SEGURO
DE VIDA
As empresas poderão instituir planos de seguro de vida em grupo, com ou sem contribuição dos empregados,
sendo que o valor da contribuição da empresa não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente
previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social?
À exceção dos casos já cobertos por seguro de vida em grupo de valor igual ou superior, em caso de falecimento
do empregado, do(a) cônjuge assim reconhecido(a) pela Previdência Social como dependente ou de qualquer dos
filhos dependentes, também reconhecidos, assim, pela Previdência Social, a empresa pagará diretamente aos
dependentes destes e a título de seguro de vida, o equivalente a 03 (três) salários normativos vigente para o mês
do óbito?
Na hipótese do seguro de vida referido no caput ter valor inferior ao estabelecido no item acima, a empresa se
obriga a complementálo
até este valor?
No caso de falecimento do empregado, efetivo e/ou safrista, a rescisão do respectivo contrato de trabalho será
considerada como de ?demissão sem justa causa?.

OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA PLANO
DE SAÚDE
As empresas se comprometem a manter e dar continuidade em seus programas de saúde, com a manutenção de
contrato com empresa especializada, preservadas as práticas internas e as necessidades de adaptações que se
fizerem necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA AUXÍLIO
ÓCULOS/ LENTES
As empresas se comprometem a reembolsar a todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado,
extensivo a seus dependentes, 50% (cinquenta por cento), até o limite de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco
reais), por ano, para lentes de grau e armação ou lentes de contato.
O valor do material adquirido será acompanhado, necessariamente, pelo receituário médico e nota fiscal
correspondentes.

CONTRATO DE TRABALHO ? ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CONTRATO
DE TRABALHO
As empresas se comprometem a fornecer, por ocasião da admissão do empregado, uma cópia do contrato de
trabalho, sendo tal por prazo determinado, bem como por ocasião de eventual prorrogação.

AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA AVISO
PRÉVIO
Ao aviso prévio aplicarse-á a norma contida na lei nº 12.506/2011 e tabela expedida pelo MTE, somente quando a
rescisão contratual for, sem justa causa, de iniciativa do empregador, independentemente da data de admissão do
empregado.
Sempre que o empregado, por qualquer motivo romper ou tiver rompido seu vínculo de emprego, com a extinção de
seu contrato de trabalho, no caso de aviso prévio, a empresa se compromete a dispensálo do cumprimento do
(restante) respectivo prazo do aviso, desobrigando-se as partes do pagamento daquele período.

RELAÇÕES DE TRABALHO ? CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE
PESSOAL E ESTABILIDADES
OUTRAS ESTABILIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ESTABILIDADE
PROVISÓRIA

Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante contratada por prazo indeterminado, de 120 (cento e
vinte) dias a contar do retorno ao trabalho ou respectiva indenização, salvo se dispensada por justa causa?
A estabilidade provisória no emprego da empregada gestante contratada por prazo determinado obedecerá aos
critérios da legislação vigente?
Fica garantida a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias aos empregados contratados por prazo indeterminado
ou equivalente indenização pecuniária, que estiverem afastados por motivo de doença por período igual ou superior
a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. A contagem do prazo da estabilidade será a partir da cessação da
licença previdenciária.
Desconsidera-se a estabilidade na hipótese de desligamento espontâneo ou de justa causa?
O previsto nesta cláusula tem aplicação singular, não se repetindo em face de se renovar o afastamento pelo
mesmo ou outro motivo qualquer?
Para os empregados contratados por prazo indeterminado, que estiverem completados, para mulheres vinte e oito
(28) anos e para homens trinta e três (33) anos de tempo previsto para a aposentadoria, fica assegurada sua
estabilidade provisória de dois (02) anos ou até o momento em que o Regulamento de Benefícios do INSS o
considere apto à percepção do benefício da referida aposentadoria, se mantida a legislação atual, o que ocorrer
primeiro?
O empregado informará e comprovará de forma vinculante o seu tempo computado para efeito de aposentadoria,
logo que faça jus ao direito estabilitário, com uma tolerância de até 90 dias.
Informação incorreta ou omissão, independentemente de culpa, determinarão a perda da estabilidade provisória
prevista nesta cláusula?
Fica expressamente ajustado que, havendo mútuo consentimento entre a empresa e o empregado, será
transformada a estabilidade pré-aposentadoria prevista nesta cláusula em indenização, com valor a ser negociado
entre os mesmos, com a assistência do Sindicato?
Aos empregados que, na data em que forem admitidos, faltar 24 (vinte e quatro) meses, ou menos, para a sua
aposentadoria, não se aplica o benefício desta cláusula?
Não se aplicam as disposições desta cláusula para os efeitos de desligamento voluntário do empregado ou de
despedida por justa causa.

