CONVENÇÕES

FUMO

  












Convenção Coletiva De
Trabalho 2014/2015






























NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:



 



DATA DE REGISTRO NO MTE:



 



NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:



 



NÚMERO DO PROCESSO:



 



DATA DO PROTOCOLO:



 




 


SINDICATO INTERESTADUAL DA
INDUSTRIA DO TABACO, CNPJ n. 95.431.995/0001-51, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). IRO SCHUNKE;


e



SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n.
87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ROGERIO BORGES SIQUEIRA;


celebram a presente CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas
cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
E DATA-BASE


As partes fixam a vigência
da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de
2014 a 30 de novembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de dezembro.



CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção
Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
DO FUMO , com abrangência territorial em Mato Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS
e Venâncio Aires/RS.


Salários, Reajustes e
Pagamento




Piso Salarial




CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO
NORMATIVO




O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo
do salário mínimo e fica estabelecido no valor de R$ 4,05 (quatro reais e
cinco centavos) por hora e/ou R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais)
mensais, a partir de 01 de dezembro de 2014.


 


Reajustes/Correções
Salariais




CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
SALARIAL




As empresas concederão a
seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada
pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 7,00% (sete por
cento) a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2014 e a incidir sobre os
salários resultantes da última revisão procedida em 01 de dezembro de 2013;


Aos empregados admitidos
após 01 de dezembro de 2013 aplicar-se-á a proporcionalidade relativa a 1/12
(um doze avos) do percentual de reajustamento, considerando-se como mês
trabalhado o período integral ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;


Para aplicação do reajuste
ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou
coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as
antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente
acordo;


Ficam excluídos da
compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de
idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo,
função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por
sentença transitada em julgado.


Pagamento de Salário ?
Formas e Prazos




CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
SALARIAL



As empresas efetuarão o pagamento salarial aos seus
empregados safreiros (temporários) da seguinte forma:


 


(a) até o dia 20
(vinte) do mês de competência, adiantamento salarial correspondente a 35%
(trinta e cinco por cento) do salário normativo;


 


(b) no prazo
legal, para pagamento da folha mensal, o saldo do salário, quando será
procedida a folha de pagamento com os acréscimos e descontos legais e/ou
convencionais.


 


Descontos Salariais




CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS
PERMITIDOS




As empresas
poderão descontar dos haveres de seus empregados os valores decorrentes de
despesas com assistência médica e odontológica inclusive medicamentos,
mensalidades e convênios de clubes recreativos e associação de funcionários,
refeições, energia elétrica, telefone, água, seguros de vida, aluguéis,
vale-transporte, empréstimos, planos de pensão e aposentadoria complementar,
bem como todos os danos e prejuízos causados por culpa ou dolo, sem prejuízo
das demais cominações legais.


 


Gratificações, Adicionais,
Auxílios e Outros




13º Salário




CLÁUSULA SÉTIMA - 13º
SALÁRIO




As empresas se
comprometem a pagar, a título de adiantamento da gratificação de natal (13°
salário) até o dia
05 de julho, metade
do salário nominal do mês de junho, para todos os seus empregados contratados
por prazo indeterminado e, caso forem concedidas férias antes desta data,
nesta ocasião, lhe será pago metade do salário
nominal do mês, sob o mesmo título. Em ambos os casos, a complementação do
13° salário será na data legal.


 


Adicional de Hora-Extra




CLÁUSULA OITAVA - HORAS
EXTRAS




A remuneração das horas
extras que excederem a duração normal da jornada de trabalho, quando de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, será com adicional de 70% (setenta por
cento) superior ao da hora normal de segunda-feira aos sábados. O adicional
de 100% (cem por cento) será praticado aos sábados, domingos e feriados,
quando a jornada de trabalho, conforme a cláusula que trata da ?Jornada de
Trabalho ? Redução?, for inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais
que, entretanto, não prevalecerá para os casos de força maior.


