CONVENÇÕES

FUMO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000426/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/04/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015333/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.005006/2010-17
DATA DO PROTOCOLO: 07/04/2010

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n.
87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA DO TABACO DA REGIAO SUL DO BRASIL, CNPJ n. 95.431.995/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IRO SCHUNKE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO,        
com abrangência territorial em Venâncio Aires/RS.




Salários, Reajustes e Pagamento



Piso Salarial



CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO



O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo e fica estabelecido no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por hora e/ou R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 01 de dezembro de 2009.

Reajustes/Correções Salariais



CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL



As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento) a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2009 e a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida em 01 de dezembro de 2008;



Aos empregados admitidos após 01 de dezembro de 2008 aplicar-se-á a proporcionalidade relativa a 1/12 (um doze avos) do percentual de reajustamento, considerando-se como mês trabalhado o período integral ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;



Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo;



Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.




Pagamento de Salário ? Formas e Prazos



CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO SALARIAL



As empresas efetuarão o pagamento salarial aos seus empregados safreiros (temporários) da seguinte forma:



(a) até o dia 20 (vinte) do mês de competência, adiantamento salarial correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário normativo;



(b) no prazo legal, para pagamento da folha mensal, o saldo do salário, quando será procedida a folha de pagamento com os acréscimos e descontos legais e/ou convencionais.





Descontos Salariais



CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS PERMITIDOS



As empresas poderão descontar dos haveres de seus empregados os valores decorrentes de despesas com assistência médica e odontológica inclusive medicamentos, mensalidades e convênios de clubes recreativos e associação de funcionários, refeições, energia elétrica, telefone, água, seguros de vida, aluguéis, vale-transporte, empréstimos, planos de pensão e aposentadoria complementar, bem como todos os danos e prejuízos causados por culpa ou dolo, sem prejuízo das demais cominações legais.





Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros



13º Salário





CLÁUSULA SÉTIMA - 13º SALÁRIO



As empresas se comprometem a pagar, a título de adiantamento da gratificação de natal (13° salário) até o dia 05 de julho, metade do salário nominal do mês de junho, para todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado e, caso forem concedidas férias antes desta data, nesta ocasião, lhe será pago metade do salário nominal do mês, sob o mesmo título. Em ambos os casos, a complementação do 13° salário será na data legal.




Adicional de Hora-Extra





CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS



A remuneração das horas extras que excederem a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será com adicional de 70% (setenta por cento) superior ao da hora normal de segunda-feira aos sábados e de 100% (cem por cento) em sábados em que não haja expediente da fábrica, domingos e feriados que, entretanto, não prevalecerão para os casos de força maior.




Adicional Noturno



CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO




O adicional noturno será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna.






Participação nos Lucros e/ou Resultados





CLÁUSULA DÉCIMA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS



As empresas se comprometem dar continuidade em seus programas individuais de participação nos resultados, que deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização, ao que determina a legislação vigente.




Auxílio Alimentação





CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA



As empresas se comprometem dar continuidade em seus programas de cesta básica de alimentos e/ou de gêneros/limpeza, preservadas as individualidades e de acordo com as suas praticas internas, para os empregados contratados por prazo determinado. Este compromisso será estendido, também, à(s) empresa(s) que vier(em) a se instalar na base territorial do Sindicato;



O valor pago, mensalmente, que não será inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), a esse titulo, não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especificamente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social.




Auxílio Educação



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO EDUCAÇÃO



As empresas poderão instituir programas de reembolso de educação para ensino fundamental, médio, superior ou especialização e/ou idiomas, sendo que o valor pago a esse título não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do regulamento da previdência social.




Auxílio Creche



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEMBOLSO-CRECHE



As empresas poderão instituir programas de reembolso creche, sendo que o valor pago a esse título não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social.




Seguro de Vida



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA



As empresas poderão instituir planos de seguro de vida em grupo, com ou sem contribuição dos empregados, sendo que o valor da contribuição da empresa não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social;



À exceção dos casos já cobertos por seguro de vida em grupo de valor igual ou superior, em caso de falecimento do empregado, do(a) cônjuge assim reconhecido(a) pela Previdência Social como dependente ou de qualquer dos filhos dependentes, também reconhecidos, assim, pela Previdência Social, a empresa pagará diretamente aos dependentes destes e a título de seguro de vida, o equivalente a 03 (três) salários normativos vigente para o mês do óbito;



Na hipótese do seguro de vida referido no caput ter valor inferior ao estabelecido no item acima, a empresa se obriga a complementá-lo até este valor;



No caso de falecimento do empregado, efetivo e/ou safrista, a rescisão do respectivo contrato de trabalho será considerada como de ?demissão sem justa causa.






Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades



Normas para Admissão/Contratação



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE TRABALHO


As empresas se comprometem a fornecer, por ocasião da admissão do empregado, uma cópia do contrato de trabalho, sendo tal por prazo determinado, bem como por ocasião de eventual prorrogação.





Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL


As empresas concederão à todos os seus empregados com contrato por prazo indeterminado e demitidos sem justa causa, e que à época da demissão contem com menos de 05 (cinco) anos de serviço efetivo na mesma empresa, o aviso prévio legal de 30 (trinta) dias, com 05 (cinco) anos, 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio e, de 06 (seis) a 10 (dez) anos de serviço efetivo na mesma empresa, mais 03 (três) dias por ano, estabelecendo-se como 60 (sessenta) dias o limite máximo de aviso prévio;



Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, está incluído o aviso prévio legal de 30 (trinta) dias;



Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta cláusula, aquele em que o beneficiário foi vinculado empregaticiamente na mesma empresa e/ou sucedidas, em período contínuo.




CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO ? NOVO EMPREGO


Sempre que o empregado, no caso de aviso prévio, comprovar a obtenção de novo emprego, a empresa se compromete a dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo do aviso, desobrigando-se as partes do pagamento daquele período.







Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades


Outras estabilidades


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA


Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante, de 120 (cento e vinte) dias a contar do retorno ao trabalho ou respectiva indenização, salvo se dispensada por justa causa ou termo de contrato de trabalho por prazo determinado;



Na hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório, isto é, até 100 (cem) dias após o despedimento, devendo efetuar a apresentação com assistência do sindicato suscitante, sob pena de perda da garantia prevista nesta cláusula e de quaisquer de sua decorrência;



Fica garantida a estabilidade provisória por 60 (sessenta) dias aos empregados contratados por prazo indeterminado ou equivalente indenização pecuniária, que estiverem afastados por motivo de doença por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. A contagem do prazo da estabilidade será a partir da cessação da licença previdenciária. Desconsidera-se a estabilidade na hipótese de desligamento espontâneo ou de justa causa;



O previsto nesta cláusula tem aplicação singular, não se repetindo em face de se renovar o afastamento pelo mesmo ou outro motivo qualquer;



Para os empregados contratados por prazo indeterminado, que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses ou menos, do tempo previsto para a aposentadoria de prazo mínimo em vigor na data da assinatura deste acordo, exclusivamente, fica assegurada sua estabilidade provisória, até o momento em que o Regulamento de Benefícios do INSS o considere apto à percepção do benefício da referida aposentadoria, se mantida a legislação atual;



Quando solicitado pela empresa, o empregado informará de forma vinculante, o seu tempo computado para efeito de aposentadoria. O Prazo para a informação será de 60 (sessenta) dias após receber, da empresa, pedido por escrito neste sentido;



Informação incorreta ou omissão, independentemente de culpa, determinarão a perda da estabilidade provisória prevista nesta cláusula;
Fica expressamente ajustado que, havendo mútuo consentimento entre a empresa e o empregado, será transformada a estabilidade pré-aposentadoria prevista nesta cláusula em indenização, com valor a ser negociado entre os mesmos, com a assistência do Sindicato;



Aos empregados que, na data em que forem admitidos, faltar 24 (vinte e quatro) meses, ou menos, a sua aposentadoria, não se aplica o benefício desta cláusula;



Não se aplicam as disposições desta cláusula para os efeitos de desligamento voluntário do empregado ou de despedida por justa causa.






Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas



Prorrogação/Redução de Jornada



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO ? REDUÇÃO


As empresas, no ano de 2010, durante 20 (vinte) semanas, que escolherão livremente, por seus exclusivos critérios, reduzirão a jornada de trabalho para 42 (quarenta e duas) horas semanais durante 10 (dez) semanas e por outro período de 10 (dez) semanas para 40 (quarenta) horas semanais, suprimindo-se a jornada correspondente aos sábados, podendo este período de redução coincidir com o de entressafra;



A redução de jornada de trabalho prevista nesta cláusula, não implica em redução de salário;



Não são abrangidos por esta cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a horários de trabalho e os de portaria e vigilância, que observam escala própria de serviço, bem como outros que, por disposição legal ou contratual, observam horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.





Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO ? COMPENSAÇÃO


As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, independentemente da autorização prevista no artigo 60 da CLT, sem pagamento de horas extras ou qualquer acréscimo salarial, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas na legislação vigente ou contratual inferior;




As regras e condições a parametrar a compensação anual de jornada serão objeto de negociação entre a empresa e uma comissão de seus empregados (nos moldes da prevista na legislação vigente sobre participação nos resultados), integrada por um representante indicado pelo sindicato profissional;



As empresas, de forma alternativa à compensação anual e a seu critério, poderão prorrogar a jornada de trabalho dos empregados, independentemente da autorização prevista no artigo 60 da CLT, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive aos sábados, observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior;



Fica estabelecido que a jornada de trabalho para o terceiro turno (noturno) das operações industriais, durante a safra industrial de fumo poderá ser cumprida, sob definição das empresas, em regime especial de compensação semanal de horários, trabalhando alternadamente 40 (quarenta) horas durante uma semana e 48 (quarenta e oito) horas na semana subseqüente, em jornadas diárias de 08 (oito) horas de trabalho, sendo que na primeira semana a jornada de trabalho inicia às segundas-feiras a noite e na semana seguinte aos domingos a noite, encerrando-se, sempre, a jornada semanal, na madrugada de sábado;



A prorrogação especial da jornada prevista no parágrafo acima se destina a compensação prevista das horas faltantes na semana anterior, e tal prorrogação não terá nenhum pagamento adicional a título de horas extraordinárias ou a qualquer outro título e ainda, que os cálculos de quaisquer direitos ou obrigações do empregado serão feitos, na vigência deste acordo, com base no salário de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;



Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime definido na presente cláusula e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas pelos trabalhadores ou pagas como extras quando já compensadas;



A supressão de qualquer das jornadas compensatórias poderá ocorrer por deliberação de qualquer das empresas para que sejam adequadas aos horários necessários ao período de safra ou por extinção do turno, independentemente da concordância dos empregados ou do Sindicato da categoria profissional, ora acordante;



Mediante acordo entre a(s) empresa(s) e, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus empregados, poderá ser suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou em setores determinados dos mesmos, em dia(s) útil(eis) que ficar(em) intercalado(s) entre o domingo e o feriado ou entre este e o domingo, com recuperação das horas de trabalho em períodos anteriores e/ou posteriores;



Para que haja a supressão do trabalho sem a recuperação das horas de trabalho e, conseqüentemente, sem o pagamento dos salários correspondentes, o acordo deverá ocorrer entre a(s) empresa(s) e o sindicato de trabalhadores correspondente, cuja assembléia deverá convocar, a pedido da(s) empresa(s) e, a juízo dessa, poderá ser realizada na própria empresa;



Não são abrangidos por esta cláusula os empregados da produção de fumo, não subordinados a horário de trabalho e os de portaria e vigilância, que observam escala de serviço própria, bem como outros empregados que, por disposição legal ou contratual, observem horário inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.





Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO


As empresas poderão adotar, de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho, garantido o acesso, pelos empregados, às informações;



Periodicamente as empresas emitirão relatório individualizado, submetendo-o a aprovação do respectivo empregado;



Em face da utilização de sistema eletrônico, ficam as empresas autorizadas a dispensar a marcação do ponto no início e no término dos intervalos para repouso e alimentação, limitada aos efeitos da Portaria n° 1510 do MTE, de 21.08.2009.





Faltas



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FALTAS DO ESTUDANTE


As empresas considerarão faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regulares de primeiro e segundo graus, vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, contanto que sejam avisadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e comprovada, após, a prestação dos respectivos exames, especificando a data e horário dos mesmos.





Férias e Licenças


Licença Remunerada


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PRÊMIO


As empresas representadas concederão licença prêmio remunerada de 30 (trinta) dias consecutivos para o empregado que completar 20 (vinte) anos de serviço efetivo na mesma empresa ou sucedida e de mais 30 (trinta) dias quando completar 30 (trinta) anos de serviço;



O período de gozo da licença prêmio, em ambos os casos, será dentro de três (03) anos, a contar da data em que o empregado adquiriu/adquirir o direito. As datas de gozo das licenças-prêmio remuneradas ora acordadas serão as que melhor atendam aos interesses da empresa.



Os empregados que se desligarem da empresa, exceto na hipótese de rescisão por justa causa e que contarem com mais de 20 (vinte) anos de serviço, terão direito a receber a licença prêmio em pecúnia, proporcionalmente ao seu tempo de serviço. A proporção, nesses casos, será de 03 (três) dias por ano de serviço efetivo que ultrapassar os 20 (vinte) anos.



Caso o empregado não goze, mesmo que parcialmente, a licença prêmio prevista nesta cláusula dentro de três (03) anos, o seu valor e/ou saldo será automaticamente transformado em pecúnia, como indenização.






