CONVENÇÕES

ALIMENTAÇÃO










CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO 2012/2013

 

























NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:



RS000925/2013



DATA DE REGISTRO NO MTE:



06/06/2013



NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:



MR023449/2013



NÚMERO DO PROCESSO:



46218.008548/2013-86



DATA DO PROTOCOLO:



29/05/2013




SIND TRAB INDS FUMO ALIMENTACAO E AFINS DE VEN AIRES,
CNPJ n. 87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por
seu Presidente,
Sr(a). ROGERIO
BORGES SIQUEIRA;

SIND IND DE CERVEJAS E DE BEBIDAS EM GERAL DO EST RGSUL,
CNPJ n. 87.925.616/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA;

SINDICATO INDUSTRIAS ALIMENTACAO NO ESTADO RIO G DO SUL, CNPJ n.
92.954.023/0001-53, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a).
MARCOS ODORICO ODERICH;

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
n. 92.954.031/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ALFEU STRAPASSON;

SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RS, CNPJ n.
92.794.593/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ARILDO BENNECH OLIVEIRA;











 Complementarão, ainda, as empresas, no mês de
dezembro, o 13º salário dos empregados que estejam recebendo e/ou tenham
recebido auxílio doença do INSS por mais de 15 (quinze) dias, mediante
comprovação da parcela recebida do órgão.
     








     





     









Os
empregados admitidos entre 01 de novembro de 2011 e 31 de outubro de 2012
terão seus salários variados pelo único critério da tabela de
escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês
completo
nike
tn
a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade,
contados da data de admissão até a data da  presente revisão, percentuais
incidentes sobre o salário de admissão.



TABELA DE PROPORCIONALIDADE 















































Admissão



Percentual



Admissão



Percentual



Novembro/2011



7,00%



Maio/2012



3,44%



Dezembro/2011



6,40%



Junho/2012



2,86%



Janeiro/2012



6,80%



Julho/2012



2,28%



Fevereiro/2012



5,21%



Agosto/2012



1,71%



Março/2012



4,61%



Setembro/2012



1,13%



Abril/2012



4,03%



Outubro/2012



0,57%




 Das variações proporcionais imediatamente
anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego
ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de
mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de
sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a
receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao d
aquele.




     








     



Os descontos previstos no caput desta clausula
(07), não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário a
ser percebido pelo empregado no final do mês.










Não serão compensados, contudo, os aumentos
salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no prazo de vigência
desta convenção, decorrentes de término de aprendizagem, promoção por
merecimento e
antiguidade, transferência de cargo, função,
estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação
salarial determinada por sentença transitada em julgado.










1 - O pagamento será devido no mês de aniversário do contrato de
trabalho do empregado.


2 - O direito aqui previsto é assegurado a todos empregados, tenham
sido contratados antes ou após está data-base.


3- Ao empregado desligado da empresa em período inferior aos doze
meses que antecederiam o aniversário do seu contrato de trabalho será
garantido o pagamento proporcional da remuneração prevista no caput.


4 - A ausência do empregado ao trabalho, justificada ou não, em
quaisquer dos trigésimos primeiros dos meses citado não lhe retira o
direito previsto no caput.


5 - O direito aqui previsto poderá ser concedido através de licença
remunerada de 05 (cinco) dias, mediante acordo prévio entre a empresa e o
empregado.
















Na hipótese de despedida sem conhecimento do
estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a
gravidez, o atestado médico comprobatório em até 100 (cem) dias após a
despedida, devendo efetuar a apresentação do mesmo com assistência do
Sindicato Profissional, sob pena de perda da garantia estabelecida nesta
cláusula e de quaisquer de suas decorrências.










A garantia de emprego só poderá ser solicitada
em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.





Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho
ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e,
tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando
já compensadas, ressalvada a compensação extraordinária da jornada de
trabalho prevista adiante.


Em qualquer hipótese, fica autorizada a adoção
de jornadas tipo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e/ou
repouso.





Dentro do princípio geral estabelecido nesta
cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários
adotados pela Empresa como de duração normal de trabalho.


 A compensação realizada nos termos desta
cláusula não acarretará qualquer modificação no salário usual mensal do
empregado.



Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem
que tenha havido a compensação integral da eventual jornada
extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares
não compensadas, 
calculadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento)
e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art.
6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da
remuneração na data da rescisão.



No caso de rescisão do contrato de trabalho
por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não
trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.



A empresa procederá da seguinte forma em
relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:


a) metade das horas laboradas além da jornada
normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta
convenção;


b) a outra metade das horas laboradas além da jornada
normal de trabalho serão compensadas na proporção de 
01 (uma) hora de
trabalho por 1,39 (uma hora e trinta e nove minutos) hora de descanso.



Para efeitos de compensação
não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da
jornada normal de trabalho durante a semana, exceção feita aqueles
empregados que não laboram aos sábados e ressalvadas as previsões do art.
61 da CLT.

Para os empregados que não
laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito)
horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as previsões do
art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:


a) metade das horas suplementares laboradas
além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de
65% (sessenta e cinco por cento);


b) a outra metade das horas
laboradas serão compensadas de acordo com o adicional de 65% (sessenta e
cinco por cento) da hora normal 
trabalhada.



Em qualquer hipótese, fica
assegurado que no período de 180 (cento e oitenta) dias somente poderá
haver trabalho para efeitos desta compensação extraordinária em, no
máximo, 20 (vinte) sábados.



O trabalho realizado em domingos e feriados
não poderá ser utilizado para compensação extraordinária prevista nesta
cláusula (27).



Para efeitos desta
compensação extraordinária, não poderá haver trabalho nos feriados de
natal, ano novo, 
sexta-feira santa, primeiro de maio e dias de eleição
municipal, estadual e federal.



As empresas comunicarão, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a dispensa do trabalho
para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da
CLT.



Para a implantação da
compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta
cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus
empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.



A hora suplementar não
compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término
do prazo de compensação.



As empresas enviarão para o
Sindicato Profissional, a cada noventa dias, uma relação, por empregado,
das horas em compensação.



Para efeitos de compensação
extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de
trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinqüenta e oito) horas,
exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.



Na hipótese de demissão por
iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de
eventuais horas pagas e não compensadas.



Somente poderão se beneficiar
desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção
coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente
pendente.



A prestação de horas
suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de
trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando
não atingir o seu horário de aulas.



As empresas darão atenção
especial às empregadas que tenham filhos em creches.















O empregado se obriga ao uso, manutenção e
limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a
empresa por extravio ou dano.





     



Aos empregados que estiverem percebendo
salário de ingresso, o desconto será praticado sobre o valor do mesmo.


Nos casos de rescisão, resolução ou resilição,
suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores
a receber por parte do empregado no atendimento aos descontos referidos
acima, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em parte.



Se no mês de admissão não houverem valores
correspondentes aos descontos previstos nesta cláusula, far-se-á o
referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão, sem
que constitua mora.



Os recolhimentos aos cofres do Sindicato
Profissional serão feitos por guias pelo mesmo fornecidas,
efetuando-se  até o 8º (oitavo) dia
do mês seguinte ao de competência do 
desconto.



Junto com o recolhimento as empresas
fornecerão aos Sindicato Profissional uma relação dos empregados  contribuintes.



O não recolhimento dos descontos de acordo com
o avençado nesta cláusula determinará uma cominação à empresa que
descumprir correspondente à dobra do valor envolvido.





As empresas representadas pelo Sindicato da
indústria do Mate do Estado do Rio Grande do Sul recolherão em favor do
mesmo o valor equivalen



ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira:
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30