CONVENÇÕES

CARNE










CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO 2012/2013



 

























NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:



RS000865/2013



DATA DE REGISTRO NO MTE:



31/05/2013



NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:



MR024154/2013



NÚMERO DO PROCESSO:



46218.008457/2013-41



DATA DO PROTOCOLO:



28/05/2013







SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES,
CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). ROGERIO
BORGES SIQUEIRA;




SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, CNPJ n. 87.130.662/0001-64, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). RONEI ALBERTO LAUXEN;










Aos empregados admitidos após a data
base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente
convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 785,00
(setecentos e oitenta e cinco reais) mensais, ou equivalente em
salário-hora, diário ou semanal.


A partir
de 1º de fevereiro de 2013
, o salário normativo previsto acima passará a ser de R$ 805,59
(oitocentos e cinco reais e
cinquenta e nove centavos) mensais, ou
equivalente em salário-hora, diário ou semanal, valor este que formará
base para eventual procedimento coletivo futuro.


O salário
normativo mínimo só se tornará real após o decurso e cumprimento de
eventual contrato de experiência que, para o efeito
, ficará limitado ao
prazo  máximo de 60 (noventa) dias.


Enquanto contrato
de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo
deverá no máximo ser de 60
(noventa) dias, os empregados terão um
salário de ingresso para prova de R$ 733,00 (setecentos e trinta e
três reais) por mês, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal, a
partir do mês de novembro de 2012. Este valor de salário formará base para
eventual procedimento coletivo futuro.


Reajustes/Correções
Salariais









As empresas concederão em 01/11/12 a todos os seus empregados
admitidos até 1º de novembro de 2011 uma variação salarial para efeito de
revisão de convenção coletiva de 7,00% (sete por cento) a incidir
sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Será concedido também um reajuste de 1,00% (um por cento) em janeiro de
2013, aplicado sobre salário base de novembro de 2012.


Os empregados admitidos entre 01 de
novembro 
de 2011 e 31 de outubro de 2012 terão seus salários variados pelo
único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito,
exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze)
dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da  presente revisão, percentuais incidentes
sobre o salário de admissão.


TABELA DE
PROPORCIONALIDADE 















































Admissão



Percentual



Admissão



Percentual



Novembro/2011



7,00%



Maio/2012



3,44%



Dezembro/2011



6,40%



Junho/2012



2,86%



Janeiro/2012



6,80%



Julho/2012



2,28%



Fevereiro/2012



5,21%



Agosto/2012



1,71%



Março/2012



4,61%



Setembro/2012



1,13%



Abril/2012



4,03%



Outubro/2012



0,57%




Das
variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do
empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais
antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. 
Da mesma forma não
poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou
inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido,
salário superior ao daquele.


   







As variações até agora
previstas serão satisfeitas juntamente com a folha de  pagamento do mês de dezembro de
2012 e quaisquer reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de novembro
de 2011 e 31 de outubro de 2012, deverão ser utilizados para compensação com
os mesmos.









As empresas concederão
aos seus empregados, referente à primeira quinzena de cada mês, um
adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário base vigente
no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados naquela
quinzena,
resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas
empresas.




 







Poderão ser descontados
do salário mensal dos empregados, além do adiantamento salarial previsto
acima, os valores destinados às associações, fundações, seguros, alimentação,
convênios saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da empresa ou grupo
econômico e outros benefícios utilizados e/ou autorizados pelo empregado, bem
como aqueles
aprovados em assembléias dos sindicatos profissionais acordantes.


Os
descontos previstos no caput desta clausula, não poderão ser superiores a 70%
(setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do mês.


 







Com a concessão das
variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas empresas
integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável no período de
01 de novembro de 2011 a
31 de outubro de 2012, zerando quaisquer índices inflacionários da categoria
no período revisando.







Os aumentos e/ou
antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção dos concedidos
nesta convenção praticados a partir de 1º de novembro de 2011 poderão ser
utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de natureza legal
ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.



Não serão
compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios,
concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de término de
aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo,
função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação
salarial determinada por sentença transitada em julgado.








Na hipótese do pagamento
de diferenças resultantes da aplicação das alterações salariais previstas nesta
Convenção após o prazo acima estipulado serão as mesmas corrigidas
monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.








Todo empregado mensalista terá direito a remuneração correspondente a 05
(cinco) dias de salário como contraprestação pela não consideração dos
trigésimos primeiros dias dos meses de janeiro,março, maio, junho, agosto,
outubro e dezembro de cada ano em sua base salarial.