Saúde e Segurança do Trabalhador


Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AMPLIAÇÃO PRAZO EXAME MÉDICO


As empresas, em decorrência da presente negociação coletiva, estão autorizadas a ampliar em mais 90 (noventa) dias o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional e complementares, nos termos facultados pela legislação vigente, mediante parecer favorável de profissional médico de sua livre escolha.




Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS


Os atestados médicos e odontológicos que sejam expedidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato, desde que o sejam dentro de convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social, serão aceitos pelas empresas para fins de justificativa e abono de faltas ao trabalho, por motivo de doença do empregado.




Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL


As empresas se comprometem assegurar a todo empregado contratado por prazo indeterminado, afastado pelo INSS por motivo de doença ou acidente do trabalho, uma complementação salarial equivalente a diferença do que seria o salário nominal líquido do empregado se trabalhando estivesse e o valor do auxílio respectivo concedido pela Previdência Social;



Ao empregado aposentado, também contratado por prazo indeterminado, que for afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho, a empresa se compromete, sem prejuízo do valor da aposentadoria respectiva que o mesmo perceba da Previdência Social, a pagar o valor de 50% (cinqüenta por cento) do seu salário nominal mensal líquido.



Se o auxílio previsto no caput, por motivo de período de carência incompleto, que não tenha a concorrência culposa do interessado, restar sem prestação financeira, as empresas farão o pagamento integral.



A complementação salarial prevista no caput será concedida mediante comprovação do efetivo valor recebido da Previdência Social e por um período máximo de 06 (seis) meses.



O pagamento previsto no segundo parágrafo será concedido, igualmente, por um período máximo de 06 (seis) meses.



Sobre o salário do empregado afastado, incidirão, para efeito desta cláusula, os índices de reajuste salarial da categoria.


Relações Sindicais


Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - QUADROS DE AVISO


As empresas se comprometem em afixar, em seus quadros de avisos, comunicações do Sindicato da categoria profissional, para a realização de assembléias, eleições, campanha de sócios, serviços que a e curso de educação sindical, devendo os mesmos ser assinados pelo presidente ou representante legal do Sindicato, com entregas feitas mediante protocolo.




Acesso a Informações da Empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CÓPIAS DE GRPS E CAT


As empresas se comprometem a enviar, mensalmente, conforme a legislação específica, as guias de recolhimento da Previdência Social e as Comunicações de Acidentes do Trabalho ao Sindicato dos Trabalhadores.




Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TAXA ASSISTENCIAL


As empresas descontarão, mensalmente, dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato, o valor (i) de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos) para os trabalhadores com jornada de 220h/mensais e (ii) de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos), para os trabalhadores com jornada de 180h/mensais, a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2010, para aqueles que faziam parte dos quadros das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data da admissão e até 30 de novembro de 2010, respeitada a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.



Dos contratados por prazo determinado (safreiros) as empresas descontarão até 30 de outubro de 2010.



Os admitidos após a data-base terão o desconto no mês da admissão de forma proporcional, devendo ser aplicado o percentual pro-rata tempore, ou seja: O Valor da taxa dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês, será igual a taxa assistencial do mês de admissão.



As empresas, independentemente do encerramento da safra, parcial ou totalmente, deverão manter igualdade na fixação do salário normativo para efeitos do desconto previsto em no caput.



Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado, no atendimento dos descontos referidos no caput, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em parte.



Se no mês de admissão não houver valor correspondentes ao desconto previsto no caput, far-se-á referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão.



Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregado, a dedução dos valores previstos no caput, serão até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos proventos rescisórios líquidos, quando superiores a 1/3 (hum terço) do salário normativo, sendo que abaixo deste valor, não ocorrerá desconto.



Os recolhimentos aos cofres do Sindicato serão por guia por ele fornecida, efetuando-se até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao de competência do desconto;



Junto com o recolhimento as empresas fornecerão ao Sindicato uma relação dos empregados contribuintes.



O não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado neste acordo determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente a dobra do valor envolvido.



Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente acordo.






Disposições Gerais


Regras para a Negociação


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DECLARAÇÃO



O princípio que norteou a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo.



Assim, as partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado. Declaram, ainda, que eventual direito flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.



Por isto e em decorrência da negociação e do ajustado, as partes, por este instrumento e na melhor forma de direito, outorgam, reciprocamente, quitação.





Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBJETO



A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO tem por fim estabelecer regras e condições a parametrar as relações de trabalho, no que respeita as empresas e seus trabalhadores, na base territorial, para a data-base 01 de dezembro de 2009.






ROGERIO BORGES SIQUEIRA

Presidente

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES



IRO SCHUNKE

Presidente

SINDICATO DA INDUSTRIA DO TABACO DA REGIAO SUL DO BRASIL




A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br





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