CONVENÇÕES

CARNE









CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO 2011/2012





 

























NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:



RS000216/2012



DATA DE REGISTRO NO MTE:



07/02/2012



NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:



MR003341/2012



NÚMERO DO PROCESSO:



46218.001726/2012-67



DATA DO PROTOCOLO:



06/02/2012











 



SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES,
CNPJ n.
87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). ROGERIO
BORGES SIQUEIRA;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, CNPJ n. 87.130.662/0001-64, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). RONEI ALBERTO LAUXEN;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 1º de novembro de 2011
a 31 de outubro de 2012 e a data-base da categoria
em 1º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS
, com abrangência territorial em Mato
Leitão/RS, Passo do Sobrado/RS e Venâncio Aires/RS
.



    



Salários, Reajustes e Pagamento

       


Piso Salarial

   


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

       


A partir de 01/11/11 aos empregados admitidos e aos que vierem a ser
admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um
salário normativo mínimo de R$ 670,00
(seiscentos e setenta reais)
mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal.


A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário normativo previsto
acima passará a ser de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais)
mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal, valor este que
formará base para eventual procedimento coletivo futuro.


O salário normativo mínimo só se tornará real após o decurso e
cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará
limitado ao prazo  máximo de 90
(noventa) dias.


Enquanto contrato de
experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no
máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão um salário de ingresso
para prova de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) por mês, ou
equivalente em salário-hora, diário ou semanal, a partir do mês de novembro
de 2011.  Este valor de salário formará base para eventual
procedimento coletivo futuro.





Reajustes/Correções
Salariais


CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL



    As empresas concederão em 01/11/11 a todos os seus empregados
admitidos até 1º de novembro de 2010, uma variação salarial para efeito de
revisão de convenção coletiva de 7,3% (sete virgula três por
cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de
Trabalho
anterior.


Os empregados admitidos entre 01 de novembro de 2010 e 31 de outubro
de 2011 terão seus salários variados pelo único critério da tabela de
escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês
completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade,
contados da data de admissão até a data da 
presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de
admissão.


 


TABELA
DE PROPORCIONALIDADE


 















































Admissão



Percentual



Admissão



Percentual



Novembro/2010



7,3%



Maio/2011



3,59%



Dezembro/2010



6,67%



Junho/2011



2,98%



Janeiro/2011



6,05%



Julho/2011



2,38%



Fevereiro/2011



5,43%



Agosto/2011



1,78%



Março/2011



4,81%



Setembro/2011



1,18%



Abril/2011



4,20%



Outubro/2011



0,59%




 


Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o
salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do
empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da
mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia
salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora
estabelecido, salário superior ao daquele.




CLÁUSULA QUINTA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO



Com a concessão das variações
mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes
da categoria econômica toda a legislação aplicável no período de 01 de
novembro de 2010 a
31 de outubro de 2011, zerando quaisquer índices inflacionários da
categoria no período revisando.




CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO



As variações até agora previstas serão
satisfeitas nas épocas previstas para tanto e quaisquer reajustes ou
antecipações concedidos entre 1º de novembro de 2010 e 31 de outubro de
2011, deverão 
ser utilizados para compensação com os mesmos.




CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA
CONVENÇÃO




    As eventuais diferenças a serem pagas
decorrentes da aplicação dos percentuais e valores constantes nesta
convenção serão pagos nas previstas para tanto. Na 
hipótese do pagamento de
diferenças resultantes da aplicação das alterações salariais previstas
nesta Convenção após o prazo acima estipulado serão as mesmas corrigidas
monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.




CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS


Os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas,
com exceção dos concedidos nesta convenção (cláusula 04 e subitens)
praticados a partir de 1º de novembro de 2011 poderão ser utilizados para
compensação em procedimento coletivo futuro, de natureza legal ou não, de
feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.


Não serão compensados, contudo, os
aumentos salariais, espontâneos ou 
compulsórios, concedidos no prazo de
vigência desta convenção, decorrentes de término de aprendizagem, promoção
por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função,
estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação
salarial determinada por sentença transitada em julgado.



     


Pagamento de
Salário ? Formas e Prazos

   


CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL



    As empresas concederão aos seus
empregados, referente à primeira quinzena de cada mês, um adiantamento
salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário base vigente no mês, ou
proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados naquela quinzena,
resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.




CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO



    Serão fornecidos obrigatoriamente aos
empregados comprovantes de pagamentos com discriminação das importâncias
pagas e descontos efetuados.




    Descontos
Salariais

   


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS



    Poderão ser descontados do salário mensal dos empregados, além do
adiantamento salarial previsto acima, os valores destinados às associações,
fundações, seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI,
vendas próprias da empresa ou grupo econômico e outros benefícios
utilizados e/ou autorizados pelo empregado, bem como aqueles aprovados em
assembléias dos sindicatos profissionais acordantes.


