CONVENÇÕES

CARNE







Convenção
Coletiva De Trabalho 2014/2015

NÚMERO
DA SOLICITAÇÃO:

 
MR014285/2015
 
SINDICATO
DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.
87.130.662/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
RONEI ALBERTO LAUXEN;

 
E

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n.
87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ROGERIO BORGES SIQUEIRA;

 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições
de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 e a data-base da
categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES, com abrangência territorial em Mato
Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso
Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos
durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário
normativo mínimo de R$ 983,86 (novecentos e oitenta e três reais e oitenta e
seis centavos) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou
semanal. Este valor de salário formará base para eventual procedimento
coletivo futuro.

 
Deferido
reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne
superior aos pisos normativos de ingresso e/ou de efetivação aqui previstos,
as empresas corrigirão esses pisos de forma a igualá-los ao salário mínimo
regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.

 
O
salário normativo mínimo só se tornará real após o decurso e cumprimento de
eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado ao
prazo
  máximo de 60 (noventa) dias.
 
Enquanto
contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo
deverá no máximo ser de 60 (noventa) dias, os empregados terão um
salário de ingresso para prova de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta
reais e cinquenta centavos) por mês, ou equivalente em salário-hora, diário
ou semanal, a partir do mês de novembro de 2014. Este valor de salário
formará base para eventual procedimento coletivo futuro.

 
Reajustes/Correções
Salariais


CLÁUSULA
QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL


As
empresas concederão em 01/11/14 a todos os seus empregados admitidos até 1º
de novembro de 2013 uma variação salarial para efeito de revisão de convenção
coletiva de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) a incidir sobre os
salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.

 
Os
empregados admitidos entre 01 de novembro de 2013 e 31 de outubro de 2014
terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento
abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de
admissão até a data da
  presente
revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.

 
TABELA
DE PROPORCIONALIDADE

Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Novembro/2013
8,34%
Maio/2014
4,09%
Dezembro/2013
7,62%
Junho/2014
3,39%
Janeiro/2014
6,90%
Julho/2014
2,71%
Fevereiro/2014
6,19%
Agosto/2014
2,02%
Março/2014
5,49%
Setembro/2014
1,34%
Abril/2014
4,78%
Outubro/2014
0,67%
 
Das
variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do
empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo
na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o
empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao
de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior
ao daquele.

  
Pagamento
de Salário ? Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO
As variações até agora previstas serão satisfeitas juntamente com a folha
de
  pagamento do mês de novembro
de 2014 e quaisquer reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de novembro
de 2013 e 31 de outubro de 2014, deverão ser utilizados para compensação com
os mesmos.



CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL

As empresas concederão aos seus empregados, referente à primeira quinzena de
cada mês, um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário
base vigente no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados
naquela quinzena, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas
pelas empresas.

 
Descontos
Salariais


CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

Poderão ser descontados do salário mensal dos empregados, além do
adiantamento salarial previsto acima, os valores destinados às associações,
fundações, seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI, vendas
próprias da empresa ou grupo econômico e outros benefícios utilizados e/ou
autorizados pelo empregado, bem como aqueles aprovados em assembléias dos
sindicatos profissionais acordantes.

 
Os
descontos previstos no caput desta clausula não poderão ser superiores a 70%
(setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do
mês.

 
Outras
normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo



CLÁUSULA OITAVA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO

Com a concessão das variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida
pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável
no período de 01 de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, zerando
quaisquer índices inflacionários da categoria no período revisando.


CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS

Os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção
dos concedidos nesta convenção praticados a partir de 1º de novembro de 2014
poderão ser utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de
natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política
salarial.

 
Não
serão compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou
compulsórios, concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de
término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade,
transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como
decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em
julgado.


CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA
CONVENÇAO


Na hipótese do pagamento de diferenças resultantes da aplicação das
alterações salariais previstas nesta Convenção após o prazo acima estipulado
serão as mesmas corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata
dia.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DIA 31

Todo empregado mensalista terá direito a remuneração correspondente a 05
(cinco) dias de salário como contraprestação pela não consideração dos
trigésimos primeiros dias dos meses de janeiro,março, maio, junho, agosto,
outubro e dezembro de cada ano em sua base salarial.