 


Adicional Noturno




CLÁUSULA NONA - ADICIONAL
NOTURNO




O adicional
noturno será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora
diurna.


 


Participação nos Lucros e/ou
Resultados




CLÁUSULA DÉCIMA -
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS




As empresas da base
territorial se obrigam dar continuidade aos seus programas de participação
nos resultados, que deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização,
ao que determina a legislação vigente.


As empresas da base
territorial, que ainda não praticam, se obrigam a implementar programa de
participação nos resultados.


As empresas que vierem, a
qualquer tempo, se estabelecer na base territorial, se obrigam a implementar,
desde logo, programa de participação nos resultados.


Os programas,
indistintamente, deverão incluir seus empregados contratados por prazo
indeterminado (efetivos) e os contratados por prazo determinado (safreiros),
ficando possível que os programas sejam em separado e tenham condições
distintas e, deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização,
ao que determina a legislação vigente. 


Auxílio Alimentação




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
CESTA BÁSICA


 


As empresas se comprometem
dar continuidade em seus programas de cesta básica de alimentos e/ou de
gêneros/limpeza, preservadas as individualidades e de acordo com as suas
práticas internas para todos os seus empregados, o valor mensal será de R$
95,00 (noventa e cinco reais).


Ajustam as partes que este
valor não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especificamente
previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social.


Aos empregados contratados
por prazo indeterminado, será garantida a cesta básica mesmo quando em
afastamento previdenciário a qualquer título, pelo prazo de até seis (6)
meses.


 


Auxílio Educação




CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
AUXÍLIO EDUCAÇÃO




As empresas
poderão instituir programas de reembolso de educação para ensino fundamental,
médio, superior ou especialização e/ou idiomas, sendo que o valor pago a esse
título não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente
previdenciário, nos termos do regulamento da previdência social.


 


Auxílio Creche




CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -
REEMBOLSO - CRECHE




As empresas
poderão instituir programas de reembolso creche, sendo que o valor pago a
esse título não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente
previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social.


 


Seguro de Vida




CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
SEGURO DE VIDA




As empresas
poderão instituir planos de seguro de vida em grupo, com ou sem contribuição
dos empregados, sendo que o valor da contribuição da empresa não terá
natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos
termos do Regulamento da Previdência Social;


 


À exceção dos
casos já cobertos por seguro de vida em grupo de valor igual ou superior, em
caso de falecimento do empregado, do(a) cônjuge assim reconhecido(a) pela
Previdência Social como dependente ou de qualquer dos filhos dependentes,
também reconhecidos, assim, pela Previdência Social, a empresa pagará
diretamente aos dependentes destes e a título de seguro de vida, o
equivalente a 03 (três) salários normativos vigente para o mês do óbito;


 


Na hipótese do
seguro de vida referido no caput ter valor inferior ao estabelecido no item
acima, a empresa se obriga a complementá-lo até este valor;


 


No caso de
falecimento do empregado, efetivo e/ou safrista, a rescisão do respectivo
contrato de trabalho será considerada como de ?demissão sem justa causa?.


 


Outros Auxílios




CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -
PLANO DE SAÚDE


 


As empresas se comprometem a
manter e dar continuidade em seus programas de saúde, com a manutenção de
contrato com empresa especializada, preservadas as práticas internas e as
necessidades de adaptações que se fizerem necessárias.




CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ÓCULOS/ LENTES






As empresas se comprometem a
reembolsar a todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado,
extensivo a seus dependentes legais, 50% (cinquenta por cento), até o limite
de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), por ano, para lentes de grau
e armação ou lentes de contato.


O valor do material
adquirido será acompanhado, necessariamente, pelo receituário médico e nota
fiscal correspondentes.


Contrato de Trabalho ?
Admissão, Demissão, Modalidades




Normas para
Admissão/Contratação




CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -
CONTRATO DE TRABALHO




As empresas se
comprometem a fornecer, por ocasião da admissão do empregado, uma cópia do
contrato de trabalho, sendo tal por prazo determinado, bem como por ocasião
de eventual prorrogação.


