CONVENÇÕES

CARNE

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000451/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/04/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016178/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.005365/2010-66
DATA DO PROTOCOLO: 13/04/2010
TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)
Processo n°:46218.006514/2010-12 e Registro n°: RS000560/2010


SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA;
E
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 87.130.662/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONEI ALBERTO LAUXEN;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS,com abrangência territorial em Venâncio Aires/RS.



Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 01/11/09 aos empregados admitidos e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 547,00 (quinhentos e quarenta e sete reais) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal.

A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário normativo previsto acima passará a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.

O salário normativo mínimo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão um salário de ingresso para prova de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) por mês, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal, a partir do mês de novembro de 2009. A partir de 1º de janeiro de 2010 o salário de experiência acima passará a ser de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) por mês, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal. Este valor de salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.



Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL

As empresas concederão em 01/11/09 a todos os seus empregados admitidos até 1º de novembro de 2008, uma variação salarial para efeito de revisão de convenção coletiva de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.

As empresas concederão em 01/01/10 a todos os seus empregados admitidos até 1º de novembro de 2008, uma variação salarial para efeito de revisão de convenção coletiva de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) a incidir sobre os salários sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, compensado o percentual de reajuste já concedido na data-base.

Os empregados admitidos entre 01 de novembro de 2008 e 31 de outubro de 2009 terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.



TABELA DE PROPORCIONALIDADE PARA 01/11/09








































Admissão




Percentual




Admissão




Percentual




Novembro/2008




4,18%




Maio/2009




2,07%




Dezembro/2008




3,83%




Junho/2009




1,72%




Janeiro/2009




3,47%




Julho/2009




1,37%




Fevereiro/2009




3,12%




Agosto/2009




1,03%




Março/2009




2,77%




Setembro/2009




0,68%




Abril/2009




2,42%




Outubro/2009




0,34%




TABELA DE PROPORCIONALIDADE PARA 01/01/10











































Admissão




Percentual




Admissão




Percentual




Novembro/2008




5,20%




Maio/2009




2,57%




Dezembro/2008




4,76%




Junho/2009




2,13%




Janeiro/2009




4,31%




Julho/2009




1,70%




Fevereiro/2009




3,88%




Agosto/2009




1,28%




Março/2009




3,44%




Setembro/2009




0,85%




Abril/2009




3,00%




Outubro/2009




0,42%



Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.

CLÁUSULA QUINTA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO

Com a concessão das variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável no período de 01 de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009, zerando quaisquer índices inflacionários da categoria no período revisando.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO

As variações até agora previstas serão satisfeitas nas épocas previstas para tanto e quaisquer reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de novembro de 2008 e 31 de outubro de 2009, deverão ser utilizados para compensação com os mesmos.

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA CONVENÇÃO

As eventuais diferenças a serem pagas decorrentes da aplicação dos percentuais e valores constantes nesta convenção serão pagos nas previstas para tanto. Na hipótese do pagamento de diferenças resultantes da aplicação das alterações salariais previstas nesta Convenção após o prazo acima estipulado serão as mesmas corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS

Os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção dos concedidos nesta convenção (cláusula 04 e subitens) praticados a partir de 1º de novembro de 2009 poderão ser utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

Não serão compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.




Pagamento de Salário ? Formas e Prazos

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL

As empresas concederão aos seus empregados, referente à primeira quinzena de cada mês, um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário base vigente no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados naquela quinzena, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Serão fornecidos obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados.



Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

Poderão ser descontados do salário mensal dos empregados, além do adiantamento salarial previsto acima, os valores destinados às associações, fundações, seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da empresa ou grupo econômico e outros benefícios utilizados e/ou autorizados pelo empregado, bem como aqueles aprovados em assembléias dos sindicatos profissionais acordantes.

Os descontos previstos no caput desta clausula, não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do mês.




Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO

As empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião das férias, independentemente de requerimento do interessado.

No caso das férias iniciadas no mês de janeiro, e que, por força de lei, devam ser pagas no mês de dezembro, terão a antecipação de que trata o ?caput? da presente cláusula paga no retorno do empregado, após o gozo das férias.

Complementarão, ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15 (quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão previdenciário.




Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras que excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do empregado. Entretanto, tal não prevalecerá para os casos de força maior. Observar-se-ão, ainda, os efeitos do item 13 (treze) e subitens da presente Convenção, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.




Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO


As empresas pagarão, a cada mês, um adicional a título de qüinqüênio (gratificação por tempo de serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador, aplicável sobre o salário base do empregado.




Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO


Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, o adicional noturno será de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.




Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL FACA


Será concedido pelos frigoríficos aos seus empregados que trabalhem exclusivamente durante toda a jornada de trabalho com faca, um adicional de 2% (dois por cento) incidentes sobre o salário normativo mínimo previsto na cláusula 08 (oito) da presente Convenção Coletiva de Trabalho.



Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LICENÇA PRÊMIO


As empresas concederão licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante requerimento do empregado, efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do fato e respectivo gozo.




Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL


Na hipótese de falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral aos seus dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a 02 (dois) salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito, mediante comprovação.




Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JUSTA CAUSA

A dispensa do empregado com justa causa somente terá validade se dada por escrito pelo empregador e contendo o respectivo motivo da despedida.




Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA - GESTANTE - ESTABILIDADE


Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada por justa causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo determinado.

Na hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório em até 100 (cem) dias após o despedimento, devendo efetuar a apresentação do mesmo com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perda da garantia estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas decorrências.




Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACIDENTADO - ESTABILIDADE


Fica garantida estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da legalmente prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado, acidentados em serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por justa causa devidamente comprovadas.



Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PARA APOSENTANDO


No período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa.

A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.



Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO


As empresas comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado, inclusive de safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por ocasião da admissão, cópia do contrato de trabalho.

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO


As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados, observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime de compensação na hipótese de horas extras.

Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.

Em qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, ou 12 horas de trabalho por 24 horas de descanso, mediante motivo justificado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO

Ratificando disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração normal de trabalho.

A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação no salário usual mensal do empregado.

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:
a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;
b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e trinta e nove minutos) hora de descanso.

Para efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.

Para os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:
a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);
b) a outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.

Em qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta) dias somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária em, no máximo, 20 (vinte) sábados.

Para o trabalho realizado em feriados, que poderá ter duração de até 08 (oito) horas, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, deverá ser observada a seguinte regra:
a) metade das horas suplementares laboradas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento);
b) a outra metade das horas trabalhadas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso.

Para efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de eleição municipal, estadual e federal.

As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.

Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.

A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.

As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação.

Para efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinquenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.

Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.

Somente poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.

A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas.

As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.



Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTUDANTE - ABONO DE FALTAS


As empresas considerarão faltas justificadas ao serviço para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que a ocorrência dos referidos exames seja avisada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada após a realização dos mesmos, devendo ser especificada data e horário.




Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EPI´S E UNIFORMES

Serão fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos ,obrigatoriamente, sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.

O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.




Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS


Serão reconhecidos como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestam serviço ao Sindicato Profissional através de convênio com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), para o fim de justificativa e abono de faltas ao trabalho por motivo de doença do empregado.




Relações Sindicais

Acesso a Informações da Empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS


O Sindicato Profissional poderá divulgar avisos em quadro-mural nas empresas, desde que os referidos avisos sejam despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo à moral e aos bons costumes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FIXAÇÃO DA CONVENÇÃO NO QUADRO DE AVISOS

As empresas se comprometem a fixar cópia da presente Convenção em locais visíveis aos empregados.



Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL

As empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de todos os empregados da categoria profissional a quantia correspondente a R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos) a partir do mês de novembro de 2009, para aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio mensal, respeitando a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.

Aos empregados que estiverem percebendo salário de ingresso o desconto será praticado sobre o valor do mesmo.

Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado no atendimento aos descontos referidos acima, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em parte.

Se no mês de admissão não houverem valores correspondentes aos descontos previstos nesta cláusula, far-se-á o referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão, sem que constitua mora.

Os recolhimentos aos cofres do Sindicato Profissional serão feitos por guias pelo mesmo fornecidas, efetuando-se até o 8º (oitavo) dia do mês seguinte ao de competência do desconto.

Junto com o recolhimento as empresas fornecerão aos Sindicato Profissional uma relação dos empregados contribuintes.

O não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado nesta cláusula determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente à dobra do valor envolvido.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO

Em vista das despesas suportadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas a negociação que culminou com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecido que as empresas recolherão em favor do mesmo Sindicato o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de janeiro de 2010, a título de contribuição assistencial. Referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20 de abril de 2010, fixando-se o valor mínimo a ser recolhido pelas empresas, mesmo as que não possuam empregados, de R$ 32,00 (trinta e dois reais). Na hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 2% (dois por cento), mais juros e correção monetária na forma da lei.



Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIVERGÊNCIAS

Qualquer divergência na aplicação das normas aqui previstas deverá ser resolvida em reunião convocada pelo interessado, mediante prévia comunicação à parte adversa com 15 (quinze) dias de antecedência. Na hipótese de permanecer a divergência quanto a aplicabilidade desta Convenção, a parte prejudicada ou ameaçada poderá, num primeiro momento, buscar a intermediação do órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou, em caso inexitosa, recorrer à Justiça do Trabalho visando o seu cumprimento.



Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EFICÁCIA DA CONVENÇÃO


A eficácia da normas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho fica condicionada a prévio depósito de uma via no órgão Regional do Ministério do Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo conjuntamente.



Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMINAÇÕES

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão especifica.




ROGERIO BORGES SIQUEIRA
Presidente
SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES

RONEI ALBERTO LAUXEN
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .



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