CONVENÇÕES

ALIMENTAÇÃO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:     RS000598/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/05/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011862/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.006850/2010-57
DATA DO PROTOCOLO:     12/05/2010

SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES, CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA;
E
SINDICATO INDUSTRIAS ALIMENTACAO NO ESTADO RIO G DO SUL, CNPJ n. 92.954.023/0001-53, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WALTER BEISER;
SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RS, CNPJ n. 92.794.593/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARILDO BENNECH OLIVEIRA;
SIND IND DE CERVEJAS E DE BEBIDAS EM GERAL DO EST RGSUL, CNPJ n. 87.925.616/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE LUIZ DANIEL WEILER;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da alimentação, com abrangência territorial em Venâncio Aires/RS
.



Salários, Reajustes e Pagamento
 
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presenteconvenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 547,00 (quinhentos e quarenta e sete reais) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal.

A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário normativo previsto acima passará a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro. 

O salário normativo mínimo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que,para o efeito, ficará limitado ao prazo  máximo de 90 (noventa) dias.

08.03. Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão um salário de ingresso para prova de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) por mês, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal, a partir do mês de novembro de 2009. A partir de 1º de janeiro de 2010 o salário de experiência acima passará a ser de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) por mês, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal. Este valor de salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro.



Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL

As empresas concederão em 01/11/09 a todos os seus empregados admitidos até 1º de novembro de 2008, uma variação salarial para efeito de revisão de convenção coletiva de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.

As empresas concederão em 01/01/10 a todos os seus empregados admitidos até 1º de novembro de 2008, uma variação salarial para efeito de revisão de convenção coletiva de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, compensado o percentual de reajuste já concedido na data-base.

Os empregados admitidos entre 01 de novembro de 2008 e 31 de outubro de 2009 terão seus salários variados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da  presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.



TABELA  DE PROPORCIONALIDADE PARA 01/11/09









































Admissão




Percentual




Admissão




Percentual




Novembro/2008




4,18%




Maio/2009




2,07%




Dezembro/2008




3,83%




Junho/2009




1,72%




Janeiro/2009




3,47%




Julho/2009




1,37%




Fevereiro/2009




3,12%




Agosto/2009




1,03%




Março/2009




2,77%




Setembro/2009




0,68%




Abril/2009




2,42%




Outubro/2009




0,34%

TABELA  DE PROPORCIONALIDADE PARA 01/01/10












































Admissão




Percentual




Admissão




Percentual




Novembro/2008




5,20%




Maio/2009




2,57%




Dezembro/2008




4,76%




Junho/2009




2,13%




Janeiro/2009




4,31%




Julho/2009




1,70%




Fevereiro/2009




3,88%




Agosto/2009




1,28%




Março/2009




3,44%




Setembro/2009




0,85%




Abril/2009




3,00%




Outubro/2009




0,42%


Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.



Pagamento de Salário  Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO

As  variações até agora previstas serão satisfeitas juntamente com a folha de  pagamento do mês de março de 2010 e quaisquer reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de novembro de 2008 e 31 de outubro de 2009, deverão ser utilizados para compensação com os mesmos.

CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL QUINZENAL

As empresas concederão aos seus empregados, referente à primeira quinzena de cada mês, um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do seu salário base vigente no mês, ou proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados naquela quinzena, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.



Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS
Poderão ser descontados do salário mensal dos empregados, além do adiantamento salarial previsto acima, os valores destinados às associações, fundações, seguros, alimentação, convênios saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da empresa ou grupo econômico e outros benefícios utilizados e/ou autorizados pelo empregado, bem como aqueles aprovados em assembléias dos sindicatos profissionais acordantes.

Os descontos previstos no caput desta clausula (07), não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do mês.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA OITAVA - QUITAÇÃO DO PERÍODO REVISANDO

Com a concessão das variações mencionadas acima, fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável no período de 01 de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009, zerando quaisquer índices inflacionários da categoria no período revisando.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REAJUSTES FUTUROS

Os aumentos e/ou antecipações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção dos concedidos nesta convenção praticados a partir de 1º de novembro de 2009 poderão ser utilizados para compensação em procedimento coletivo futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

Não serão compensados, contudo, os aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no prazo de vigência desta convenção, decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS FORA DO PRAZO PREVISTO NESTA CONVENÇAO

Na hipótese do pagamento de diferenças resultantes da aplicação das alterações salariais previstas nesta Convenção após o prazo acima estipulado serão as mesmas corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial (TR) pro-rata dia.




Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO

As empresas anteciparão a todos os seus empregados contratados por prazo indeterminado 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião das férias, independentemente de requerimento do interessado.

Complementarão, ainda, as empresas, no mês de dezembro, o 13º salário dos empregados que estejam recebendo e/ou tenham recebido auxílio doença do INSS por mais de 15 (quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida do órgão  previdenciário.




Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras que excederem a duração de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior, serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário base do empregado. Entretanto, tal não prevalecerá para os casos de força maior. Observar-se-ão, ainda, os efeitos do item 13 (treze) e subitens da presente Convenção, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.




Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUINQUÊNIO

As empresas pagarão, a cada mês, um adicional a título de qüinqüênio (gratificação por tempo de serviço) de 3,0% (três por cento) para cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador, aplicável sobre o salário base do empregado.



Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO

Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele  desenvolvido  entre  às  22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, o adicional noturno será de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.




Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Na hipótese de falecimento de empregado, as empresas pagarão o auxílio funeral aos seus dependentes que arcarem com as despesas na quantia correspondente a 02 (dois) salários normativos mínimos da categoria vigentes na data do óbito, mediante comprovação.



Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JUSTA CAUSA

A dispensa do empregado com justa causa somente terá validade se dada por escrito pelo empregador e contendo o respectivo motivo da despedida.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Serão fornecidos obrigatoriamente aos empregados comprovantes de pagamentos com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As empresas comprometem-se, quando celebrarem contratos a prazo determinado, inclusive de safra, por escrito, a fornecer aos empregados contratados, por ocasião da admissão, cópia do contrato de trabalho.



Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GESTANTE - ESTABILIDADE

Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, salvo se a empregada for dispensada por justa causa ou quando do término de contrato de trabalho por prazo determinado.

Na hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório em até 100 (cem) dias após a despedida, devendo efetuar a apresentação do mesmo com assistência do Sindicato Profissional, sob pena de perda da garantia estabelecida nesta cláusula e de quaisquer de suas decorrências.



Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACIDENTADO - ESTABILIDADE

Fica garantida estabilidade provisória por 110 (cento e dez) dias, além da legalmente prevista, aos empregados contratados por prazo indeterminado, acidentados em serviço, estando excluídos dessa condição as dispensas por justa causa devidamente comprovadas.



Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PARA APOSENTANDO

No período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidade provisória ao empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa.

A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.




Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 
Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

As empresas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive sábados, observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, ou outro legal ou contratual inferior, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados, não havendo que se falar em descaracterização deste regime de compensação na hipótese de horas extras.

Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de trabalho prevista adiante.

Em qualquer hipótese, fica autorizada a adoção de jornadas tipo 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, ou 12 horas de trabalho por 24 horas de descanso, mediante motivo justificado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO

Ratificando disposições anteriores, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas ou dispensadas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pela Empresa como de duração normal de trabalho.

A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação no salário usual mensal do empregado.

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.

A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:
a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção;
b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1,39 (uma hora e trinta e nove minutos) hora de descanso.

Para efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, exceção feita aqueles empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.

Para os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:
a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento);
b) a outra metade das horas laboradas serão compensadas de acordo com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) da hora normal trabalhada.
 
Em qualquer hipótese, fica assegurado que no período de 180 (cento e oitenta) dias somente poderá haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária em, no máximo, 20 (vinte) sábados.

O trabalho realizado em domingos e feriados não poderá ser utilizado para compensação extraordinária prevista nesta cláusula (27).

Para efeitos desta compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos feriados de natal, ano novo, sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de eleição municipal, estadual e federal.

As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.

Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.

A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.

As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação.

Para efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.

Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
 
Somente poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.

A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas.