 


Aviso Prévio




CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -
AVISO PRÉVIO




Ao aviso prévio aplicar-se á a norma contida na lei nº 12.506/2011 e tabela expedida
pelo MTE, somente quando a rescisão contratual for, sem justa causa, de
iniciativa do empregador, independentemente da data de admissão do empregado.


 


Sempre que o empregado, por
qualquer motivo romper ou tiver rompido seu vínculo de emprego, com a
extinção de seu contrato de trabalho, no caso de aviso prévio, a empresa se
compromete a dispensá-lo do cumprimento do (restante) respectivo prazo do
aviso, desobrigando-se as partes do pagamento daquele período.


 


Relações de Trabalho ?
Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades




Outras estabilidades




CLÁUSULA DÉCIMA NONA -
ESTABILIDADE PROVISÓRIA




Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante contratada por
prazo indeterminado, de 120 (cento e vinte) dias a contar do retorno ao
trabalho ou respectiva indenização, salvo se dispensada por justa causa;


A estabilidade provisória no
emprego da empregada gestante contratada por prazo determinado obedecerá aos
critérios da legislação vigente;


Fica garantida a
estabilidade provisória por 90 (noventa) dias aos empregados contratados por
prazo indeterminado ou equivalente indenização pecuniária, que estiverem
afastados por motivo de doença por período igual ou superior a 45 (quarenta e
cinco) dias consecutivos. A contagem do prazo da estabilidade será a partir
da cessação da licença previdenciária.


Desconsidera-se a
estabilidade na hipótese de desligamento espontâneo ou de justa causa;


O previsto nesta cláusula
tem aplicação singular, não se repetindo em face de se renovar o afastamento
pelo mesmo ou outro motivo qualquer;


Para os empregados
contratados por prazo indeterminado, que estiverem completados, para mulheres
vinte e oito (28) anos e para homens trinta e três (33) anos de tempo
previsto para a aposentadoria, fica assegurada sua estabilidade provisória de
dois (02) anos ou até o momento em que o Regulamento de Benefícios do INSS o
considere apto à percepção do benefício da referida aposentadoria, se mantida
a legislação atual, o que ocorrer primeiro;


O empregado informará e comprovará
de forma vinculante o seu tempo computado para efeito de aposentadoria, logo
que faça jus ao direito estabilitário, com uma tolerância de até 90 dias.


A informação incorreta ou
omissão, independentemente de culpa, determinará a perda da estabilidade
provisória prevista nesta cláusula;


Fica expressamente ajustado
que, havendo mútuo consentimento entre a empresa e o empregado, será
transformada a estabilidade pré-aposentadoria prevista nesta cláusula em
indenização, com valor a ser negociado entre os mesmos, com a assistência do
Sindicato;


Aos empregados que, na data
em que forem admitidos, faltar 24 (vinte e quatro) meses, ou menos, para a
sua aposentadoria, não se aplica o benefício desta cláusula;


Não se aplicam as
disposições desta cláusula para os efeitos de desligamento voluntário do
empregado ou de despedida por justa causa.


Jornada de Trabalho ?
Duração, Distribuição, Controle, Faltas




Prorrogação/Redução de
Jornada




CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA
DE TRABALHO - REDUÇÃO




As empresas, no
ano de 2015, durante 18 (dezoito) semanas, que escolherão livremente, por
seus exclusivos critérios, reduzirão a jornada de trabalho para 40 (quarenta)
horas semanais, suprimindo-se a jornada correspondente aos sábados, podendo
este período de redução coincidir com o de entressafra;


 


A redução de
jornada de trabalho prevista nesta cláusula, não implica em redução de
salário;


 


Não são
abrangidos por esta cláusula os empregados da produção de fumo, não
subordinados a horários de trabalho e os de portaria e vigilância, que
observam escala própria de serviço, bem como outros que, por disposição legal
ou contratual, observam horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.


