CONVENÇÕES

CARNE


















Convenção Coletiva De Trabalho
2015/2016










NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:



MR014709/2016




SINDICATO DA INDUSTRIA DE
CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.
87.130.662/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
RONEI ALBERTO LAUXEN;

 

E



SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n.
87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ROGERIO BORGES SIQUEIRA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições
de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE



As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016 e a data-base da
categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE CARNES, com abrangência territorial em Mato Leitão/RS,
Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS.


Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO 

 Aos empregados
admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a
vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo
de R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais) mensais, ou equivalente em
salário-hora, diário ou semanal.


 Deferido reajuste ao salário mínimo regional da
categoria da alimentação que o torne superior aos pisos normativos de
ingresso e/ou de efetivação aqui previstos, as empresas corrigirão esses
pisos de forma a igualá-los ao salário mínimo regional, compensando-se o
referido reajuste na data base da categoria.


 O salário normativo
mínimo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de
experiência que, para o efeito, ficará limitado ao prazo máximo de 60
(noventa) dias.


 Enquanto contrato de experiência, que para unicamente
esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 60 (noventa)
dias, os empregados terão um salário de ingresso para prova de
R$ 983,86
(novecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos)
por mês, ou equivalente em salário-hora, diário ou
semanal, a partir do mês de novembro de 2015. Este valor de salário formará
base para eventual procedimento coletivo futuro.


Reajustes/Correções Salariais 

CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL 

As
empresas concederão em 01/11/15 a todos os seus empregados admitidos até 1º
de novembro de 2015 uma variação salarial para efeito de revisão de convenção
coletiva de 11,00% (onze por cento) a incidir sobre os salários
resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.


Os
empregados admitidos entre 01 de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015
terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento
abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de
admissão até a data da  presente
revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.


TABELA
DE PROPORCIONALIDADE 















































Admissão



Percentual



Admissão



Percentual



Novembro/2014



  11,00%



Maio/2015



5,50%



Dezembro/2014



10,08%



Junho/2015



4,58%



Janeiro/2015



9,17%



Julho/2015



3,67%



Fevereiro/2015



8,25%



Agosto/2015



2,75%



Março/2015



7,33%



Setembro/2015



1,83%



Abril/2015



6,42%



Outubro/2015



0,92%




Das variações proporcionais
imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no
emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente
de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data
de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a
receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.


Pagamento de Salário ? Formas e Prazos 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO 

As
variações até agora previstas serão satisfeitas juntamente com a folha de
pagamento do mês de março de 2015 e quaisquer reajustes ou antecipações
concedidos entre 1º de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015, deverão ser
utilizados para compensação com os mesmos.


CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

As
empresas concederão aos seus empregados, referente à primeira quinzena de
cada mês, um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário
base vigente no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados
naquela quinzena, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas
pelas empresas.


Descontos Salariais 

CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS 

Poderão
ser descontados do salário mensal dos empregados, além do adiantamento
salarial previsto acima, os valores destinados às associações, fundações,
seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da
empresa ou grupo econômico e outros benefícios utilizados e/ou autorizados
pelo empregado, bem como aqueles aprovados em assembléias dos sindicatos
profissionais acordantes.


Os
descontos previstos no caput desta cláusula, não poderão ser superiores a 70%
(setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do
mês.


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos
e critérios para cálculo 

CLÁUSULA OITAVA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO 

Com
a concessão das variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida
pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável
no período de 01 de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, zerando
quaisquer índices inflacionários da categoria no período revisando.


CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS

Os
aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção
dos concedidos nesta convenção praticados a partir de 1º de novembro de 2015
poderão ser utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de
natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política
salarial.


 Não
serão compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou
compulsórios, concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de
término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade,
transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como
decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em
julgado.


CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA
CONVENÇÃO
Na
hipótese do pagamento de diferenças resultantes da aplicação das alterações
salariais previstas nesta Convenção após o prazo acima estipulado serão as
mesmas corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DIA 31
Todo empregado mensalista
terá direito a remuneração correspondente a 05 (cinco) dias de salário como
contraprestação pela não consideração dos trigésimos primeiros dias dos meses
de janeiro,março, maio, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano em sua
base salarial.


1 - O pagamento será
devido no mês de aniversário do contrato de trabalho do empregado.