1
- O pagamento será devido no mês de aniversário do contrato de trabalho
do empregado.

2
- O direito aqui previsto é assegurado a todos empregados, tenham sido
contratados antes ou após está data-base.

3-
Ao empregado desligado da empresa em período inferior aos doze meses que antecederiam
o aniversário do seu contrato de trabalho será garantido o pagamento
proporcional da remuneração prevista no caput.

4
- A ausência do empregado ao trabalho, justificada ou não, em quaisquer dos
trigésimos primeiros dos meses citado não lhe retira o direito previsto no
caput.

5
- O direito aqui previsto poderá ser concedido através de licença remunerada
de 05 (cinco) dias, mediante acordo prévio entre a empresa e o empregado.

Gratificações,
Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO

As empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por prazo
indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião das
férias, independentemente de requerimento do interessado.

Complementarão,
ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que
estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15
(quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão
  previdenciário.
 
Adicional
de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras que excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com
adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do
empregado. Entretanto, tal não prevalecerá para os casos de força maior.
Observar-se-ão, ainda, os efeitos do item 13 (treze) e subitens da presente
Convenção, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho
prevista adiante.

 
Adicional
de Tempo de Serviço


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO

As empresas pagarão, a cada mês, um adicional a título de qüinqüênio
(gratificação por tempo de serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco
anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador,
aplicável sobre o salário base do empregado.

 
Adicional
Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO

Aos
empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno,
assim considerado aquele
 
desenvolvido  entre  às 
22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, o adicional
noturno será de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

 
Outros
Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL FACA

Será concedido pelos frigoríficos aos seus empregados que trabalhem
exclusivamente durante toda a jornada de trabalho com faca, um adicional de
2% (dois por cento) incidentes sobre o salário normativo mínimo previsto na
cláusula 3ª (terceira) da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 
Auxílio
Educação


CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO ESCOLAR


Fica instituída, inclusive e expressamente para a previsão do disposto na
legislação em vigor, e dentro do permissivo do art. 7º, da Constituição
Federal, o seguinte plano educacional para os empregados matriculados em
estabelecimentos de ensino oficial e em atividade nas empresas quando da
concessão dos benefícios previstos nesta cláusula, representados pelo
Sindicato Profissional da Categoria e seus respectivos empregadores
representados pelo correspondente Sindicato Econômico:

DO
PLANO

a)
os empregados deverão comprovar, perante as empresas a sua aprovação, ou de
seus dependentes legais, como tal aqueles que estão cadastrados para fins da
Previdência Social, nas provas de curso de ensino oficial relativas ao ano ou
semestre anterior à data de concessão do benefício educacional aqui previsto;

b)
poderá ser substituída a comprovação da aprovação logo acima referida pelo
certificado de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência no
ano ou semestre anterior à data de concessão do benefício educacional aqui
previsto;

c)
deverá, ainda, ser apresentado às empresas a comprovação de matrícula em
estabelecimento de ensino oficial referente ao ano ou semestre anterior à
data de concessão do benefício educacional aqui previsto.

DAS
CONDIÇÕES

Mediante
o atendimento integral dos critérios previstos nas alíneas ?a?, ?b? e ?c?, do
PLANO acima previsto, as empresas pagarão a seus empregados estudantes, ou
que comprovem possuir um dependente estudante, uma ajuda educacional, vedada
qualquer possibilidade de integração salarial do mesmo para qualquer fim ou
título, observada a condição de ser o empregado estudante ou não, nos
critérios, valores e meses constantes abaixo:

Situação
do empregado

Valor
Data
de pagamento

 
Se
o empregado for estudante

R$
200,00 (duzentos reais)

01/03/2015
 
Se
o empregado não for estudante, mas possuir um dependente estudante

R$
200,00 (duzentos reais)

01/03/2015
 
Em
qualquer hipóteseo valor da ajuda educacional aqui prevista não poderá
ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado.

Ficam
isentas do pagamento da ajuda educacional prevista nesta cláusula as empresas
que mantém instituições, fundações e/ou que já destinam doações deste gênero,
em montante anual igual ou superior ao acima estabelecido.

 
Auxílio
Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL

Na
hipótese de falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral
aos seus dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a
02 (dois) salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito,
mediante comprovação.

 
Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JUSTA CAUSA


A
dispensa do empregado com justa causa somente terá validade se dada por
escrito pelo empregador e contendo o respectivo motivo da despedida.