Os descontos previstos no caput desta
clausula, não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário a
ser percebido pelo empregado no final do mês
.



    
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros




13º Salário




CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -
ANTECIPAÇÃO




    As empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por
prazo indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião
das férias, independentemente de requerimento do interessado.


No caso das férias iniciadas no mês de janeiro, e que, por força de
lei, devam ser pagas no mês de dezembro, terão a antecipação de que trata o
?caput? da presente cláusula paga no retorno do empregado, após o gozo
das
férias.


Complementarão, ainda, as empresas, no
mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que estejam recebendo e/ou
tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15 (quinze) dias,
mediante comprovação da parcela recebida do órgão  previdenciário.



     


Adicional de
Hora-Extra

   


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS



    As horas extras que excederem a duração
de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou
contratual inferior, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e
cinco por cento) sobre o salário base do empregado. Entretanto, tal não
prevalecerá para os casos de força maior. Observar-se-ão, ainda, os efeitos
do item 13 (treze) e subitens da presente Convenção, ressalvada a
compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.



      


Adicional de
Tempo de Serviço

   


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO



    As 
empresas  pagarão, a cada mês,
um  adicional  a 
título de qüinqüênio (gratificação por tempo de serviço) de 3,0%
(três por cento) para cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados
pelo empregado ao mesmo empregador, aplicável sobre o salário base do
empregado.



    


Adicional
Noturno

   


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO



    Aos empregados que desenvolverem suas
atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele  desenvolvido  entre 
às  22:00 horas de um dia e às
05:00 horas do dia seguinte, o adicional noturno será de 30% (trinta por
cento) do valor do salário hora dos mesmos.



      


Outros
Adicionais

   


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL FACA



    Será concedido pelos frigoríficos aos
seus empregados que trabalhem
exclusivamente durante toda a jornada de
trabalho com faca, um adicional de 2% (dois por cento) incidentes sobre o
salário normativo mínimo previsto na cláusula 03 (três) da presente
Convenção Coletiva de Trabalho.



      


Prêmios

   


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LICENÇA PRÊMIO

      


As empresas concederão licença prêmio de
30 (trinta) dias para o empregado que completar 25 (vinte e cinco) anos de
serviço na mesma empresa, mediante 
requerimento do empregado, efetuado com
antecedência de 30 (trinta) dias do fato e respectivo gozo.



      


Auxílio
Morte/Funeral

   


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL

   


Na hipótese de falecimento de empregado,
as empresas pagarão o auxílio funeral aos seus dependentes que arcarem com
as despesas na quantia correspondente a 02 (dois) salários normativos
mínimos da categoria vigentes na data do óbito, mediante comprovação.



   



Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

   


Desligamento/Demissão

   


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JUSTA CAUSA



    A dispensa do empregado com justa causa
somente terá validade se dada por escrito pelo empregador e contendo o
respectivo motivo da despedida.



    
Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades

    

Estabilidade
Mãe

       


CLÁUSULA VIGÉSIMA - GESTANTE - ESTABILIDADE



    Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180
(cento e oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada
por justa causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo
determinado.


Na hipótese de despedida sem
conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo
identificada a gravidez, o atestado médico
comprobatório em até 100 (cem)
dias após o despedimento, devendo efetuar a apresentação do mesmo com
assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perda da garantia
estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas decorrências.




   


Estabilidade
Acidentados/Portadores Doença Profissional




CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACIDENTADO -
ESTABILIDADE




Fica garantida estabilidade provisória
por 110 (cento e dez) dias, além da legalmente prevista, aos empregados
contratados por prazo indeterminado, acidentados em serviço, estando
excluídos dessa condição as dispensas por justa causa devidamente
comprovadas.



 


Estabilidade
Aposentadoria

   


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PARA
APOSENTANDO




    No período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a
aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja
comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma
estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período,
ressalvadas as demissões com justa causa.


A garantia de emprego só poderá ser
solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.



     


Outras normas
referentes a condições para o exercício do trabalho

   


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE
TRABALHO


       


As empresas comprometem-se, quando
celebrarem contratos a prazo determinado, inclusive de safra, por escrito,
a fornecer aos empregados contratados, por ocasião da admissão, cópia do
contrato de trabalho.



    

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

   


Compensação de
Jornada

   


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

       


As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos
empregados, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários
sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia,
inclusive sábados, observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou
outro legal ou contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária
da jornada de trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime
acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos
empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime de
compensação na hipótese de horas extras.


Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados
não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão
sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas,
ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista
adiante.