 


Compensação de Jornada




CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA -
JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO




As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados,
sem pagamento de horas extras ou qualquer acréscimo salarial, desde que os
excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados
pela diminuição de horas de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos
sábados, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das
jornadas semanais de trabalho previstas na legislação vigente ou contratual
inferior;


As regras e condições a
parametrar a compensação anual de jornada serão objeto de negociação entre a
empresa e uma comissão de seus empregados (nos moldes da prevista na
legislação vigente sobre participação nos resultados), integrada por um
representante indicado pelo sindicato profissional;


As empresas, de forma
alternativa à compensação anual e a seu critério, poderão prorrogar a jornada
de trabalho dos empregados, sem pagamento de horas extras, desde que os
excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados
pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive aos sábados,
observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal
ou contratual inferior;


Fica estabelecido que a
jornada de trabalho para o terceiro turno (noturno) das operações industriais,
durante a safra industrial de fumo poderá ser cumprida, sob definição das
empresas, em regime especial de compensação semanal de horários, trabalhando
alternadamente 40 (quarenta) horas durante uma semana e 48 (quarenta e oito)
horas na semana subsequente, em jornadas diárias de 08 (oito) horas de
trabalho, sendo que na primeira semana a jornada de trabalho inicia às
segundas-feiras a noite e na semana seguinte aos domingos a noite,
encerrando-se, sempre, a jornada semanal, na madrugada de sábado;


A prorrogação especial da
jornada prevista no parágrafo acima se destina a compensação prevista das
horas faltantes na semana anterior, e tal prorrogação não terá nenhum
pagamento adicional a título de horas extraordinárias ou a qualquer outro
título e ainda, que os cálculos de quaisquer direitos ou obrigações do
empregado serão feitos, na vigência deste acordo, com base no salário de 44
(quarenta e quatro) horas semanais;


Os feriados que ocorrerem em
dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime definido na
presente cláusula e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas
pelos trabalhadores ou pagas como extras quando já compensadas;


A supressão de qualquer das
jornadas compensatórias poderá ocorrer por deliberação de qualquer das empresas
para que sejam adequadas aos horários necessários ao período de safra ou por
extinção do turno, independentemente da concordância dos empregados ou do
Sindicato da categoria profissional, ora acordante;


Mediante acordo entre a(s)
empresa(s) e, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus empregados, poderá
ser suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou em
setores determinados dos mesmos, em dia(s) útil(eis) que ficar(em)
intercalado(s) entre o domingo e o feriado ou entre este e o domingo, com
recuperação das horas de trabalho em períodos anteriores e/ou posteriores ao
advento dos mesmos;


Para que haja a supressão do
trabalho sem a recuperação das horas de trabalho e, consequentemente, sem o
pagamento dos salários correspondentes, o acordo deverá ocorrer entre a(s)
empresa(s) e o sindicato de trabalhadores correspondente, cuja assembléia
deverá convocar, a pedido da(s) empresa(s) e, a juízo dessa, poderá ser
realizada na própria empresa;


Não são abrangidos por esta
cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a horário de
trabalho e os de portaria e vigilância, que observam escala de serviço
própria, bem como outros empregados que, por disposição legal ou contratual,
observem horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.


Controle da Jornada




CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -
REGISTRO DE PONTO




As empresas
poderão adotar, de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas
convencionais de controle de horário, o registro somente das exceções
verificadas nas jornadas de trabalho, garantido o acesso, pelos empregados,
às informações, nos termos da Portaria nº 373, do MTE, de 25.02.2011;


 


Periodicamente
as empresas emitirão relatório individualizado, submetendo-o a aprovação do
respectivo empregado.


 


Faltas




CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -
FALTAS DO ESTUDANTE




As empresas
considerarão faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as
que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regulares de
primeiro e segundo graus, vestibular e universitário, se os exames
coincidirem com o horário de trabalho, contanto que sejam avisadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e comprovada, após, a
prestação dos respectivos exames, especificando a data e horário dos mesmos.