 
Outras
normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação



CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO


Serão
fornecidos obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com
discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados.



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO


As
empresas comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado,
inclusive de safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por
ocasião da admissão, cópia do contrato de trabalho.

 

Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades


Estabilidade
Mãe



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GESTANTE - ESTABILIDADE


Fica
assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e
oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada por justa
causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo determinado.

 
Na
hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à
empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico
comprobatório em até 100 (cem) dias após a despedida, devendo efetuar a
apresentação do mesmo com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de
perda da garantia estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas
decorrências.

 
Estabilidade
Acidentados/Portadores Doença Profissional



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ACIDENTADO - ESTABILIDADE


Fica
garantida estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da
legalmente prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado,
acidentados em serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por
justa causa devidamente comprovadas.

 
Estabilidade
Aposentadoria



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PARA APOSENTANDO


No
período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por
idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita
à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao
empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa
causa.

 
A
garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não
sendo viável renová-la.

 

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação
de Jornada



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO


As
empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem
pagamento de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados
pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados,
observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou
contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de
trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas
não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que
se falar em descaracterização deste regime de compensação na hipótese de
horas extras.

 
Os
feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o
regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas
horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação
extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.

 
Em
qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de
trabalho por 36 horas de descanso e/ou repouso.

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO


Ratificando
disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada
de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada
pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente
laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do
empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas
pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não
exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas
diárias.

 
Dentro
do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e
uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração
normal de trabalho.

 
A
compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer
modificação no salário usual mensal do empregado.

 
Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral
da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das
horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%
(cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação
adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o
valor-hora da remuneração na data da rescisão.

 
No
caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão
descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela
empresa.

 
A
empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da
duração diária normal do empregado:

a)
metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;

b)
a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e
trinta e nove minutos) hora de descanso.

 
Para
efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas)
horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção
feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT.

 
Para
os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser
de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:

a)
metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho
serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);

b)
a outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o
adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.

 
Em
qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta)
dias somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação
extraordinária em, no máximo, 20 (vinte) sábados.

 
O
trabalho realizado em domingos e feriados não poderá ser utilizado para
compensação extraordinária prevista nesta cláusula (27).

 
Para
efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos
feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de
eleição municipal, estadual e federal.

 
As
empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às
previsões do art. 61 da CLT.

 
Para
a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos
termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de
seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.

 
A
hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde
ocorrer o término do prazo de compensação.

 
As
empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma
relação, por empregado, das horas em compensação.

 
Para
efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a
jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito)
horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.

 
Na
hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer
descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.

 
Somente
poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a
presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa
judicialmente pendente.

 
A
prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária
da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado
estudante quando não atingir o seu horário de aulas.

 
As
empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO
(BANCO DE HORAS)


Ratificando disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação
da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação
adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente
laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do
empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas
pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não
exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas
diárias.

Dentro
do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e
uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração
normal de trabalho.

A
compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer
modificação no salário usual mensal do empregado.

Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral
da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das
horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%
(cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação
adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o
valor-hora da remuneração na data da rescisão.

No
caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão
descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela
empresa.

A
empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da
duração diária normal do empregado:

a)
metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;

b)
a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e
trinta e nove minutos) hora de descanso.

Para
efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas)
horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção
feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT.

Para
os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser
de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:

a)
metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho
serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);

b)
a outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o
adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.

Em
qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta)
dias somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária
em, no máximo, 20 (vinte) sábados.

Para
o trabalho realizado em feriados, que poderá ter duração de até 08 (oito)
horas, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, deverá ser observada a
seguinte regra:

a)
metade das horas suplementares laboradas serão remuneradas com o adicional de
100% (cem por cento);

b)
a outra metade das horas trabalhadas serão compensadas na proporção de 01
(uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso.

Para
efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos
feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de
eleição municipal, estadual e federal.

As
empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às
previsões do art. 61 da CLT.

Para
a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos
termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de
seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.

A
hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde
ocorrer o término do prazo de compensação.

As
empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma
relação, por empregado, das horas em compensação.