JORNADA DE TRABALHO ? DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA JORNADA
DE TRABALHO REDUÇÃO
As empresas, no ano de 2016, durante 18 (dezoito) semanas, que escolherão livremente, por seus exclusivos
critérios, reduzirão a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, suprimindo-se a jornada
correspondente aos sábados, podendo este período de redução coincidir com o de entressafra?
A redução de jornada de trabalho prevista nesta cláusula, não implica em redução de salário?
Não são abrangidos por esta cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a horários de
trabalho e os de portaria e vigilância, que observam escala própria de serviço, bem como outros que, por disposição
legal ou contratual, observam horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA JORNADA
DE TRABALHO COMPENSAÇÃO
As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem pagamento de horas extras ou
qualquer acréscimo salarial, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam
compensados pela diminuição de horas de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, de maneira que
não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas na legislação
vigente ou contratual inferior?
As regras e condições a parametrar a compensação anual de jornada serão objeto de negociação entre a empresa e
uma comissão de seus empregados (nos moldes da prevista na legislação vigente sobre participação nos
resultados), integrada por um representante indicado pelo sindicato profissional?
As empresas, de forma alternativa à compensação anual e a seu critério, poderão prorrogar a jornada de trabalho
dos empregados, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao
máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive aos sábados,
observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior?
Fica estabelecido que a jornada de trabalho para o terceiro turno (noturno) das operações industriais, durante a safra
industrial de fumo poderá ser cumprida, sob definição das empresas, em regime especial de compensação semanal
de horários, trabalhando alternadamente 40 (quarenta) horas durante uma semana e 48 (quarenta e oito) horas na
semana subsequente, em jornadas diárias de 08 (oito) horas de trabalho, sendo que na primeira semana a jornada
de trabalho inicia às segundasfeiras a noite e na semana seguinte aos domingos a noite, encerrandose,sempre, a jornada semanal, na madrugada de sábado?
A prorrogação especial da jornada prevista no parágrafo acima se destina a compensação prevista das horas
faltantes na semana anterior, e tal prorrogação não terá nenhum pagamento adicional a título de horas
extraordinárias ou a qualquer outro título e ainda, que os cálculos de quaisquer direitos ou obrigações do empregado
serão feitos, na vigência deste acordo, com base no salário de 44 (quarenta e quatro) horas semanais?
Atendendo às necessidades eventuais e específicas geradas pelas empresas em face da atividade sazonal, as
partes disponibilizam aos empregados um horário flexível de até 30 (trinta) minutos no início e término da jornada
de trabalho, respeitando a carga horária de trabalho diária.
Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime definido na presente
cláusula e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas pelos trabalhadores ou pagas como
extras quando já compensadas?
A supressão de qualquer das jornadas compensatórias poderá ocorrer por deliberação de qualquer das empresas
para que sejam adequadas aos horários necessários ao período de safra ou por extinção do turno,
independentemente da concordância dos empregados ou do Sindicato da categoria profissional, ora acordante?
Mediante acordo entre a(s) empresa(s) e, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus empregados, poderá ser
suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou em setores determinados dos mesmos, em
dia(s) útil(eis) que ficar(em) intercalado(s) entre o domingo e o feriado ou entre este e o domingo, com recuperação
das horas de trabalho em períodos anteriores e/ou posteriores ao advento dos mesmos?
Para que haja a supressão do trabalho sem a recuperação das horas de trabalho e, consequentemente, sem o
pagamento dos salários correspondentes, o acordo deverá ocorrer entre a(s) empresa(s) e o sindicato de
trabalhadores correspondente, cuja assembleia deverá convocar, a pedido da(s) empresa(s) e, a juízo dessa,
poderá ser realizada na própria empresa?
Não são abrangidos por esta cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a horário de trabalho
e os de portaria e vigilância, que observam escala de serviço própria, bem como outros empregados que, por
disposição legal ou contratual, observem horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA REGISTRO
DE PONTO
As empresas poderão adotar, de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de 
horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho, garantido o acesso, pelos
empregados, às informações, nos termos da Portaria nº 373, do MTE, de 25.02.2011?
Periodicamente as empresas emitirão relatório individualizado, submetendoo
a aprovação do respectivo
empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DA
EMISSÃO DO COMPROVANTE
As empresas, com a implementação do controle eletrônico, em conformidade com o que dispõe o artigo 74,
parágrafo 2º da CLT, bem como a Portaria nº 1510/09 do MTE, emitirão relatório mensal do registro de ponto e, a
qualquer tempo, quando solicitado pelo empregado, o relatório diário de ponto.

FALTAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA FALTAS
DO ESTUDANTE
As empresas considerarão faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo
de prestação de exames em cursos regulares de primeiro e segundo graus, vestibular e universitário, se os exames
coincidirem com o horário de trabalho, contanto que sejam avisadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas e comprovada, após, a prestação dos respectivos exames, especificando a data e horário dos mesmos.

FÉRIAS E LICENÇAS
LICENÇA REMUNERADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA LICENÇA
PRÊMIO
As empresas concederão uma licença prêmio remunerada de 15 (quinze) dias consecutivos, a todo empregado
contratado por prazo indeterminado que completar 15 (quinze) anos de serviço contínuo (efetivo) na empresa ou
sucedida (s). As empresas concederão, também, uma licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos ou não,
desde que o período inferior seja no mínimo de 10 (dez) dias, em consenso com o empregado, a todo empregado
contratado por prazo indeterminado que completar 20 (vinte) anos de serviço contínuo (efetivo) na empresa ou
sucedida (s). Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o empregado fará jus a nova licença prêmio remunerada de
30 (trinta) dias e, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, o empregado fará jus a nova licença prêmio
remunerada de 15 (quinze) dias.
O período de gozo da licença prêmio será dentro de três (03) anos, a contar da data em que o empregado
adquiriu/adquirir o direito. As datas de gozo das licençasprêmio remuneradas ora acordadas serão as que melhor
atendam aos interesses da (s) empresa (s)?
Os empregados que se desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que contarem
com mais de 20 (vinte) anos de serviço, terão direito a receber a licença prêmio em pecúnia, proporcionalmente ao
seu tempo de serviço. A proporção, nesses casos, será de 03 (três) dias por ano de serviço efetivo que ultrapassar
os 20 (vinte) anos?
Os empregados que se desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que contarem
com mais de 15 (quinze) anos de serviço e menos de 20 (vinte), terão direito a receber a licença prêmio em pecúnia
de 15 (quinze) dias, desde que não gozada.
Os empregados que se desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que contarem
com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, terão direito a receber a licença prêmio em pecúnia de 15 (quinze)
dias, desde que não gozada.

Caso o empregado não goze, mesmo que parcialmente, a licença prêmio prevista nesta cláusula dentro de três (03)
anos, o seu valor e/ou saldo será automaticamente transformado em pecúnia, como indenização.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA ATESTADOS
MÉDICOS
Os atestados médicos e odontológicos que sejam expedidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato,
desde que o sejam dentro de convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social e apresentados ou comunicados
dentro do prazo de 72 horas a contar da data da consulta, serão aceitos pelas empresas para fins de justificativa e
abono de faltas ao trabalho, por motivo de doença do empregado, caso a entrega deste atestado ocorra após o
prazo acima, será incluído (pago) no mês seguinte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA AMPLIAÇÃO
PRAZO EXAME MÉDICO
A empresa em decorrência da presente negociação coletiva, está autorizada a ampliar em mais 90 (noventa) dias o
prazo de dispensa da realização do exame médico demissional e complementares, nos termos do item 7.4.3.5.1,
da NR 7, da Portaria nº 3214/78, do MTE, definindo as partes o profissional médico da empresa para emissão do
parecer favorável.

OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL
As empresas se comprometem assegurar a todo empregado contratado por prazo indeterminado, afastado pelo
INSS por motivo de doença ou acidente do trabalho, uma complementação salarial equivalente a diferença do que
seria o salário nominal líquido do empregado se trabalhando estivesse e o valor do auxílio respectivo concedido
pela Previdência Social?
Ao empregado aposentado, também contratado por prazo indeterminado, que for afastado por motivo de doença ou
acidente do trabalho, a empresa se compromete, sem prejuízo do valor da aposentadoria respectiva que o mesmo
perceba da Previdência Social, a pagar o valor de 100% (cem por cento) do seu salário nominal mensal líquido.
Se o auxílio previsto no caput, por motivo de período de carência incompleto, que não tenha a concorrência culposa
do interessado, restar sem prestação financeira, as empresas farão o pagamento integral.
A complementação salarial prevista no caput será concedida mediante comprovação do efetivo valor recebido da
Previdência Social e por um período máximo de 06 (seis) meses.
O pagamento previsto no segundo parágrafo será concedido, igualmente, por um período máximo de 06 (seis)
meses, por afastamento.
Sobre o salário do empregado afastado, incidirão, para efeito desta cláusula, os índices de reajuste salarial da
categoria.

RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA QUADROS
DE AVISOS
As empresas se comprometem em afixar, em seus quadros de avisos, comunicações do Sindicato da categoria
profissional, para a realização de assembleias, eleições, campanha de sócios, serviços que a entidade presta e
curso de educação sindical, devendo os mesmos ser assinados pelo presidente ou representante legal do
Sindicato, com entregas feitas mediante protocolo.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA CÓPIAS
DE GRPS E CAT
As empresas se comprometem a enviar, mensalmente, conforme a legislação específica, as guias de recolhimento
da Previdência Social e as Comunicações de Acidentes do Trabalho ao Sindicato dos Trabalhadores.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA TAXA
ASSISTENCIAL
As empresas descontarão, mensalmente, dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato, o
valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), a partir de 01 de dezembro e até 30 de novembro de 2016,
respeitada a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.
Dos contratados por prazo determinado (safreiros) as empresas descontarão até 31 de outubro de 2016.
Os admitidos após, terão o desconto no mês da admissão de forma proporcional, devendo ser aplicado o percentual
prórata tempore, ou seja: O Valor da taxa dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês,
será igual a taxa assistencial do mês de admissão.
As empresas, independentemente do encerramento da safra, parcial ou totalmente, deverão manter igualdade na
fixação do salário normativo para efeitos do desconto previsto no caput.
Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de
valores a receber por parte do empregado, no atendimento dos descontos referidos no caput, desobriga as
empresas de fazêlo no todo ou em parte.
Se no mês de admissão não houver valor correspondentes ao desconto previsto no caput, farseá referido desconto no mês imediatamente subsequente ao da admissão.
Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregado, a dedução dos valores previstos no caput, serão
até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos proventos rescisórios líquidos, quando superiores a 1/3 (um terço) do
salário normativo, sendo que abaixo deste valor, não ocorrerá desconto.
Os recolhimentos aos cofres do Sindicato serão por guia por ele fornecida, efetuandose até o 5º (quinto) dia do
mês seguinte ao de competência do desconto?
Junto com o recolhimento as empresas fornecerão ao Sindicato uma relação dos empregados contribuintes.
O não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado neste acordo determinará uma cominação à
empresa que descumprir correspondente a dobra do valor envolvido.
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente
acordo.

DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DECLARAÇÃO

O princípio que norteou a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o da comutatividade, tendo as
partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo.
Assim, as partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado. Declaram, ainda, que eventual direito
flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente
instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.
Por isto e em decorrência da negociação e do ajustado, as partes, por este instrumento e na melhor forma de
direito, outorgam, reciprocamente, quitação.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA OBJETO
A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO tem por fim estabelecer regras e condições a parametrar as
relações de trabalho, no que respeita as empresas e seus trabalhadores, na base territorial, para a database
01 de dezembro de 2015.
A Cláusula VIGÉSIMA SEGUNDA, que trata do Registro de Exceção do Ponto (REP), terá vigência até 31 de julho
de 2016.

IRO SCHUNKE
PRESIDENTE
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DO TABACO

ROGERIO BORGES SIQUEIRA
PRESIDENTE
SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES



ASSOCIE-SE

Veja nosso Estatuto.



ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30