As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTUDANTES - ABONO DE FALTAS

As  empresas  considerarão faltas  justificadas ao  serviço para  todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que a ocorrência dos referidos exames seja avisada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada após a realização dos mesmos, devendo ser especificada data e horário.



Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS

Serão reconhecidos como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestam  serviço ao Sindicato Profissional através de convênio com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), para o fim de justificativa e abono de faltas ao trabalho por motivo de doença do empregado.



Férias e Licenças
 
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA PRÊMIO

As empresas concederão licença prêmio de 30 (trinta) dias para o empregado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço na mesma empresa, mediante requerimento do empregado, efetuado com antecedência de 30 (trinta) dias do fato e respectivo gozo.



Saúde e Segurança do Trabalhador
 
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EPIS E UNIFORMES

Serão fornecidos gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho, além de uniformes, quando exigidos obrigatoriamente, sendo obrigatória a devolução dos mesmos, em caso de rescisão contratual ou qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho.

O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano.



Relações Sindicais
 
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL

As empresas, de conformidade com a aprovação da Assembléia Geral do Sindicato Profissional, descontarão, por conta, risco e responsabilidade do mesmo, de todos os empregados da categoria profissional a quantia de R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos e a partir do mês de novembro de 2009, para aqueles que fizerem parte das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data de admissão até o término da vigência da presente Convenção, a feitio mensal, respeitando a legislação e a orientação jurisprudencial vigente.

Aos empregados que estiverem percebendo salário de ingresso, nos termos do subitem 08.02, o desconto será praticado sobre o valor do mesmo.

Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado no atendimento aos descontos referidos acima, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em parte.

Se no mês de admissão não houverem valores correspondentes aos descontos previstos nesta cláusula, far-se-á o referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão, sem que constitua mora.

Os recolhimentos aos cofres do Sindicato Profissional serão feitos por guias pelo mesmo fornecidas, efetuando-se  até o 8º (oitavo) dia do mês seguinte ao de competência do  desconto.

Junto com o recolhimento as empresas fornecerão aos Sindicato Profissional uma relação dos empregados  contribuintes.

O não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado nesta cláusula determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente à dobra do valor envolvido.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO

Em vista das despesas suportadas pelo Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas a negociação que culminou com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e considerando a autorização das Assembléias dos Sindicatos envolvidos, fica estabelecido que as empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato das Indústrias de Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato das Indústrias da Panificação, Confeitarias, Massas Alimentícias e Biscoitos no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão em favor do Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de novembro de 2009, a título de contribuição assistencial.

O referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 23 de abril de 2010, incidindo multa de 10% (dez por cento) acrescido de juros e correção monetária na forma da lei para a hipótese de inadimplemento.



Disposições Gerais
 
Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DIVERGÊNCIAS

Qualquer divergência na aplicação das normas aqui previstas deverá ser resolvida em reunião convocada pelo interessado, mediante prévia comunicação à parte adversa com 15 (quinze) dias de antecedência.
Na hipótese de permanecer a divergência quanto a aplicabilidade desta Convenção, a parte prejudicada ou ameaçada poderá, num primeiro momento, buscar a intermediação do órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou, em caso inexitosa, recorrer à Justiça do Trabalho visando o seu cumprimento.



Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMINAÇÕES
 
  Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão especifica.
  
 

Outras Disposições
  
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS
  
O Sindicato Profissional poderá divulgar avisos em quadro-mural nas empresas, desde que os referidos avisos sejam despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo à moral e aos bons costumes.
  
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FIXAÇÃO DA CONVENÇÃO NO QUADRO DE AVISOS
  
As empresas se comprometem a fixar  cópia  da  presente Convenção  em locais visíveis aos pregados.
  
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EFICÁCIA DA CONVENÇÃO
  
A eficácia da normas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho fica condicionada ao prévio depósito de uma via da presente no órgão Regional do Ministério do Trabalho, o que as partes comprometem-se a fazê-lo conjuntamente.
  
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FORMA
  
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é formalizada em quatro (04) vias de igual teor e forma e uma só finalidade.
   
 


ROGERIO BORGES SIQUEIRA
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JORGE LUIZ DANIEL WEILER
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A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .







































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