Para
efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a
jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinquenta e oito)
horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.

Na
hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer
descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.

Somente
poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a
presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa
judicialmente pendente.

A
prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária
da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado
estudante quando não atingir o seu horário de aulas.

As
empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTUDANTES - ABONO DE FALTAS

As  empresas  considerarão faltas  justificadas ao  serviço para  todos os efeitos legais, as que ocorrerem
por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus,
vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de
trabalho, desde que a ocorrência dos referidos exames seja avisada com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada após a
realização dos mesmos, devendo ser especificada data e horário.

 
Outras
disposições sobre jornada



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS

Serão reconhecidos como válidos os atestados médicos e odontológicos
fornecidos por profissionais que prestam
 
serviço ao Sindicato Profissional através de convênio com o INSS
(Instituto Nacional de Seguridade Social), para o fim de justificativa e
abono de faltas ao trabalho por motivo de doença do empregado.

 
 
Férias
e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA PRÊMIO

As
empresas concederão licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que
completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante
requerimento do empregado, efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do
fato e respectivo gozo.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos
de Proteção Individual



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EPIS E UNIFORMES

Serão fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e
segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e
segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos obrigatoriamente,
sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou
qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.

 
O
empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e
uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.

 

Relações Sindicais

Contribuições
Sindicais



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO
PROFISSIONAL


As
empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato
Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de
todos os empregados da categoria profissional a quantia de R$ 18,60 (dezoito
reais e sessenta centavos) e a partir do mês de novembro de 2014, para
aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da
data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio
mensal, respeitando a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.

 
Aos
empregados que estiverem percebendo salário de ingresso, o desconto será
praticado sobre o valor do mesmo.

 
Nos
casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção
contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por parte do
empregado no atendimento aos descontos referidos acima, desobriga as empresas
de fazê-lo no todo ou em parte.

 
Se
no mês de admissão não houverem valores correspondentes aos descontos
previstos nesta cláusula, far-se-á o referido desconto no mês imediatamente
subseqüente ao da admissão, sem que constitua mora.

 
Os
recolhimentos aos cofres do Sindicato Profissional serão feitos por guias
pelo mesmo fornecidas, efetuando-se
 
até o 8º (oitavo) dia do mês seguinte ao de competência do  desconto.
 
Junto
com o recolhimento as empresas fornecerão aos Sindicato Profissional uma
relação dos empregados
  contribuintes.
 
O
não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado nesta cláusula
determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente à dobra do
valor envolvido.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO
SINDICATO ECONÔMICO



As
empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no
Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do mesmo Sindicato o valor
equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês
de novembro de 2014, já  atualizada, até o dia 10
de junho de 2015, sob pena de multa de 2% (dois por cento), acrescida de
juros e correção monetária na forma da lei.

 
 
Disposições
Gerais


Mecanismos
de Solução de Conflitos



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIVERGÊNCIAS

Qualquer divergência na aplicação das normas aqui previstas deverá ser
resolvida em reunião convocada pelo interessado, mediante prévia comunicação
à parte adversa com 15 (quinze) dias de antecedência.

Na
hipótese de permanecer a divergência quanto a aplicabilidade desta Convenção,
a parte prejudicada ou ameaçada poderá, num primeiro momento, buscar a
intermediação do órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou, em caso
inexitosa, recorrer à Justiça do Trabalho visando o seu cumprimento.

 
Descumprimento
do Instrumento Coletivo



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMINAÇÕES

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para
eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão
especifica.

 
 
Outras
Disposições


CLÁUSULA
TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS


O
Sindicato Profissional poderá divulgar avisos em quadro-mural nas empresas,
desde que os referidos avisos sejam despidos de conteúdo político-partidário
ou ofensivo à moral e aos bons costumes.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FIXAÇÃO DA CONVENÇÃO NO QUADRO DE AVISOS

As empresas se comprometem a fixar 
cópia  da  presente Convenção  em locais visíveis aos empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EFICÁCIA DA CONVENÇÃO

A eficácia da normas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho
fica condicionada ao prévio depósito de uma via da presente no órgão Regional
do Ministério do Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo
conjuntamente.



RONEI ALBERTO LAUXEN
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




ROGERIO BORGES SIQUEIRA


Presidente


SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES























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