CONVENÇÕES

FUMO











CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: ; RS000437/2012



DATA DE REGISTRO NO MTE: ; 29/03/2012



NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: ; MR013391/2012



NÚMERO DO PROCESSO: ; 46218.004208/2012-03



DATA DO PROTOCOLO: ; 27/03/2012


SIND TRAB INDS FUMO
ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA;



SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DO TABACO, CNPJ n. 95.431.995/0001-51,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IRO SCHUNKE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de
trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 1º de dezembro de 2011
a 30 de novembro de 2012 e a data-base da categoria em
1º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DO FUMO
, com abrangência territorial em Mato Leitão/RS,
Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS
.









Salários, Reajustes e Pagamento





Piso Salarial





CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO
NORMATIVO






O salário normativo não
será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo e fica
estabelecido no valor de R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis
centavos) por
hora e/ou R$ 651,20 (seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos)
mensais, a partir de 01 de dezembro de 2011


              







Reajustes/Correções Salariais





CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
SALARIAL




As empresas concederão a
seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada
pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 6,18% (seis
inteiros e dezoito centésimos por cento) a vigorar a partir de 01 de dezembro
de 2011 e a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida
em 01 de dezembro de 2010;



Aos empregados admitidos
após 01
de dezembro de 2010 aplicar-se-á a proporcionalidade relativa a 1/12
(um doze avos) do percentual de reajustamento, considerando-se como mês
trabalhado o período integral ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;



Para aplicação do
reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou
coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as
antecipações



espontâneas concedidas
até a data da assinatura do presente acordo;



Ficam excluídos da
compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de
idade, promoção por antigüidade ou merecimento,
transferência de cargo, função,
estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença
transitada em julgado.





Pagamento de Salário ? Formas e Prazos




CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
SALARIAL





As empresas efetuarão o
pagamento salarial aos seus empregados safreiros (temporários) da seguinte
forma:



(a) até o dia 20 (vinte)
do mês de competência, adiantamento salarial correspondente a 35% (trinta e
cinco por cento) do salário normativo;



(b) no prazo legal, para
pagamento da folha mensal, o saldo do salário, quando será procedida a folha de
pagamento com os acréscimos e descontos legais e/ou convencionais.







Descontos Salariais



CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS
PERMITIDOS




As empresas poderão
descontar dos haveres de seus empregados os valores decorrentes de despesas com
assistência médica e odontológica inclusive medicamentos, mensalidades e
convênios de clubes recreativos e associação de funcionários, refeições,
energia elétrica, telefone, água, seguros de vida, aluguéis, vale-transporte,
empréstimos, planos de pensão e aposentadoria complementar, 
bem como todos os
danos e prejuízos causados por culpa ou dolo, sem prejuízo das demais
cominações legais.







Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros



13º Salário



CLÁUSULA SÉTIMA - 13º
SALÁRIO




As empresas se
comprometem a pagar, a título de adiantamento da gratificação de natal (13°
salário) até o dia
05 de
julho, metade do salário nominal do mês de junho, para todos os seus empregados
contratados por prazo indeterminado e, caso forem concedidas férias antes desta
data, nesta ocasião,
lhe será pago metade do salário
nominal do mês, sob o mesmo título. Em ambos os casos, a complementação do 13°
salário será na data legal.





Adicional de Hora-Extra



CLÁUSULA OITAVA - HORAS
EXTRAS




A remuneração das horas extras que
excederem a duração normal da jornada de trabalho, quando de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, será com adicional de 70% (setenta por cento) superior
ao da hora normal de segunda-feira aos sábados. O adicional de 100% (cem por
cento) será praticado 
aos sábados, domingos e feriados, quando a jornada de
trabalho, conforme a cláusula que trata da ?Jornada de Trabalho ? Redução?, for
inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais que, entretanto, não prevalecerá
para os casos de força maior.





Adicional Noturno



C
LÁUSULA NONA - ADICIONAL
NOTURNO




O adicional noturno será
remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna.





Participação nos Lucros e/ou Resultados



CLÁUSULA DÉCIMA - PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS




As empresas se
comprometem dar continuidade em seus programas individuais de participação nos
resultados, que deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização,
ao
que determina a legislação vigente.