 


Férias e Licenças




Licença Remunerada




CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA -
LICENÇA PRÊMIO




As empresas concederão uma
licença prêmio remunerada de 15 (quinze) dias consecutivos, a todo empregado
contratado por prazo indeterminado que completar 15 (quinze) anos de serviço contínuo
(efetivo) na empresa ou sucedida (s). As empresas concederão, também, uma
licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, desde que o período
inferior seja no mínimo de 10 (dez) dias, em consenso com o empregado, a todo
empregado contratado por prazo indeterminado que completar 20 (vinte) anos de
serviço contínuo (efetivo) na empresa ou sucedida (s). Ao completar 30
(trinta) anos de serviço, o empregado fará jus a nova licença prêmio
remunerada de 30 (trinta) dias e, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de
serviço, o empregado fará jus a nova licença prêmio remunerada de 15 (quinze)
dias.


 


O período de gozo da licença
prêmio será dentro de três (03) anos, a contar da data em que o empregado
adquiriu/adquirir o direito. As datas de gozo das licenças-prêmio remuneradas
ora acordadas serão as que melhor atendam aos interesses da (s) empresa (s);


 


Os empregados que se
desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que
contarem com mais de 20 (vinte) anos de serviço, terão direito a receber a
licença prêmio em pecúnia, proporcionalmente ao seu tempo de serviço. A
proporção, nesses casos, será de 03 (três) dias por ano de serviço efetivo
que ultrapassar os 20 (vinte) anos;


 


Os empregados que se
desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que
contarem com mais de 15 (quinze) anos de serviço e menos de 20 (vinte), terão
direito a receber a licença prêmio em pecúnia de 15 (quinze) dias, desde que
não gozada.


 


Os empregados que se
desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que
contarem com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, terão direito a
receber a licença prêmio em pecúnia de 15 (quinze) dias, desde que não
gozada.


 


Caso o empregado não goze,
mesmo que parcialmente, a licença prêmio prevista nesta cláusula dentro de
três (03) anos, o seu valor e/ou saldo será automaticamente transformado em
pecúnia, como indenização.


 


Saúde e Segurança do
Trabalhador




Aceitação de Atestados
Médicos




CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA -
ATESTADOS MÉDICOS




Os atestados
médicos e odontológicos que sejam expedidos pelo serviço médico e
odontológico do Sindicato, desde que o sejam dentro de convênio com o
Instituto Nacional de Seguro Social, serão aceitos pelas empresas para fins
de justificativa e abono de faltas ao trabalho, por motivo de doença do
empregado.


 


Outras Normas de Proteção ao
Acidentado ou Doente




CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL




As empresas se
comprometem assegurar a todo empregado contratado por prazo indeterminado,
afastado pelo INSS por motivo de doença ou acidente do trabalho, uma
complementação salarial equivalente a diferença do que seria o salário
nominal líquido do empregado se trabalhando estivesse e o valor do auxílio
respectivo concedido pela Previdência Social;


 


Ao empregado
aposentado, também contratado por prazo indeterminado, que for afastado por
motivo de doença ou acidente do trabalho, a empresa se compromete, sem
prejuízo do valor da aposentadoria respectiva que o mesmo perceba da Previdência
Social, a pagar o valor de 100% (cem por cento) do seu salário nominal mensal
líquido
.


 


Se o auxílio
previsto no caput, por motivo de período de carência incompleto, que não
tenha a concorrência culposa do interessado, restar sem prestação financeira,
as empresas farão o pagamento integral.


 


A complementação
salarial prevista no caput será concedida mediante comprovação do efetivo
valor recebido da Previdência Social e por um período máximo de 06 (seis)
meses.


 


O pagamento
previsto no segundo parágrafo será concedido, igualmente, por um período
máximo de 06 (seis) meses, por afastamento.