1 - O pagamento será
devido no mês de aniversário do contrato de trabalho do empregado.



2 - O direito aqui previsto
é assegurado a todos empregados, tenham sido contratados antes ou após está
data-base.



3- Ao empregado desligado
da empresa em período inferior aos doze meses que antecederiam o aniversário do
seu contrato de trabalho será garantido o pagamento proporcional da remuneração
prevista no caput.



4 - A ausência do empregado
ao trabalho, justificada ou não, em quaisquer dos trigésimos primeiros dos
meses citado não lhe retira o direito previsto no caput.



5 - O direito aqui previsto
poderá ser concedido através de licença remunerada de 05 (cinco) dias, mediante
acordo prévio entre a empresa e o empregado.












As empresas anteciparão
a todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado 50% (cinqüenta
por cento) do 13º salário por ocasião das férias, independentemente de
requerimento do interessado.



Complementarão,
ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que
estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15
(quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão  previdenciário.



 








As horas extras que
excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou
outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com adicional de 65%
(sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do empregado. Entretanto, tal
não prevalecerá para os casos de força maior. Observar-se-ão, ainda, os efeitos
do item 13 (treze) e subitens da presente Convenção, ressalvada a compensação
extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.












As empresas pagarão, a
cada mês, um adicional a título de qüinqüênio (gratificação por tempo de
serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco anos ininterruptos de
serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador, aplicável sobre o
salário base do empregado.













Aos empregados que
desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim
considerado aquele  desenvolvido  entre 
às  22:00 horas de um dia e às
05:00 horas do dia seguinte, o adicional noturno será de 30% (trinta por cento)
do valor do salário hora dos mesmos.













Será concedido pelos frigoríficos aos seus empregados que trabalhem
exclusivamente durante toda a jornada de trabalho com faca, um adicional de 2%
(dois por cento) incidentes sobre o salário normativo mínimo previsto na
presente Convenção Coletiva de Trabalho.















Na hipótese de
falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral aos seus
dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a 02 (dois)
salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito, mediante
comprovação.












Fica assegurada uma
estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e oitenta) dias após o
parto, salvo se a empregada for dispensada por justa causa ou quando do término
de contrato de trabalho por prazo determinado.



Na
hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada
apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório
em até 100 (cem) dias após a despedida, devendo efetuar a apresentação do mesmo
com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perda da garantia estabelecida
nesta cláusula e de quaisquer de suas decorrências.



 








Fica garantida
estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da legalmente
prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado, acidentados em
serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por justa causa
devidamente comprovadas.










No período de 12 (doze)
meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço
ou especial e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado,
será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período,
ressalvadas as demissões com justa causa.



A
garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não
sendo viável renová-la.












A dispensa do empregado
com justa causa somente terá validade se dada por escrito pelo empregador e
contendo o respectivo motivo da despedida.














Serão fornecidos
obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com discriminação
das importâncias pagas e descontos efetuados.











As empresas
comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado, inclusive de
safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por ocasião da
admissão, cópia do contrato de trabalho.














As empresas poderão
prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem pagamento de horas
extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de
horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados, observando o limite de 44
(quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou contratual inferior, ressalvada a
compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante. Uma vez
estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa
anuência dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste
regime de compensação na hipótese de horas extras.



Os
feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o
regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas
horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação
extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.



Em
qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de
trabalho por 36 horas de descanso e/ou repouso.





CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO





Ratificando disposições
anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho,
nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da
Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas ou dispensadas em
algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas
como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição ou
acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 180 (cento
e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado
o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.



Dentro do
princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso,
ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração normal de
trabalho.



A
compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer
modificação no salário usual mensal do empregado.



Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da
eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas
suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinqüenta por
cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo
art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da
remuneração na data da rescisão.



No caso
de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão
descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela
empresa.



A empresa
procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração
diária normal do empregado:



a) metade
das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o
adicional previsto nesta convenção;



b) a
outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão
compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e
trinta e nove minutos) hora de descanso.



Para
efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas)
horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção
feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as previsões
do art. 61 da CLT.



Para os
empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até
08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as
previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:



a) metade
das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão
remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);



b) a
outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o adicional de
65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.



Em
qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta) dias
somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária em,
no máximo, 20 (vinte) sábados.