Auxílio Alimentação



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
CESTA BÁSICA




As empresas se comprometem dar
continuidade em seus programas de cesta básica de alimentos e/ou de
gêneros/limpeza, preservadas as individualidades e de acordo com as suas
praticas internas, para os empregados contratados por prazo determinado. O
valor pago, mensalmente, não será inferior a R$ 70,00 (setenta reais),
a esse
titulo.



As empresas se comprometem implantar
um programa de cesta básica de alimentos e/ou de gêneros/limpeza, a partir de
1º de março de 2012, preservadas as individualidades e de acordo com as suas
praticas internas acima, para os seus empregados contratados por prazo
indeterminado. O valor pago, mensalmente, não será inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais), a esse titulo.



Em ambos os casos, não terá natureza
salarial, para qualquer efeito, especificamente previdenciário, nos termos do
Regulamento da Previdência Social.



Auxílio Educação


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
AUXÍLIO EDUCAÇÃO




As empresas poderão
instituir programas de reembolso
de educação para ensino fundamental, médio,
superior ou especialização e/ou idiomas, sendo que o valor pago a esse título
não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário,
nos termos do regulamento da previdência social.




Auxílio Creche


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -
REEMBOLSO - CRECHE




As empresas poderão
instituir programas de reembolso creche, sendo que o valor pago a esse título
não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário,
nos termos do Regulamento da Previdência Social.




Seguro de Vida



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
SEGURO DE VIDA





As empresas poderão
instituir planos de seguro de vida em grupo, com ou sem contribuição dos
empregados, sendo que o valor da contribuição da empresa não terá natureza
salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do
Regulamento da Previdência Social;



À exceção dos casos já
cobertos por seguro de vida em grupo de valor igual ou superior, em caso de
falecimento do empregado, do(a) cônjuge assim reconhecido(a) pela Previdência
Social como dependente ou de qualquer dos filhos dependentes, também
reconhecidos, assim, pela Previdência Social, a empresa pagará diretamente aos
dependentes destes e a título de seguro de vida, o equivalente a 03 (três)
salários normativos vigente para o mês do óbito;



Na hipótese do seguro de
vida referido no caput ter valor inferior ao estabelecido no item acima, a
empresa se obriga a complementá-lo até este valor;



No caso de falecimento do
empregado, efetivo e/ou safrista, a rescisão do respectivo contrato de trabalho
será considerada como de ?demissão sem justa causa?.





Outros Auxílios


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -
PLANO DE SAÚDE




As empresas se comprometem a
manter e dar continuidade em seus programas de saúde, com a manutenção de
contrato com empresa especializada, preservadas as práticas internas e as
necessidades de adaptações que se fizerem necessárias.




CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ÓCULOS/ LENTES



As empresas se
comprometem, a partir da vigência desta convenção coletiva de trabalho, a
reembolsar
, a todos os seus
empregados contratados por prazo indeterminado,
não extensivo a seus dependentes, 50% (cinqüenta por
cento), até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), por ano, para lentes de
grau e armação ou lentes de contato.



O valor do material
adquirido será acompanhado, necessariamente, pelo receituário médico e nota
fiscal correspondentes.





Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades




Normas para Admissão/Contratação



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -
CONTRATO DE TRABALHO





As empresas se
comprometem a fornecer, por ocasião da admissão do empregado, uma cópia do
contrato de trabalho, sendo tal por prazo determinado, bem como por ocasião de
eventual prorrogação.




Aviso Prévio



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -
AVISO PRÉVIO




Ao aviso prévio aplicar-se á a norma contida na lei nº
12.506/2011, somente quando a rescisão contratual for, sem justa causa, de
iniciativa do empregador, independentemente da data de admissão do empregado.




CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO - NOVO EMPREGO




Sempre que o empregado, por qualquer
motivo romper ou tiver rompido seu vínculo de emprego, com a extinção de seu
contrato de trabalho, no caso de aviso prévio, a empresa se compromete a
dispensá-lo do cumprimento do (restante) respectivo prazo do aviso,
desobrigando-se as partes do pagamento daquele período.





Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades



Outras estabilidades



CLÁUSULA VIGÉSIMA -
ESTABILIDADE PROVISÓRIA





Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante,
de 120 (cento e vinte) dias a contar do retorno ao trabalho ou respectiva
indenização, salvo se dispensada por justa causa ou termo de contrato de
trabalho por prazo determinado;



Na hipótese de despedida sem conhecimento do estado
gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o
atestado médico comprobatório, isto é, até 100 (cem) dias após o despedimento,
devendo efetuar a apresentação com assistência do sindicato suscitante, sob
pena de perda da garantia prevista nesta cláusula e de quaisquer de sua
decorrência;



Fica garantida a estabilidade provisória por 60 (sessenta)
dias aos empregados contratados por prazo indeterminado ou equivalente
indenização pecuniária, que estiverem afastados por motivo de doença por período
igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. A contagem do
prazo da estabilidade será a partir da cessação da licença previdenciária.



Desconsidera-se a estabilidade na hipótese de desligamento
espontâneo ou de justa causa;



O previsto nesta cláusula tem aplicação singular, não se
repetindo em face de se renovar o afastamento pelo mesmo ou outro motivo
qualquer;



Para os empregados contratados por prazo indeterminado, que
estiverem completados, para mulheres vinte e oito (28) anos e para homens
trinta e três (33) anos de tempo previsto para a aposentadoria, fica assegurada
sua estabilidade provisória de dois (02) anos ou até o momento em que o Regulamento
de Benefícios do INSS o considere apto à percepção do benefício da referida aposentadoria,
se mantida a legislação atual, o que ocorrer primeiro;



Quando solicitado pela empresa, o empregado informará de
forma vinculante, o seu tempo computado para efeito de aposentadoria. O Prazo
para a informação será de 60 (sessenta) dias após receber, da empresa, pedido
por escrito neste sentido;



Informação incorreta ou omissão, independentemente de culpa,
determinarão a perda da estabilidade provisória prevista nesta cláusula;



Fica expressamente ajustado que, havendo mútuo consentimento
entre a empresa e o empregado, será transformada a estabilidade
pré-aposentadoria prevista nesta cláusula em indenização, com valor a ser
negociado entre os mesmos, com a assistência do Sindicato;



Aos empregados que, na data em que forem admitidos, faltar
24 (vinte e quatro) meses, ou menos, para a sua aposentadoria, não se aplica o
benefício desta cláusula;



Não se aplicam as disposições desta
cláusula para os efeitos de desligamento voluntário do empregado ou de
despedida por justa causa.







Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas



Prorrogação/Redução de Jornada



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
- JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO




As empresas, no ano de
2012, durante 18 (dezoito) semanas, que escolherão livremente, por seus



exclusivos critérios, reduzirão
a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, suprimindo-se a
jornada correspondente aos sábados, podendo este período de redução coincidir
com o de entressafra;



A redução de jornada de
trabalho prevista nesta cláusula, não implica em redução de salário;



Não são abrangidos por
esta cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a



horários de trabalho e os
de portaria e vigilância, que observam escala própria de serviço, bem como
outros que, por disposição legal ou contratual, observam horário inferior a 44
(quarenta e quatro) horas semanais.





Compensação de Jornada



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -
JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO





As empresas poderão
prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, independentemente da autorização
prevista no artigo 60 da CLT, sem pagamento de horas extras ou qualquer
acréscimo salarial, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao
máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em
qualquer outro dia, inclusive aos sábados, de maneira que não exceda, no
período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas na
legislação vigente ou contratual inferior;



As regras e condições a
parametrar a compensação anual de jornada serão objeto de negociação entre a
empresa e uma comissão de seus empregados (nos moldes da prevista na legislação
vigente sobre participação nos resultados), integrada por um representante
indicado pelo sindicato profissional;



As empresas, de forma
alternativa à compensação anual e a seu critério, poderão prorrogar a jornada
de trabalho dos empregados, independentemente da autorização prevista no artigo
60 da CLT, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários, que
sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de
trabalho em outro dia, inclusive aos sábados, observando o limite de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior;



Fica estabelecido que a
jornada de trabalho para o terceiro turno (noturno) das operações industriais,
durante a safra industrial de fumo poderá ser cumprida, sob definição das
empresas, em regime especial de compensação semanal de horários, trabalhando
alternadamente 40 (quarenta) horas durante uma semana e 48 (quarenta e oito)
horas na semana subseqüente, em jornadas diárias de 08 (oito) horas de
trabalho, sendo que na primeira semana a jornada de trabalho inicia às
segundas-feiras a noite e na semana seguinte aos domingos a noite,
encerrando-se, sempre, a jornada semanal, na madrugada de sábado;