2 - O direito aqui
previsto é assegurado a todos empregados, tenham sido contratados antes ou
após está data-base.


3- Ao empregado desligado
da empresa em período inferior aos doze meses que antecederiam o aniversário
do seu contrato de trabalho será garantido o pagamento proporcional da
remuneração prevista no caput.


4 - A ausência do
empregado ao trabalho, justificada ou não, em quaisquer dos trigésimos
primeiros dos meses citado não lhe retira o direito previsto no caput.


5 - O direito aqui
previsto poderá ser concedido através de licença remunerada de 05 (cinco)
dias, mediante acordo prévio entre a empresa e o empregado.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

13º Salário 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÃO 

As
empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por prazo
indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião das
férias, independentemente de requerimento do interessado.


Complementarão,
ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que
estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15
(quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão  previdenciário.


Adicional de Hora-Extra 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 

As
horas extras que excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, ou outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com
adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do
empregado. Entretanto, tal não prevalecerá para os casos de força maior.
Observar-se-ão, ainda, os efeitos do item 13 (treze) e subitens da presente
Convenção, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho
prevista adiante.


Adicional de Tempo de Serviço 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO 

As
empresas pagarão, a cada mês, um adicional a título de qüinqüênio
(gratificação por tempo de serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco
anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador,
aplicável sobre o salário base do empregado.


Adicional Noturno 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO 

Aos
empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário
noturno, assim considerado aquele 
desenvolvido  entre  às 
22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, o adicional
noturno será de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.


Outros Adicionais 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE FACA 

Será concedido pelos
frigoríficos aos seus empregados que trabalhem exclusivamente durante toda a
jornada de trabalho com faca, um adicional de 2% (dois por cento) incidentes
sobre o salário normativo mínimo previsto na presente Convenção Coletiva de
Trabalho.


Auxílio Educação 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO ESCOLAR 

Fica instituída,
inclusive e expressamente para a previsão do disposto na legislação em vigor,
e dentro do permissivo do art. 7º, da Constituição Federal, o seguinte plano
educacional para os empregados matriculados em estabelecimentos de ensino
oficial e em atividade nas empresas quando da concessão dos benefícios previstos
nesta cláusula, representados pelo Sindicato Profissional da Categoria e seus
respectivos empregadores representados pelo correspondente Sindicato
Econômico:


DO PLANO


a) os empregados deverão
comprovar, perante as empresas a sua aprovação, ou de seus dependentes
legais, como tal aqueles que estão cadastrados para fins da Previdência
Social, nas provas de curso de ensino oficial relativas ao ano ou semestre
anterior à data de concessão do benefício educacional aqui previsto;


b) poderá ser substituída
a comprovação da aprovação logo acima referida pelo certificado de, no
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência no ano ou semestre
anterior à data de concessão do benefício educacional aqui previsto;


c) deverá, ainda, ser
apresentado às empresas a comprovação de matrícula em estabelecimento de
ensino oficial referente ao ano ou semestre anterior à data de concessão do
benefício educacional aqui previsto.


DAS CONDIÇÕES


Mediante o atendimento
integral dos critérios previstos nas alíneas ?a?, ?b? e ?c?, do PLANO acima
previsto, as empresas pagarão a seus empregados estudantes, ou que comprovem
possuir um dependente estudante, uma ajuda educacional, vedada qualquer
possibilidade de integração salarial do mesmo para qualquer fim ou título,
observada a condição de ser o empregado estudante ou não, nos critérios,
valores e meses constantes abaixo:


 Situação do
empregado


Valor


Data de pagamento


Se o empregado for
estudante


R$ 222,00 (duzentos e
vinte e dois reais) em 01/03/2016


Se o empregado não for
estudante, mas possuir um dependente estudante


R$ 222,00 (duzentos e
vinte e dois reais) em 01/03/2016


 Em qualquer
hipótese o valor da ajuda educacional aqui prevista não poderá ultrapassar o
valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) por empregado.


Ficam isentas do
pagamento da ajuda educacional prevista nesta cláusula as empresas que mantém
instituições, fundações e/ou que já destinam doações deste gênero, em
montante anual igual ou superior ao acima estabelecido.


Auxílio Morte/Funeral 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL 

Na
hipótese de falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral
aos seus dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a
02 (dois) salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito,
mediante comprovação.


Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades 

Desligamento/Demissão 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JUSTA CAUSA 

A
dispensa do empregado com justa causa somente terá validade se dada por
escrito pelo empregador e contendo o respectivo motivo da despedida.


Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO 

Serão
fornecidos obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com
discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO



As
empresas comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado,
inclusive de safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por
ocasião da admissão, cópia do contrato de trabalho.


Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades 

Estabilidade Mãe 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GESTANTE - ESTABILIDADE 

Fica
assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e
oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada por justa
causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo determinado.


Na
hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à
empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico
comprobatório em até 100 (cem) dias após a despedida, devendo efetuar a
apresentação do mesmo com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de
perda da garantia estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas
decorrências.


Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ACIDENTADO - ESTABILIDADE 

Fica
garantida estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da legalmente
prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado, acidentados em
serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por justa causa
devidamente comprovadas.


Estabilidade Aposentadoria 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PARA APOSENTADO 

No
período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por
idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita
à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao
empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa
causa.


A
garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não
sendo viável renová-la.


Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Compensação de Jornada 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 

As
empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem
pagamento de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados
pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados,
observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou
contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de
trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas
não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que
se falar em descaracterização deste regime de compensação na hipótese de
horas extras.


Os
feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o
regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas
horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação
extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.


Em
qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de
trabalho por 36 horas de descanso e/ou repouso.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO

Ratificando
disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada
de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada
pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente
laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do
empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas
pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não
exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas
diárias.


Dentro
do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e
uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração
normal de trabalho.


A
compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer
modificação no salário usual mensal do empregado.


Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral
da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das
horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%
(cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação
adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o
valor-hora da remuneração na data da rescisão.


No
caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão
descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela
empresa.


A
empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da
duração diária normal do empregado:


a)
metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;


b)
a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e
trinta e nove minutos) hora de descanso.


Para
efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas)
horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção
feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT.


Para
os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser
de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:


a)
metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho
serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);


b)
a outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o
adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.


Em
qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta)
dias somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação
extraordinária em, no máximo, 20 (vinte) sábados.


O
trabalho realizado em domingos e feriados não poderá ser utilizado para
compensação extraordinária prevista nesta cláusula (27).


Para
efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos
feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de eleição
municipal, estadual e federal.


As
empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às
previsões do art. 61 da CLT.


Para
a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos
termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de
seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.


A
hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde
ocorrer o término do prazo de compensação.


As
empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma
relação, por empregado, das horas em compensação.


Para
efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a
jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito)
horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.


Na
hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer
descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.


Somente
poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a
presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa
judicialmente pendente.


A
prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária
da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado
estudante quando não atingir o seu horário de aulas.


As
empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.


Faltas 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTUDANTES - ABONO DE FALTAS 

As
empresas  considerarão faltas  justificadas ao  serviço para  todos os efeitos legais, as que ocorrerem
por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus,
vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de
trabalho, desde que a ocorrência dos referidos exames seja avisada com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada após a
realização dos mesmos, devendo ser especificada data e horário.


Outras disposições sobre jornada 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS 

Serão
reconhecidos como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por
profissionais que prestam  serviço ao
Sindicato Profissional através de convênio com o INSS (Instituto Nacional de
Seguridade Social), para o fim de justificativa e abono de faltas ao trabalho
por motivo de doença do empregado.


Férias e Licenças 

Outras disposições sobre férias e licenças 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA PRÊMIO 

As
empresas concederão licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que
completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante
requerimento do empregado, efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do
fato e respectivo gozo.


Saúde e Segurança do Trabalhador 

Equipamentos de Proteção Individual 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EPIS E UNIFORMES 

Serão
fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e
segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e
segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos obrigatoriamente,
sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou
qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.


O
empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e
uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.


Relações Sindicais 

Contribuições Sindicais 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO
PROFISSIONAL 

As
empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato
Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de
todos os empregados da categoria profissional a quantia de R$ 21,20
(vinte e um reais e vinte centavos) e a partir do mês de novembro de 2015,
para aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a
partir da data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a
feitio mensal, respeitando a legislação e a orientação jurisprudencial
vigente.




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