O
trabalho realizado em domingos e feriados não poderá ser utilizado para
compensação extraordinária prevista nesta cláusula (27).



Para
efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos
feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de
eleição municipal, estadual e federal.



As
empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a
dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do
art. 61 da CLT.



Para a
implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos
desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus
empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.



A hora
suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer
o término do prazo de compensação.



As
empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma
relação, por empregado, das horas em compensação.



Para
efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a
jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito) horas,
exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.



Na
hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos
do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.



Somente
poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a
presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente
pendente.



A
prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da
jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante
quando não atingir o seu horário de aulas.



As
empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.



 








As  empresas 
considerarão faltas  justificadas
ao  serviço para  todos os efeitos legais, as que ocorrerem por
motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular
e universitário, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que
a ocorrência dos referidos exames seja avisada com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas e comprovada após a realização dos mesmos, devendo ser
especificada data e horário.










Serão reconhecidos como
válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que
prestam  serviço ao Sindicato
Profissional através de convênio com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade
Social), para o fim de justificativa e abono de faltas ao trabalho por motivo
de doença do empregado.



 










As empresas concederão
licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que completar 25 (vinte e
cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante requerimento do empregado,
efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do fato e respectivo gozo.






Saúde e Segurança do Trabalhador












Serão fornecidos
gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e segurança
obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do
trabalho, além de uniformes, quando exigidos obrigatoriamente, sendo
obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou qualquer
hipótese de extinção do contrato de trabalho.



O
empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e
uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.












As empresas, de
conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato Profissional,
descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de todos os
empregados da categoria profissional a quantia de R$ 16,20 (dezesseis
reais e vinte centavos) e a partir do mês de novembro de 2012, para aqueles que
fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão
até o término da vigência da presente Convenção, a feitio mensal, respeitando a
legislação e a orientação jurisprudencial vigente.



Aos
empregados que estiverem percebendo salário de ingresso, o desconto será
praticado sobre o valor do mesmo.



Nos casos
de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a
eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado no
atendimento aos descontos referidos acima, desobriga as empresas de fazê-lo no
todo ou em parte.



Se no mês
de admissão não houverem valores correspondentes aos descontos previstos nesta
cláusula, far-se-á o referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da
admissão, sem que constitua mora.



Os
recolhimentos aos cofres do Sindicato Profissional serão feitos por guias pelo
mesmo fornecidas, efetuando-se  até o 8º
(oitavo) dia do mês seguinte ao de competência do  desconto.



Junto com
o recolhimento as empresas fornecerão aos Sindicato Profissional uma relação
dos empregados  contribuintes.



O não
recolhimento dos descontos de acordo com o avençado nesta cláusula determinará
uma cominação à empresa que descumprir correspondente à dobra do valor
envolvido.





CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO
SINDICATO ECONÔMICO





Em vista das despesas suportadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e
Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas a negociação que
culminou com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica
estabelecido que as empresas recolherão em favor do mesmo Sindicato o valor
equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês dedezembro de
2012, devidamente reajustada por este acordo,a título de contribuição
assistencial. Referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20
de janeiro de 2013, fixando-se o valor mínimo a ser recolhido pelas
empresas, mesmo as que não possuam empregados, de R$ 36,00 (trinta e seis
reais). Na hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 2% (dois por cento),
mais juros e correção monetária na forma da lei.



 










Qualquer divergência na
aplicação das normas aqui previstas deverá ser resolvida em reunião convocada
pelo interessado, me
diante prévia comunicação à parte adversa com 15 (quinze)
dias de antecedência.



Na
hipótese de permanecer a divergência quanto a aplicabilidade desta Convenção, a
parte prejudicada ou ameaçada poderá, num primeiro momento, buscar a
intermediação do órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou, em caso
inexitosa, recorrer à Justiça do Trabalho visando o seu cumprimento.



 








A eficácia da normas
estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho fica
condicionada ao
prévio depósito de uma via da presente no órgão Regional do Ministério do
Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo conjuntamente.












Na vigência da presente
Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as
aqui estipuladas e/ou que tenham previsão especifica.












O Sindicato Profissional
poderá divulgar avisos em quadro-mural nas empresas, desde que os referidos
avisos sejam despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo à moral e aos
bons costumes.








As empresas se comprometem
a fixar cópia  da  presente Convenção  em locais visíveis aos em 



ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30