A prorrogação especial da
jornada prevista no parágrafo acima se destina a compensação prevista das horas
faltantes na semana anterior, e tal prorrogação não terá nenhum pagamento
adicional a título de horas extraordinárias ou a qualquer outro título e ainda,
que os cálculos de quaisquer direitos ou obrigações do empregado serão feitos,
na vigência deste acordo, com base no salário de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais;



Os feriados que ocorrerem
em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime definido na
presente cláusula e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas
pelos trabalhadores ou pagas como extras quando já compensadas;



A supressão de qualquer
das jornadas compensatórias poderá ocorrer por deliberação de qualquer das
empresas para que sejam adequadas aos horários necessários ao período de safra
ou por extinção do turno, independentemente da concordância dos empregados ou
do Sindicato da categoria profissional, ora acordante;



Mediante acordo entre
a(s) empresa(s) e, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus empregados,
poderá ser suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou
em setores determinados dos mesmos, em dia(s) útil(eis) que ficar(em)
intercalado(s) entre o domingo e o feriado ou entre este e o domingo, com
recuperação das horas de trabalho em períodos anteriores e/ou posteriores ao
advento dos mesmos;



Para que haja a supressão
do trabalho sem a recuperação das horas de trabalho e, conseqüentemente, sem o
pagamento dos salários correspondentes, o acordo deverá ocorrer entre a(s)
empresa(s) e o sindicato de trabalhadores correspondente, cuja assembléia
deverá convocar, a pedido da(s) empresa(s) e, a juízo dessa, poderá ser
realizada na própria empresa;



Não são abrangidos por
esta cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a horário de
trabalho e os de portaria e vigilância, que observam escala de serviço própria,
bem como outros empregados que, por disposição legal ou contratual, observem
horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.





Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
- REGISTRO DE PONTO




As empresas poderão
adotar, de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de
controle de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas
de trabalho, garantido o acesso, pelos empregados, às informações, nos termos
da Portaria nº 373, do MTE, de 25.02.2011;



Periodicamente as
empresas emitirão relatório individualizado, submetendo-o a aprovação do respectivo
empregado.




Faltas




CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA -
FALTAS DO ESTUDANTE




As empresas consirerarão
faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem
por motivo de prestação de exames em cursos regulares de primeiro e segundo
graus, vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de
trabalho, contanto que sejam avisadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas e comprovada, após, a prestação dos respectivos exames,
especificando a data e horário dos mesmos.






Férias e Licenças




Licença Remunerada



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA -
LICENÇA PRÊMIO






As empresas concederão uma licença
prêmio remunerada de 15 (quinze) dias consecutivos, a todo empregado contratado
por prazo indeterminado que completar 15 (quinze) anos de serviço contínuo
(efetivo) na empresa ou sucedida (s). As empresas concederão, também, uma
licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, desde que o período
inferior seja no mínimo de 10 (dez) dias, em consenso com o empregado, a todo
empregado contratado por prazo indeterminado que completar 20 (vinte) anos de
serviço contínuo (efetivo) na empresa ou sucedida (s). Ao completar 30 (trinta)
anos de serviço, o empregado fará jus a nova licença prêmio remunerada de 30
(trinta) dias e, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, o empregado
fará jus a nova licença prêmio remunerada de 15 (quinze) dias.



O período de gozo da licença prêmio
será dentro de três (03) anos, a contar da data em que o empregado
adquiriu/adquirir o direito. As datas de gozo das licenças-prêmio remuneradas
ora acordadas serão as que melhor atendam aos interesses da (s) empresa (s);



Os empregados que se desligarem da
empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que contarem com
mais de 20 (vinte) anos de serviço, terão direito a receber a licença prêmio em
pecúnia, proporcionalmente ao seu tempo de serviço. A proporção, nesses casos,
será de 03 (três) dias por ano de serviço efetivo que ultrapassar os 20 (vinte)
anos;



Os empregados que se desligarem da
empresa, exceto na hipótese de 
rrescisão por justa causa, e que contarem com
mais de 15 (quinze) anos de serviço e menos de 20 (vinte), terão direito a
receber a licença prêmio em pecúnia de 15 (quinze) dias, desde que não gozada.