Em qualquer hipótese, fica autorizada a
adoção de jornadas tipo 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, ou
12 horas de trabalho por 24 horas de descanso, mediante motivo justificado.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE
TRABALHO




    Ratificando disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação
da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a
redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas
eventualmente laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do
horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que
sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia,
de maneira que não exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à
soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo
de 10 (dez) horas diárias.


Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma
questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pela
Empresa como de duração normal de trabalho.


A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará
qualquer modificação no salário usual mensal do empregado.


Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a
compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará
jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o
adicional de 50% (cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da
CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja,
calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.


No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do
empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e
eventualmente pagos pela empresa.


A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas
além da duração diária normal do empregado:


a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho
serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;


b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de
trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por
1,39 (uma hora e trinta e nove minutos) hora de descanso.


 Para efeitos de compensação não poderão os
empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal
de trabalho durante a semana, exceção feita aqueles empregados que não
laboram aos sábados e ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.


 Para os empregados que não laboram aos
sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito) horas neste dia,
para efeitos de compensação, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, e
adotado o seguinte critério:


a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal
de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por
cento);


b) a outra metade das horas laboradas serão
compensadas de acordo com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento)
da hora normal trabalhada.


Em qualquer hipótese, fica assegurado que no
período de 180 (cento e oitenta) dias somente poderá haver trabalho para
efeitos desta compensação extraordinária em, no máximo, 20 (vinte) sábados.


 Para o trabalho realizado em feriados, que
poderá ter duração de até 08 (oito) horas, ressalvadas as previsões do art.
61 da CLT, deverá ser observada a seguinte regra:


a) metade das horas suplementares laboradas serão remuneradas com o
adicional de 100% (cem por cento);


b) a outra metade das horas trabalhadas serão compensadas na
proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso.


Para efeitos desta compensação extraordinária,
não poderá haver trabalho nos feriados de natal, ano novo, sexta-feira
santa, primeiro de maio e dias de eleição municipal, estadual e federal.


As empresas comunicarão, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, a dispensa do trabalho para efeitos de
compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.


Para a implantação da compensação extraordinária
da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá
implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual,
mecânica ou eletrônica.


A hora suplementar não compensada ingressará na
folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.


As empresas enviarão para o Sindicato
Profissional, a cada noventa dias, uma relação, por empregado, das horas em
compensação.


Para efeitos de compensação extraordinária da
jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá
exceder de 58 (cinquenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art.
61 da CLT.


Na hipótese de demissão por iniciativa da
empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas
pagas e não compensadas.


Somente poderão se beneficiar desta cláusula as
empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de
trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.


A prestação de horas suplementares para efeitos
da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente
será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de
aulas.


As empresas darão atenção especial às empregadas
que tenham filhos em creches.



Faltas

       


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTUDANTE - ABONO DE FALTAS



    As empresas considerarão faltas
justificadas ao serviço para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por
motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus,
vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de
trabalho, desde que a ocorrência dos referidos exames seja avisada com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada após a
realização dos mesmos, devendo ser especificada data e horário.





Saúde e Segurança do Trabalhador

   


Equipamentos
de Proteção Individual




CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EPI´S E UNIFORMES



    Serão fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de
proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre
higiene e segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos
,obrigatoriamente, sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de
rescisão contratual ou qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.


O empregado se obriga ao uso, manutenção
e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a
empresa por extravio ou dano.






Aceitação de
Atestados Médicos

   


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS



    Serão reconhecidos como válidos os
atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que
prestam  serviço ao Sindicato
Profissional através de convênio com o INSS (Instituto Nacional de
Seguridade Social), para o fim de justificativa e abono de faltas ao
trabalho por motivo de doença do empregado.





   
Relações Sindicais

   


Acesso a
Informações da Empresa

   


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS



    O Sindicato Profissional poderá divulgar
avisos em quadro-mural nas empresas, desde que os referidos avisos sejam
despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo à moral e aos bons
costumes.




CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FIXAÇÃO DA CONVENÇÃO NO QUADRO DE AVISOS



    As empresas se comprometem a fixar 
cópia  da  presente Convenção  em locais visíveis aos empregados.



 


Contribuições
Sindicais




CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL EM
FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL





As empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do
Sindicato Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do
mesmo, de todos os empregados da categoria profissional a quantia
correspondente a R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos) a
partir do mês de novembro de 2011, para aqueles que fizerem parte das
empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão até o término
da vigência da presente Convenção, a feitio mensal, respeitando a
legislação e a orientação jurisprudencial vigente.


 


Aos empregados que estiverem percebendo salário de ingresso o
desconto será praticado sobre o valor do mesmo.


 


Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou
interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por
parte do empregado no atendimento



ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30