 


Sobre o salário
do empregado afastado, incidirão, para efeito desta cláusula, os índices de
reajuste salarial da categoria.




Relações Sindicais




Acesso do Sindicato ao Local
de Trabalho




CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -
QUADROS DE AVISOS




As empresas se
comprometem em afixar, em seus quadros de avisos, comunicações do Sindicato
da categoria profissional, para a realização de assembleias, eleições, campanha
de sócios, serviços que a entidade presta e curso de educação sindical,
devendo os mesmos ser assinados pelo presidente ou representante legal do
Sindicato, com entregas feitas mediante protocolo.


 


Acesso a Informações da
Empresa




CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA -
CÓPIAS DE GRPS E CAT




As empresas se
comprometem a enviar, mensalmente, conforme a legislação específica, as guias
de recolhimento da Previdência Social e as Comunicações de Acidentes do
Trabalho ao Sindicato dos Trabalhadores.


 


Contribuições Sindicais




CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -
TAXA ASSISTENCIAL




As empresas descontarão, mensalmente, dos empregados da categoria
profissional representada pelo Sindicato, o valor de R$ 15,90 (quinze reais e
noventa centavos) a partir da data base até 31 de março de 2015 e o valor de
R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos), a partir de 01 de abril e até 30
de novembro de 2015, respeitada a legislação e a orientação jurisprudencial
vigente.


Dos contratados por prazo
determinado (safreiros) as empresas descontarão até 31 de outubro de 2015.


Os admitidos após, terão o
desconto no mês da admissão de forma proporcional, devendo ser aplicado o
percentual pro-rata tempore, ou seja: O Valor da taxa dividido por 30 e
multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês, será igual a taxa
assistencial do mês de admissão.


As empresas,
independentemente do encerramento da safra, parcial ou totalmente, deverão
manter igualdade na fixação do salário normativo para efeitos do desconto
previsto no caput.


Nos casos de rescisão,
resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual
insuficiência de valores a receber por parte do empregado, no atendimento dos
descontos referidos no caput, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em
parte.


Se no mês de admissão não
houver valor correspondentes ao desconto previsto no caput, far-se-á referido
desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão.


Na hipótese de rescisão
contratual por iniciativa do empregado, a dedução dos valores previstos no caput,
serão até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos proventos rescisórios
líquidos, quando superiores a 1/3 (hum terço) do salário normativo, sendo que
abaixo deste valor, não ocorrerá desconto.


Os recolhimentos aos cofres
do Sindicato serão por guia por ele fornecida, efetuando-se até o 5º (quinto)
dia do mês seguinte ao de competência do desconto;


Junto com o recolhimento as
empresas fornecerão ao Sindicato uma relação dos empregados contribuintes.


O não recolhimento dos
descontos de acordo com o avençado neste acordo determinará uma cominação à
empresa que descumprir correspondente a dobra do valor envolvido.


Será competente a Justiça do
Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do
presente acordo.


Disposições Gerais




Regras para a Negociação




CLÁUSULA TRIGÉSIMA -
DECLARAÇÃO




O princípio que
norteou a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o da comutatividade,
tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio
necessário para viabilizar o acordo.


 


Assim, as partes
se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado. Declaram, ainda, que
eventual direito flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente
compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de
regras interligadas e harmônicas.


 


Por isto e em
decorrência da negociação e do ajustado, as partes, por este instrumento e na
melhor forma de direito, outorgam, reciprocamente, quitação.


 


Aplicação do Instrumento
Coletivo




CLÁUSULA TRIGÉSIMA PFRIMEIRA
- OBJETO




A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO tem por
fim estabelecer regras e condições a parametrar as relações de trabalho, no
que respeita as empresas e seus trabalhadores, na base territorial, para a
data-base 01 de dezembro de 2014.


 










IRO SCHUNKE

Presidente

SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DO TABACO







ROGERIO BORGES SIQUEIRA

Presidente

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES













ASSOCIE-SE

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ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30