Os empregados que se desligarem da
empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa, e que contarem com
mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, terão direito a receber a licença
prêmio em pecúnia de 15 (quinze) dias, desde que não gozada.



Caso o empregado não goze, mesmo que
parcialmente, a licença prêmio prevista nesta cláusula dentro de três (03)
anos, o seu valor e/ou saldo será automaticamente transformado em pecúnia, como
indenização.






Saúde e Segurança do Trabalhador




Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -
AMPLIAÇÃO PRAZO EXAME MÉDICO





As empresas, em
decorrência da presente negociação coletiva, estão autorizadas a ampliar em
mais 90 (noventa) dias o prazo de dispensa da realização do exame médico
demissional e
complementares, nos termos facultados pela legislação vigente,
mediante parecer favorável de profissional médico de sua livre escolha.




Aceitação de Atestados Médicos



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -
ATESTADOS MÉDICOS





Os atestados médicos e
odontológicos que sejam expedidos pelo serviço médico e odontológico do
Sindicato, desde que o sejam dentro de convêni
o com o Instituto Nacional de
Seguro Social, serão aceitos pelas empresas para fins de justificativa e abono
de faltas ao trabalho, por motivo de doença do empregado.





Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA -
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL




As empresas se
comprometem assegurar a todo empregado contratado
por prazo indeterminado,
afastado pelo INSS por motivo de doença ou acidente do trabalho, uma
complementação salarial equivalente a diferença do que seria o salário nominal
líquido do empregado se trabalhando estivesse e o valor do auxílio respectivo
concedido pela Previdência Social;



Ao empregado aposentado,
também contratado por prazo indeterminado, que for afastado por motivo de
doença ou acidente do trabalho, a empresa se compromete, sem prejuízo do valor
da aposentadoria respectiva que o mesmo perceba da Previdência Social, a pagar
o valor de 100% (cem por cento) do seu salário nominal mensal líquido
.



Se o auxílio previsto no
caput, por motivo de período de carência incompleto, que não tenha a
concorrência culposa do interessado, restar sem prestação financeira, as
empresas farão o pagamento integral.



A complementação salarial
prevista no caput será concedida 
mediante comprovação do efetivo valor recebido
da Previdência Social e por um período máximo de 06 (seis) meses.



O pagamento previsto no
segundo parágrafo será concedido, igualmente, por um período máximo de 06
(seis) meses.



Sobre o salário do
empregado afastado, incidirão, para efeito desta cláusula, os índices de
reajuste salarial da categoria.







Relações Sindicais




Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -
QUADROS DE AVISOS




As empresas se
comprometem em afixar, em seus quadros de avisos, comunicações do Sindicato da
categoria profissional, para a realização de assembléias, eleições, campanha de
sócios, serviços que a entidade presta e curso de educação sindical, devendo os
mesmos ser assinados pelo presidente ou representante legal do Sindicato, com
entregas feitas mediante protocolo.





Acesso a Informações da Empresa



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CÓPIAS
DE GRPS E CAT




As empresas se
comprometem a enviar, mensalmente, conforme a legislação específica, as guias
de recolhimento da Previdência Social e as Comunicações de Acidentes do
Trabalho ao Sindicato dos Trabalhadores.




Contribuições Sindicais




CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
- TAXA ASSISTENCIAL





As empresas descontarão,
mensalmente, dos empregados da categoria profissional representada pelo
Sindicato, o valor (i) de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos) para os
trabalhadores com jornada de 220h/mensais e (ii) de R$ 10,30 (dez reais e
trinta centavos), para os trabalhadores com jornada de 180h/mensais,a partir da
data base, para aqueles que faziam parte dos quadros das empresas daquela data
e aos demais, a partir da data da admissão e até 30 de novembro de 2012
, respeitada a legislação e
a orientação jurisprudencial vigente.



Dos contratados por prazo
determinado (safreiros) as empresas descontarão até 30 de outubro de 2012.



Os admitidos após a
data-base terão o desconto no mês da admissão de forma proporcional, devendo
ser aplicado o percentual pro-rata tempore, ou seja: O Valor da taxa dividido
por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês, será igual a taxa
assistencial do mês de admissão.



ASSOCIE-SE

Veja nosso Estatuto.



ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30